Jurisprudência sobre
penalidade de transito

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória de ato administrativo que suspendeu o direito de dirigir do recorrente. Não há falar em ausência de notificação, sobretudo porque o agravado atuou em consonância com a Súmula 312/STJ. O art. 282, §1º da Lei 9.503/1997 não exige a comprovação acerca da ciência inequívoca do infrator ou do proprietário do veículo, sendo considerada válida a notificação encaminhada no endereço cadastrado, sendo certo que é dever do proprietário ou condutor do veículo manter atualizado seu endereço junto ao Órgão de trânsito responsável. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, não tendo a parte recorrente conseguido produzir prova apta a afastar essa presunção. A aplicação da penalidade foi precedida de processo administrativo e contraditório, conforme se verifica das informações do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Não há possibilidade, nesse momento processual, de suspender os efeitos da penalidade aplicada até que a parte consiga demonstrar alguma inconsistência ou irregularidade que afaste a legalidade e exigibilidade da suspensão do direito de dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito de natureza gravíssima. Reforma da decisão encontra óbice na Súmula 59/TJRJ. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.

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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial, notificação da imposição da penalidade de multa propriamente dita, da qual caberá recurso. Exegese dos arts. 280, 281 e 282, do CTB. Entendimento solidado no REsp. Acórdão/STJ pelo STJ - Tema 1.097. Dupla notificação que não se evidencia nos autos. Inexistência de anterior entendimento vinculante que autorizasse a omissão administrativa. Previsão explícita do CTB reafirmada na tese formada perante a instância especial, impossibilitada nova abertura de prazo para expedição de segunda notificação. Anulação de rigor. Desfecho de origem preservado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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354 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... (Continua)

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355 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Indeferimento de liminar - Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder - Infrações de trânsito decorrentes de transitar em local e/ou horário não permitidos pela legislação municipal - Pedido para que seja atribuído efeito suspensivo às penalidades de trânsito, as quais possuem recursos administrativos pendentes de julgamento, a fim de que possa licenciar seus veículos - Inadmissibilidade - Penalidades que não tem relação com o fato de o DETRAN, à época da pandemia COVID-19, ter suspendido os prazos de registro transferência e licenciamento veicular - Impetrante que admite ter cometido as infrações - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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356 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. PESSOA JURÍDICA. MULTA APLICADA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - CTB. Ação declaratória de nulidade de auto de infração c/c repetição de indébito. Aplicação do art. 257, §§ 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro. Pretensão à anulação das multas por ausência da dupla notificação. Admissibilidade. Tese firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097) sem modulação dos efeitos. Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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357 - TJSP. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e Ementa: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Ação visando à anulação de auto de infração e seus efeitos. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pelos elementos de convicção carreados aos autos. Nulidades inexistentes. Penalidades aplicadas por decisão fundamentada, proferida em regular processo administrativo, em que assegurados o contraditório e ampla defesa. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida pelo juízo a quo.

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358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Penalidade de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Pedido tardio de cumprimento do título condenatório que, de acordo com a moldura fática delineada pela instância de origem, decorreu da demora na intimação do Ministério Público acerca do trânsito em julgado, a qual não poderia prejudicar a parte contrária. Falta de prequestionamento de temas veiculados no apelo raro. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos.

1 - Os arts. 23 da Lei 12.846/13; 12 da Lei 8.429/1992 e 180 do CPC, apontados como violados no recurso especial, não foram objeto de deliberação pela instância ordinária. Logo, ausente, quanto a esse tópico, o indispensável requisito do prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para determinar a reativação de linha telefônica no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00 - Recurso da requerida - Insurgência limitada ao valor da penalidade - Necessidade de fixação das astreintes - Caráter coercitivo e finalidade e desestimular o descumprimento da ordem judicial - Valor diário (R$ 1.000,00) e teto de incidência (R$ 10.000,00) que não se revelam excessivos - Requerida com notória envergadura econômica e com atuação no segmento da comunicação - Redução da penalidade implicaria em reduzir a efetividade do comando judicial - Inteligência do art. 537, §3º, do CPC - Levantamento de valores somente após o trânsito em julgado de sentença favorável à parte autora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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360 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa administrativa. Recusa na realização de teste do etilômetro. CPC/2015, art. 1.022. Honorários sucumbenciais. Omissão inexistente. Outro meio de prova da influência de álcool. Infração de trânsito. Questão de direito. Incontroversa recusa do teste. Suficiente para a penalidade do CTB, art. 165. Auto de infração. Ingestão de bebida alcóolica. Cotran. CTB, art. 277, § 3º. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em ação civil pública, indeferiu o pedido de declaração de cumprimento da pena de proibição de contratar com o poder público, e/ou do transcurso dos três anos de proibição, de modo que seja extinta a punibilidade de âmbito civil. Agravante proibida de contratar, receber benefícios ou incentivos do Poder Público pelo prazo de 03 anos, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cujo título judicial transitou em julgado em 24/02/2022 - Trânsito em julgado como termo inicial para aplicação da penalidade - Vedada a proibição de contratar com o Poder Público antes do trânsito em julgado, o que implicaria verdadeira antecipação de sanção, sem o devido processo legal - Eventual inobservância do termo inicial para deflagração do cumprimento da sanção, a resultar em indevida execução antecipada da penalidade, mediante eventuais recusas de participação da agravante em certames, deveria ter sido objeto de ação própria. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.... (Continua)

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362 - TJSP. Improbidade administrativa. Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Proibição de gastos, nos dois últimos quadrimestres, que não possam ser satisfeitos no próprio exercício. «Restos a pagar, em 31.12.2004, superiores ao déficit que havia em 30.04.2004. Infração caracterizada, enquadrável no Lei 8429/1992, art. 11. Alegação de gastos emergenciais que não autoriza exceder o limite legal de gastos. Prejuízo ao erário não ocorrente. Ressarcimento, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais afastados. Infração de natureza essencialmente política, mais compatível com a penalidade de suspensão dos direitos políticos, pelo mínimo legal de três anos, a partir do trânsito em julgado, afastadas todas as demais sanções. Conforme corrente jurisprudencial de que as sanções legais não têm necessariamente de ser aplicadas de forma cumulativa. Recurso parcialmente provido.

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363 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do recurso. Redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base ficou acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes, contudo, pode-se aplicar a fração de 1/3 por esta circunstância legal, considerando a reprovabilidade e contumácia em delitos de trânsito. Na segunda fase, pela reincidência, a sanção foi agravada de 1/5 por haver diversas condenações prévias em crimes de trânsito, a revelar maior gravidade da conduta. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. a Lei 9.503/97, art. 293, § 2º, prevê penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, fixa-se a pena acessória pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, em atenção ao princípio da individualização da pena, em atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do apelante. Total: nove (9) meses e dezoito (18) dias de detenção e suspensão do direito de dirigir por igual prazo. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Recurso livre, com recomendação

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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

Impetrante que objetiva a anulação de infração de trânsito, em razão de a primeira notificação não ter sido expedida no prazo máximo de 30 (trinta) dias - art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro - Deliberação CONTRAN 186/2020, referendada pela Resolução 782/2020, que determinou a suspensão da expedição das notificações de autuação e penalidade enquanto perdurar a interrupção dos prazos mencionados na Resolução CONTRAN 185/2020 - Normas que violaram o princípio da legalidade - CONTRAN que não detém a competência de alterar revogar as leis de trânsito, mas tão somente regulamentá-las - art. 12, I, do Código de Trânsito Brasileiro - Alteração do prazo que não se admite - Violação também da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte - Violação a direito líquido e certo - Segurança concedida - Sentença reformada - Recurso do impetrante provido... (Continua)

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365 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DEPÓSITO DIRETO EM CONTAS DOS AUTORES. MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

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366 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.097/STJ - Verificação da necessidade de observação do CTB, art. 280 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 281 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no CTB, art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
Tese jurídica firmada: - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282.
Anotações NUGEPNAC - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/5/2021 e finalizada em 1/6/2021 (Primeira Seção).
Informações Complementares - Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (Acórdão publicado no DJe de 8/6/2021).» ... (Continua)

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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Identificação do condutor após o prazo previsto no art. 257, §7º, do CTB. Possibilidade de o proprietário comprovar posteriormente, ainda que em juízo, que não era o condutor-infrator à época da infração. Precedentes. Documentação idônea comprobatória de que a condução do veículo era feita por terceiro. Anulação dos autos de infração de trânsito correspondente. Pretensão de anulação do procedimento administrativo que apura a cassação do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante para a aplicação da penalidade. Matéria superada. Demais autos de infração desprovidos de qualquer ilegalidade. Prescindibilidade de contagem volumétrica do tráfego ou estudo técnico. Recurso parcialmente provido.

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368 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA A EMBARGANTE QUE CONTÉM COBRANCA DO ICMS E DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS DA EXECUTADA, POR SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO, QUE JÁ FOI DEBATIDA E DECIDIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUBMETIDA A ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM AGRAVO INTERNO, CUJO ACÓRDÃO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, ANTE À DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGADO, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL E DA POSTERIOR REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EXISTÊNCIA DE PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A INFRAÇÃO IMPOSTA QUE AFASTA O CABIMENTO DA MULTA RESIDUAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO CONSIDERADO DEVIDO, ANTE À CONSTATAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INIDÔNEA PARA DEMONSTRAR O RESPECTIVO PAGAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO QUE TANGE À INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA A SUPOSTA CUMULAÇÃO DE MULTAS. CÁLCULOS DO EXEQUENTE QUE REVELAM A APLICAÇÃO ÚNICA DA MULTA PREVSITA NO ART. 60, I DA LEI ESTADUAL 2.657/96. DESPROVIMENTO DO APELO.

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369 - TJSP. Agravo em Execução. Prática de crime doloso enquanto em regime aberto. Insurgência da Defesa contra decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto, e determinou a perda dos dias remidos no patamar máximo. Pleito absolutório. Subsidiariamente, quer a aplicação da perda dos dias remidos na fração mínima. Não cabimento. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto usufruía do regime aberto autoriza sua regressão a regime mais rigoroso. Prática de novo delito que foi confirmada por sentença condenatória, sendo dispensado o trânsito em julgado para caracterização da falta, conforme entendimento fixado na Súmula 526/STJ e no Tema 758 do STF. Reconhecimento da falta grave que é de rigor, nos termos da LEP, art. 52. Regressão ao regime semiaberto que se justifica ante a prática de delito cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Perda dos dias remidos na razão de 1/3, com interrupção do lapso para progressão de regime prisional bem fundamentada. Fração da penalidade fixada em patamar máximo que se mostra proporcional à gravidade da conduta. Decisão bem fundamentada. Recurso improvido

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370 - TJRS. Direito público. Trânsito. Multa. Auto de infração. Notificação. Apelação cível. Multa de trânsito. Flagrante. Legalidade da autuação.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312/STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia (CTB, art. 280, VI). Apelação provida.... (Continua)

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371 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico de assuntos educacionais do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Arts. 127, IV, 132, IV e 134, da Lei 8.112/1990. Uso de documento falso. Diploma de graduação em pedagogia. Cumprimento imediato da penalidade imposta. Possibilidade. Precedentes. Alegada ausência de documentos. Não comprovação do prejuízo. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar. ... (Continua)

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372 - TJSP. Mandado de Segurança. Servidor Público do TJSP. Procedimento administrativo disciplinar. Sentença condenatória de primeiro grau impôs pena de suspensão. Avocação do processo administrativo pelo Corregedor Geral, aplicando pena de demissão. Ocorrência do trânsito em julgado da decisão e extinção pelo cumprimento da pena, uma vez que o período total de 100 dias em que o servidor permaneceu afastado de suas atividades, durante o trâmite do procedimento administrativo disciplinar, foi considerado como de cumprimento da penalidade administrativa, ou seja, a pena já havia sido cumprida quando foi aplicada a pena de demissão. Ocorrência do «bis in idem". A decisão do processo administrativo disciplinar proferida pela autoridade competente configura o encerramento do feito, impossibilitando que o servidor punido esteja sujeito a novo julgamento para ter a sanção agravada, salvo se houver nulidade no PAD. Inexistente a nulidade ou qualquer vício insanável no procedimento administrativo disciplinar, é impossível haver a revisão da pena com agravamento. Ademais, não foi a defesa intimada para manifestação anteriormente ao agravamento da pena, ocorrendo cerceamento de defesa. Configurado o direito líquido e certo. Concessão da ordem

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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇAO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das multas aplicadas por não indicação de condutor. Ausência da probabilidade do direito invocado. CPC, art. 300. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações obsequiosas ao tema 1097 do STJ. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por agora não infirmada. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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374 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3 (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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375 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de cobrança proposta por Empresa Pública de Transportes de Santo André. EPT, visando à quitação de débito constante de notificação de autuação e imposição de penalidade de multa a infração de trânsito. Sentença de extinção. Apelo da autora não conhecido pela 11ª Câmara de Direito Público e remetido a uma dentre as 14ª e 15ª Câmaras da respectiva Seção. Dúvida de competência suscitada pela 15ª Câmara de Direito Público, por entender que competem às 14ª e 15ª Câmaras as ações e execuções relativas à dívida ativa das Fazendas Municipais. O artigo 2º, II, «b, da Resolução 194/04, com a nova redação que lhe foi dada pela Resolução 471/2008, dita competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Como aqui se trata de cobrança de multa aplicada ao réu por transporte irregular de passageiros, multa essa que não é tributo, então não há falar-se em competência das Câmaras Especiaizadas da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente para fixar a competência da 11ª Câmara de Direito Público (suscitada).

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376 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Coerência entre a Portaria de instauração de processo administrativo disciplinar e o despacho de indiciamento. Revolvimento de fatos e provas incabível em mandado de segurança. Elementos de convicção para imposição da penalidade. Cominação expressa da pena de demissão. Provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias devem ser indeferidas (Lei 9.784/1999, art. 38, § 2º). Segurança denegada.

«Histórico da demanda 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-Policial Rodoviário Federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça que considerou sua conduta de liberação de veículo mediante o pagamento de propina enquadrada nos arts. 116, I, II, III, 117, XI e 132, IV da Lei 8.112/1990, punível com pena de demissão, tendo apenas registrado nota de culpa em seus assentamentos funcionais, já que havia sido demitido em outro PAD. A demissão anterior está sendo contestada no MS 16.119/DF, da relatoria da eminente Min. Assusete Magalhães, ainda não tendo sido julgado. ... (Continua)

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377 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão de Promessa de Compra e Venda de imóvel cumulada com Restituição de Parcelas. Desistência da promitente compradora. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pela autora, com juros do trânsito em julgado e correção monetária de cada desembolso. Apelo das rés.

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378 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Importação de veículo usado, por força de medida liminar suspensiva dos efeitos da Portaria decex 8/1991. Revogação da liminar. Exigência de apresentação do veículo à autoridade alfandegária, sob pena de apreensão, após decorridos mais de 5 (cinco) anos, contados da ciência da revogação da liminar. Decadência do direito de imposição de penalidade. Decreto-lei 37/1966, art. 138 e Decreto-lei 37/1966, art. 139. Configuração. Recurso especial parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No recurso especial o recorrente alega violação do CTB, art. 290, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. ... (Continua)

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380 - TJSP. CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO PRATICADAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DOS REFERIDOS DÉBITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES E CONDENAR A FORNECEDORA DO SERVIÇO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DA FORNECEDORA DO SERVIÇO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA - Impossibilidade de exigir do consumidor prova de fato negativo - Ônus da prova do fornecedor do serviço quanto ao fato constitutivo de seu crédito, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente - - Não comprovação da existência das penalidades de transito relacionadas ao período da locação que enseja a procedência do pedido declaratório de inexigibilidade dos valores cobrados - Danos morais configurados em razão da inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

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381 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de multas de trânsito. Tema 1.097/STJ. Penalidade aplicada à pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Alegação de nulidade das multas por ausência da dupla notificação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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383 - STJ. Agravo Interno. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado. Veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Instâncias ordinárias assentaram que o recolhimento foi decorrente de ação movida pelo credor. Credor responsável pelas despesas de estadia. Precedentes. Violações do CTB. Incidência em caso de penalidade por infração administrativa. O que não é o caso dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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384 - TST. Sentença. Multa diária cominatória. Finalidade. CPC/1973, art. 461, § 5º.

«A multa cominatória se destina a desestimular o descumprimento da obrigação, por isso aquela somente será exigível se esta não for cumprida. Assim o termo «a quo da incidência da multa cominatória dá-se após decorrido o prazo concedido para o cumprimento da obrigação, o que somente ocorre após trânsito em julgado da sentença. A finalidade da multa cominatória não é promover o enriquecimento da parte nem o ressarcimento por eventuais prejuízos sofridos, mas tão-somente induzir o cumprimento da obrigação no prazo fixado na sentença. O prazo para sua incidência não deve ser estabelecido de modo a afastar o jurisdicionado do seu direito de recorrer, atemorizado pelo valor da penalidade.... (Continua)

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385 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.097/STJ. Afetação admitida. Trânsito. Administrativo e processual civil. Recurso representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036, e seguintes e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. CTB, art. 280. CTB, art. 281. CTB, art. 282. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

... (Continua)

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386 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO ESPECÍFICO. 1 - A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em decorrência de o agravo ter sido considerado manifestamente improcedente à unanimidade, sem que, contudo, fosse fundamentado o caráter protelatório ou abusivo do recurso. 2 - O aresto oriundo da 2ª Turma (ED-Ag-AIRR-11156- 22.2015.5.03.0043, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/9/2018), transcrito nas razões dos embargos, para além de se revelar formalmente válido, nos termos da Súmula 337/TST, é também específico, à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, pois traduz tese oposta àquela adotada no acordão recorrido, ao reconhecer que «a mera interposição de agravo pelas reclamadas contra a decisão monocrática proferida pelo relator não pode ser considerada manifestamente improcedente exclusivamente em razão da votação unânime e que «É necessária a evidência, em decisão fundamentada, do manifesto intuito da agravante em protelar o encerramento da demanda". 3 - Diante disso, cumpre afastar o óbice erigido pela Presidência da 4ª Turma do TST, para determinar o processamento do recurso de embargos interposto pela reclamante. Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. AGRAVO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, SEM FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU ABUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º como consequência do não provimento do recurso de agravo, sem fundamentação acerca de um suposto uso ilegítimo do meio processual pela parte recorrente. 2 - Esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciada no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a penalidade deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido.

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387 - TJSC. Apelação cível. Ação de adimplemento contratual que visa a subscrição acionária. Telefonia. Agravo retido interposto pela ré. Parcial provimento. Aplicação da multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição (CPC, art. 14, parágrafo único). Penalidade que deve ser afastada. Existência de sanção processual específica. Presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar (art. 359,CPC/1973). Ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Prescrição. Ação de cunho obrigacional (pessoal). Incidência do prazo previsto nos arts. 177, do CCB/2002. CCB e 205, do CCB/2002. CCB/2002. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Portarias ministeriais. Ilegalidade. Alegada responsabilidade da união decorrente da emissão das referidas Portarias e por figurar como acionista controlador. Perdas e danos. Novo entendimento da câmara. Cálculo com base na cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Recurso provido nesse aspecto. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no § 3º do CPC/1973, art. 20. Código processo civil. Inversão indevida. Prequestionamento genérico. Impossibilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Convertida em perdas e danos a obrigação de subscrever ações, a indenização será calculada pela multiplicação do número de ações devidas pelo valor cotado em Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado, com juros de mora desde a citação, e não pela maior cotação no período entre a data da integralização e o referido trânsito em julgado.... (Continua)

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388 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Modificação de ofício do valor ou da periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Possibilidade, ainda que haja sentença com trânsito em julgado fixando os parâmetros dela, uma vez que não fazem coisa julgada material. CPC/1973, art. 461, § 6º. Observância aos princípios da equidade e da razoabilidade. Adequação à realidade e à finalidade a que se destinam. Necessidade. Recurso improvido.

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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Incoerência entre o fundamento e o dispositivo do julgado. Ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 538. Manutenção da penalidade. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Lesão incapacitante anterior à Lei 9.528/1997. Data da concessão da aposentadoria. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Juros e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Lei 11.960/2009, art. 5º.declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Índice de correção monetária aplicável. Ipca. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Julgamento de adi no STF. Sobrestamento. Indeferimento.

«1. Procede a afirmação do agravante quanto à incoerência entre os fundamentos da decisão e seu dispositivo, pois ao reconhecer a aplicação imediata do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora, a decisão reformou o acórdão recorrido, que se negou aplicar referido dispositivo à presente demanda, porquanto ajuizada após o início de sua vigência. ... (Continua)

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390 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada após o prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º e 6º-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença que julgou procedente o pedido para anular os efeitos do PA 2203022-1 e afastar os pontos aplicados e as eventuais restrições no prontuário da impetrante. Manutenção. ... (Continua)

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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Ação anulatória de multa com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Infrações de Trânsito. Necessidade de dupla notificação em infração de trânsito, nos termos do art. 280 e seguintes do CTB e Súmula 312 do C. STJ. Notificações expedidas pela via postal. Desnecessidade de prova do recebimento. Afastamento da pretensão de reforma da sentença quanto às penalidades aplicadas com a observância da dupla notificação. Multas aplicadas à empresa autora pela falta de indicação do condutor. Incidência da penalidade do CTB, art. 257, § 8º. Ausência de dupla notificação. Irregularidade. Adoção da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1097). Nulidade caracterizada. Tese firmada no Tema 1097 que apenas confirma a necessidade, já existente, de dupla notificação antes da imposição da multa às pessoas jurídicas proprietárias de veículo. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

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392 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Pretensão de anulação da penalidade - Ordem denegada em primeiro grau - Manutenção - Pedido de anulação das infrações - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Não conhecimento do recurso neste aspecto - Revelia - Ocorrência, porém, sem possibilidade de aplicação de seus efeitos - Direito indisponível defendido em juízo e aplicação do CPC, art. 345, IV - Procedimentos administrativos instaurados nos termos do CTB, art. 263 - Inaplicabilidade da retroatividade da Lei . 14.071/20, in casu - Ademais, a autoridade impetrada comprovou o envio das notificações ao impetrante, que, inclusive, apresentou recursos nos processos administrativos - P.A. . 39/19 que, inclusive, já transitou em julgado na esfera administrativa - Inocorrência de inserção prematura de penalidade - Procedimentos instaurados em conformidade com as normas do Código de Trânsito Brasileiro - Ausência de ilegalidade ou abuso de poder - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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393 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo réu (executado) - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão do valor da multa cominatória que lhe foi imposta ou, subsidiariamente, a redução do seu valor - Cabimento - A multa cominatória foi imposta ao réu com a finalidade de compelir a instituição financeira a providenciar a baixa da intenção de gravame vinculada ao veículo de propriedade da autora no sistema do órgão de trânsito, o que obstava a regularização da documentação do automóvel pela requerente - Penalidade que, em princípio, não era desarrazoada, sobretudo à luz da controvérsia instaurada entre as partes em relação à alegação da instituição financeira quanto à suposta impossibilidade de cumprir a determinação - Todavia, durante o debate acerca da alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pela instituição financeira, a autora requereu a expedição de ofício ao órgão de trânsito - Hipótese em que o órgão de trânsito cumpriu a obrigação de fazer - Multa cominatória que se revelou ineficaz, mesmo após ter atingido o limite estipulado pelo D. Juízo a quo - Possibilidade de exclusão da multa - Inteligência do art. 537, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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394 - TJSP. 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA Ementa: 1- DETRAN - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - art. 22 DA RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN - TERMO INICIAL, DATA DA INFRAÇÃO(21/12/2019) - INSTAURAÇÃO DO P.A. EM 03/06/2023 - LAPSO DE TEMPO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NOTIFICAÇÃO SOBRE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE - EXPEDIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECORRENTE BENEFICIÁRIO(A) DA GRATUIDADE PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - art. 98, §§ 2º e 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

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395 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 608 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO FGTS. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto ao prazo prescricional aplicável ao FGTS, a controvérsia adequa-se à regra de transição criada, em sede de modulação de efeitos, para a aplicação do Tema 608 do ementário de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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396 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão tratada na ação de origem (n. 1000647-05.2020.8.26.0510): pedidos de anulação do(s) auto(s) de infração de trânsito (AITs) e procedimento(s) administrativo(s) de suspensão do direito de dirigir instaurado(s) em face do(a) autor(a) da ação de origem, consoante a alegação de que o seu direito ao contraditório e ampla defesa teria Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão tratada na ação de origem (n. 1000647-05.2020.8.26.0510): pedidos de anulação do(s) auto(s) de infração de trânsito (AITs) e procedimento(s) administrativo(s) de suspensão do direito de dirigir instaurado(s) em face do(a) autor(a) da ação de origem, consoante a alegação de que o seu direito ao contraditório e ampla defesa teria sido cerceado pelo não envio/recebimento das notificações atinentes à (i) autuação, (ii) à imposição de penalidade/multa e (iii) de instauração do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP), em casos supostamente análogos, não verificada. Circunstâncias fáticas apreciadas na ação de origem que divergem daquelas examinada nos processos tido como paradigmáticos. Inviável o reexame de matéria fático probatória. EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO. Reclamação (n. 0100739-55.2021.8.26.0968) previamente ajuizada em face do acórdão de fls. 201/204, decisão impugnada no presente feito, com base nos mesmos precedentes do STJ indicados na inicial (Súmula 312 e PUIL. Acórdão/STJ). Em juízo de admissibilidade, esta Turma de Uniformização não conheceu da referida reclamação. Matéria sob os efeitos preclusivos da coisa julgada. Aplicação do art. 4º, III, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido.

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397 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO DESPROVIDO.

I Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Bruno Calisto Braz contra decisão que indeferiu a extinção da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, imposta de forma autônoma da pena administrativa aplicada pela autoridade de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, imposta judicialmente, configura bis in idem em relação à penalidade administrativa já cumprida pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. A defesa confunde o efeito extrapenal específico da inabilitação do direito para dirigir veículo automotor com a pena autônoma prevista no preceito secundário do CTB, art. 303. 4. As instâncias administrativa e penal são independentes, e as penalidades aplicadas na via administrativa não elidem as da esfera criminal, conforme o art. 256, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A inabilitação para dirigir veículos não se confunde com a pena alternativa aplicável aos autores de crimes culposos no trânsito. 2. As sanções administrativas e penais são independentes e não configuram bis in idem. Legislação Citada: CP, art. 92, III; art. 43, V; art. 47, III; art. 117, V. Código de Trânsito Brasileiro, art. 303; art. 256, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, HC 398587 RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6 - Sexta Turma, j. 08.02.2018... (Continua)

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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora online. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera (Órama: R$ 1.014,83 e Mercado Pago: R$ 70,82). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo do agravante, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Igualmente, ausente prova da alegada origem salarial, afasta-se a impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. Precedentes. Tampouco houve indicação, pelo agravante, de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito do agravado (CPC/2015, art. 805). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência do agravante. Não há falar em litigância de má-fé do agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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399 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Auto de Infração. Dirigir sob Influência de Álcool. Processo Administrativo 905/2023. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente entre a data da infração e a instauração do processo administrativo. Inadmissibilidade. A prescrição intercorrente refere-se ao prazo de 3 (três) anos entre a instauração do processo administrativo e a aplicação da penalidade, conforme disposto no art. 24, III da Resolução 723/2018. Hipótese em que não houve transcurso do prazo da prescrição intercorrente entre a abertura do PA 905/2023 e a aplicação da penalidade, assim como não se configurou a prescrição quinquenal da pretensão punitiva e executória. Prescrição afastada. ... (Continua)

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400 - TJSP. Apelações. Ação anulatória. AIIM. ICMS. Cobrança de imposto sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Descabimento. Ausência de circulação jurídica da propriedade da mercadoria. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 49. Modulação de efeitos que se restringe à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo proprietário, situação não presente no caso. Venda de combustíveis a contribuinte final com intermediação de prestador de serviço (revendedor autorizado). Creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais simbólicas de devolução de mercadorias à distribuidora por parte dos revendedores. Glosa indevida. Modelo de escrituração não previsto no RICMS. Perícia judicial que demonstrou ausência de recolhimento a menor do tributo e o correto destaque do ICMS Próprio e ICMS-ST nos documentos fiscais referentes ao repasse da mercadoria aos revendedores, bem como nas operações de devolução simbólica e posterior venda ao consumidor final. Contribuinte que não pode ser prejudicado pela falta de regulamentação do Fisco Estadual quanto a operação de venda de combustíveis por distribuidora com intermediação de prestadores de serviço. Inteligência do art. 527-A do RICMS. Penalidades relevadas ante ausência de dolo, fraude ou simulação. Incorreção de valores no registro de notas fiscais na escrituração fiscal digital, assim como ausência de registro. Erros compreensíveis decorrentes do período de transição para a escrituração digital, com necessária contratação de ferramenta de terceiros. Ausência de má-fé ou prejuízo à atividade da Fazenda Pública, especialmente por não envolver recolhimento de tributos. Multa de R$ 42.000.000,00 que se revela exorbitante. Redução de 70% da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Pleito não conhecido por ausência de pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

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