(DOC. VP 176.3474.0002.3100)

STJ. Processual civil. Tributário. Apreensão de bens. Omissão da corte regional. Anulação de acórdão proferido em embargos de declaração.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia apresentada, deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que «veículos usados não se enquadram no conceito de bagagem para fins aduaneiros a afastar, no caso dos autos, a plausibilidade jurídica da isenção pretendida pelo apelante». 2. O ora recorrente opôs Embargos de Declaração por entender que o Tribunal de origem foi omisso quanto aos seguintes pontos: a) ausência de dano ao Erário,

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