Jurisprudência sobre
penalidade de transito

551 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. ARESTO ESPECÍFICO. 1 - A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em decorrência do fato de que «os argumentos articulados pelo Agravante são inócuos e incapazes de viabilizar o trânsito da insurgência, ou seja, em razão da improcedência do agravo, sem fundamentação acerca de um suposto uso ilegítimo do meio processual. 2 - O paradigma oriundo da SBDI-2 (RO-713-78.2017.5.10.0000, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021), para além de se revelar formalmente válido, nos termos da Súmula 337/TST, é também específico, à luz da Súmula 296, I, desta Corte Superior, pois traduz tese oposta àquela adotada no acórdão recorrido, ao reconhecer que « O simples fato de ter sido interposto agravo interno e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 2. Deve ser verificado se o agravo era efetivamente admissível, ou seja, se fora interposto com ou sem intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório . Agravo conhecido e provido . II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, SEM NENHUMA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA NATUREZA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA DO AGRAVO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA. 1 - A discussão travada nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da penalidade prevista no CPC, art. 1.021, § 4º apenas em razão do fato de a parte agravante não ter logrado desconstituir os fundamentos da decisão agravada, ou seja, como decorrência do não provimento unânime do agravo, sem fundamentação acerca de um suposto uso ilegítimo do meio processual. 2 - Esta SBDI-1 tem reiteradamente decidido que a multa em questão tem cabimento quando reconhecida, em decisão fundamentada, a natureza abusiva ou protelatória do agravo, a caracterizar a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, sendo indevida, portanto, como simples decorrência direta do desprovimento, ainda que à unanimidade. 3 - Precedentes. 4 - Assim, uma vez não evidenciado no acórdão ora recorrido a existência de fundamentação acerca da configuração de arbitrariedade e/ou de intuito procrastinatório na interposição do agravo, a penalidade deve ser excluída, em atenção ao posicionamento recorrente deste órgão julgador em torno da questão. Recurso de embargos conhecido e provido.

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552 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista (TRANSERP). Questionamento sobre a legalidade da autuação imposta. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

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553 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a liminar concedida. Recurso provido.

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança de mensalidade escolar. Intimação pessoal da devedora para pagamento do débito. Desnecessidade. Trânsito em julgado ocorrido após a vigência da Lei 11232/05. Recurso desprovido.

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555 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração que visa à conversão da penalidade de multa em advertência escrita, nos moldes do CTB, art. 267 - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Dever da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade de advertência por escrito em caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses - Preenchimento dos requisitos na hipótese - Inteligência do CTB, art. 267 e Resolução CONTRAN 918/2022 - Presença de direito líquido certo - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

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556 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Aluizio Bianchi Junior contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. O autor foi autuado por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, conforme CTB, art. 165-A II. Questão em Discussão: 2. Determinar se a recusa ao teste do etilômetro, sem a presença de sinais de embriaguez, é suficiente para a aplicação das penalidades previstas no CTB, art. 165-A III. Razões de Decidir: 3. A legislação vigente, especialmente após a Lei 13.281/2016, considera a recusa ao teste do etilômetro como infração administrativa autônoma, não exigindo a comprovação de embriaguez. 4. A presunção de legalidade dos atos administrativos não foi desconstituída, e a autuação foi corretamente fundamentada no CTB, art. 165-A IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A recusa ao teste do etilômetro configura infração administrativa autônoma, conforme CTB, art. 165-A 2. Para configuração da infração, é desnecessária a constatação de sinais externos de embriaguez. Legislação Citada: CTB, arts. 165, 165-A, 277. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1053190-27.2022.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1016679-93.2023.8.26.0053, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001551-09.2022.8.26.0040, Rel. Ponte Neto, 9ª Câmara de Direito Público, j. 27.11.2023... (Continua)

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557 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Pretensão à anulação da penalidade de cassação do documento de habilitação imposta em desfavor do impetrante, supostamente, por violação do CTB, art. 261, I - Sustentada a irretroatividade da Lei 14.071/2020 - Sentença de concessão da ordem - Alegações do autor que não correspondem com a verdade dos fatos - Cassação da CNH imposta por força do CTB, art. 263, I, por ter o impetrante conduzido veículo durante período de suspensão do direito de dirigir aplicada anteriormente - Ausência de vícios dos processos administrativos - Notificação da penalidade feita no prazo previsto no art. 282, §6º, o CTB - Sentença reformada - Reexame necessário provido... (Continua)

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558 - STJ. Processual civil. Agravo itnerno no ecurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Determinação de reserva remuneratória. Trânsito em julgado da decisão adminsitrativa. Impossibilidade de apreciação de recurso administrativo. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante impetrou mandado de segurança suscitando nulidade de ato do Governador de Estado que, ao homologar ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, decretou a reserva com rendimentos proporcionais. Para tanto, afirma que houve violação do devido processo legal, porque a penalidade lhe foi imposta antes do trânsito da decisão administrativa.... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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560 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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561 - TJRS. Direito público. Ação rescisória. Pressupostos. Falta. Erro de fato. Não configuração. Julgamento contra literal disposição de lei. Inocorrência. Prova. Reapreciação. Descabimento. Súmula STF-343. ICMS. Auto de lançamento. Ação rescisória. Violação de disposição literal de lei. Dispositivos do CTN e da CF/88. CF/88. S. 343 do STF. Erro de fato. Processual civil. Ação rescisória interposta dentro do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. CPC/1973. Trânsito em julgado e sua data comprovados. Hipótese de cabimento da ação. Violação de disposição literal de lei.

«Interpretação controvertida. Aplicação do verbete 343 do STF quanto à legislação infraconstitucional. CF/88, art. 150, § 6º. Anistia e legalidade tributárias não ocorridas na sentença atacada. Inexistência da infração. ERRO DE FATO. Estando demonstrada a ciência da tese do Estado, na origem, afastada porque reconhecida outra realidade do auto de lançamento objurgado, impõe-se a improcedência da ação rescisória, que não se presta ao reexame da prova ou à análise da justiça da decisão. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

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562 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por não ter sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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563 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, por não ter sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO.

Inocorrência. Prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, não transcorrido. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordenou a citação. Ainda que o ato citatório tenha efetivamente ocorrido apenas anos mais tarde, a parte autora foi diligente. Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 240, §2º, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 106 do E. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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565 - TJSP. Apelação Cível - Multas de trânsito - Pessoa jurídica proprietária de veículo responsável por infração de trânsito - Interpretação do art. 257, §§ 7º e 8º, do CTB - Devido processo legal desrespeitado - Necessidade de oferta efetiva de oportunidade de defesa (dupla notificação) - Súmula STJ 312 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado pelo C. STJ, sob o Tema 1097 - Ausência de causa suspensiva da eficácia das decisões dos Tribunais Superiores - Penalidades de multa insubsistentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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566 - TJSP. Apelações cíveis. Embargos à execução fiscal. O feito executivo subjacente tem por objeto a cobrança de multas administrativas dos exercícios de 2015 e 2019, inscritas na CDA 31311350-5, relacionadas a três autos de infração e imposição de multa (AIIMs 18.735. 20.729 e 21.140). A sentença julgou os embargos parcialmente procedentes apenas para determinar a redução da multa contida no AIIM 20.729 de 1.200 UFMs para 592 UFMs, mantendo as demais autuações contidas nos AIIMs 18.735 e 21.240. Recursos de ambas as partes visando a reforma da sentença nos tópicos desfavoráveis às suas teses. Juridicidade da pretensão recursal fazendária, diante da integralidade da exação infirmada. A ausência do número do processo administrativo na CDA não configura, por si só, nulidade do título executivo, desde que este contenha elementos suficientes para a identificação do débito e o exercício do contraditório e ampla defesa, como verificado no caso. Outrossim, a reincidência na infração foi corretamente reconhecida pela Administração, tendo em vista a reiteração da conduta infracional pelo embargante. Dessarte, independentemente do trânsito em julgado de processo administrativo anterior, denota-se que o banco embargante persistiu na inobservância das determinações da Lei Municipal 11.781/2015, norma que dispõe sobre o período de atendimento interno aos usuários dos serviços bancários, mesmo após ser formalmente notificado e advertido, razão pela qual justifica-se a aplicação da penalidade decorrente da conduta reincidente. Por conseguinte, não há ensejo ao acolhimento da irresignação recursal do embargante, sendo imperioso o provimento do apelo fazendário a fim de que seja restabelecida a multa de 1.200 UFMs aplicada no âmbito do AIIM 20.729, com base em aludida reincidência devidamente comprovada. Nega-se provimento ao recurso do embargante e dá-se provimento ao apelo fazendário.

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567 - TJSP. Multa. Trânsito. Município de Itaquaquecetuba. Radar instalado pelo Município em perímetro urbano de rodovia estadual. Autuações por excesso de velocidade e operação de retorno com prejuízo da livre circulação ou da segurança. Imposição de multas pelo Poder Público Municipal. Admissibilidade. Competência do Município para fiscalizar o trânsito, aplicar as penalidades cabíveis e arrecadar as multas referentes às infrações cometidas em áreas urbanas. Exegese dos artigos 30, I, e CTB, art. 24, I, V, VI e VII, ambos, e da Resolução CONTRAN 66/98. Precedentes. Recurso provido.

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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DER-SP. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO POR DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Legitimidade ativa ad causam verificada. Hipótese em que a apelante é a depositária fiel do veículo e responde pelos seus débitos em relação à consorciada, restando patente sua legitimidade para propor a ação de origem. 2. Devidamente comprovado que a proprietária do veículo não estava na sua posse no momento do cometimento das infrações de trânsito, o caso é de exclusão da sua responsabilidade, devendo ser eximida da penalidade aplicada pelo órgão competente. 3. Sentença reformada, portanto. Pedidos da inicial procedentes. Anulação das infrações de trânsito imputadas à apelante. 4. Recurso provido... (Continua)

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569 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 474. Razões do inconformismo estão dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 284/STF. Dupla notificação. Autuação lavrada em flagrante. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). ... (Continua)

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570 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O dissenso interpretativo deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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571 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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572 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Questionamento da legalidade de autuação imposta pela sociedade de economia mista (Transerp). Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada para afastar a tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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573 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio de prontuário do condutor por suspeita de fraude. Inadmissibilidade. Inobservância do devido processo legal. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (CF/88, art. 5º, LXIX). O Código de Trânsito Brasileiro apenas admite a aplicação de penalidades após o esgotamento dos recursos nele previstos, ou seja, com o trânsito em julgado da decisão administrativa. Falta de comprovação de notificação do motorista para comparecimento no órgão de trânsito munido dos documentos necessários ao esclarecimento da regularidade da expedição da CNH. Inadmissibilidade. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

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574 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do prefeito do recife. Acolhimento. Art. 54 da Lei orgânica do município do recife. Inexistência de atribuições para revisão do ato tido por ilegal. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«1.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao Prefeito da Cidade do Recife, consubstanciado na aplicação de penas disciplinares após realização de sindicância iniciada através de denúncia anônima, em confronto ao que determina o Lei 8.112/1990, art. 144, e no bojo da qual ocorrera cerceamento de defesa em decorrência de negativa de acesso do impetrante aos autos da referida sindicância e da negativa pela Comissão Processante da oitiva de testemunha por ele indicada. 2.O Município do Recife suscitou a ilegitimidade do Prefeito Municipal sustentando que as autoridades responsáveis pelos atos impugnados foram o Secretário de Mobilidade e Controle Urbano, em relação ao descredenciamento das funções de agente de trânsito, e o Gerente Geral da Secretaria de Segurança Urbana, em relação à penalidade de suspensão, devendo o presente feito, portanto, ser extinto sem julgamento do mérito. 3.Com efeito, carece legitimidade ao Prefeito da Cidade do Recife para figurar como autoridade coatora nos presentes autos. As atribuições do Chefe do Poder Executivo Municipal estão dispostas no art. 54 da Lei Orgânica do Município e, dentre elas, não se observa competência para aplicação de penalidades administrativas, bem como qualquer exercício do poder disciplinar. 4.Extinção do processo sem julgamento do mérito com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. 5.Decisão unânime.... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Arts. 116, II e III, e 117, IX, c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal. Improbidade administrativa. Ausência de prova da autoria materialidade delitiva. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Rejeição do relatório final da primeira comissão. Possibilidade. Parágrafo único do Lei 8.112/1990, art. 168. Anulação parcial do pad em razão de nulidades insanáveis no ato de indiciação. Art. 169 c/c 161 da Lei 8.112/1990. Ausência de nulidade do pad. Competência da administração pública para impor penalidade a servidor público por ato de improbidade administrativa. Precedentes do STF e do STJ. Desnecessidade de anterior julgamento na esfera penal. Incomunicabilidade das instâncias. Precedentes. Não enquadramento da conduta no ilícito previsto nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Anulação da pena demissória. Segurança parcialmente concedida.

«1. Pretende o impetrante, Policial Rodoviário Federal, a concessão da segurança para anular a Portaria 2.139, de 16/12/2014, do Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça, que lhe impôs pena de demissão do cargo público anteriormente ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, II e III, e 117, IX c/c 132, IV, da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inexistência de prova ampla, cabal, convincente, indubitável e irretorquível acerca da suposta infração disciplinar; da inobservância do Lei 8.112/1990, art. 168; da inobservância do disposto no Lei 8.429/1992, art. 20, que condiciona a perda do cargo público à existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como a incompetência da Administração Pública para punir servidor público por suposto ato de improbidade administrativa; a desproporcionalidade da penalidade aplicada e a ilegalidade da pena de demissão ante a inexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

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576 - STJ. Tributário e processual civil. Responsabilidade solidária. Previsão na legislação estadual. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... (Continua)

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577 - TRF4. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Fiscalização. Multa. Recurso repetitivo. Competência do DNIT firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 965/STJ. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 112.

«1. Tendo o advogado renunciante cumprido com o disposto no CPC/2015, art. 112, notificando a apelante para que providenciasse na constituição de um novo advogado, e não tendo o mandante constituído novo advogado, os prazos passam a correr independentemente de sua intimação. ... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO.

Penalidade aplicada a pessoa jurídica por não indicação do condutor infrator (CTB, art. 257, § 8º). Superação da tese firmada no IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP). Necessidade da dupla notificação prevista nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.097/STJ. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença de procedência da demanda. Recurso não provido... (Continua)

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579 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada - Dano moral não caracterizado - Dissabores que não acarretam ofensa à dignidade humana - Litigância de má-fé configurada - Parte que formula nova pretensão que sabe estar destituída de fundamento - Penalidade mantida. ... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - ETILÔMETRO - RECUSA -

Pretensão do impetrante de anular auto que registrou sua recusa em submeter-se ao teste de etilômetro como infração de trânsito - Sentença denegatória que deve ser mantida - Desnecessária a constatação por meio de sinais de condução de veículo sob influência de álcool - Infração autônoma prevista no art. 165-A e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Inexistência de inconstitucionalidade, conforme já reconhecido pelo Colendo Órgão Especial - Desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente no momento da infração - Precedente do e. STJ - Notificação de imposição de penalidade enviada via correios apenas ao endereço do proprietário do veículo, nos termos do art. 3º da Resolução CONTRAN 149/2003 e do art. 282, §3º, do CTB - Precedentes desta Corte - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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581 - TJSP. Multa de trânsito. Aplicação por sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei. Admissibilidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Existência. Aguardo do julgamento da ação para definição da legalidade ou não do procedimento. Necessidade. Recurso provido, afastada a liminar concessiva de suspensão dos efeitos da multa.

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582 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO (TRATAMENTO DE CÂNCER) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo agravante, para que a agravada cancele a cobrança, contra si, dos boletos das mensalidades do plano de saúde do período de 02/2021 a 03/2024, bem como a penalize por litigância de má-fé - Agravante que pede seja determinada a continuidade do tratamento, sob pena de multa diária - Inovação em sede recursal, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Agravante que insiste no cancelamento da cobrança e na multa por litigância de má-fé - Cabimento - Demanda principal julgada procedente, com trânsito em julgado, para determinar a continuidade do tratamento de câncer, vedada a rescisão do plano de saúde (diante da promessa da empregadora do agravante, quanto à manutenção do plano, em seu favor) - Anteriores decisões que, no cumprimento de sentença, proibiram a rescisão do plano de saúde por suposta inadimplência, consignando que as mensalidades de fevereiro/21 a março/24 são de responsabilidade da empregadora do agravante, devendo o consumidor ser migrado para apólice individual, assumindo somente a partir de 22/04/24 a mensalidade do plano de saúde - Questões preclusas - Operadora de plano de saúde que, não obstante tal proibição, emitiu boletos das mensalidades em nome do consumidor, do período de fevereiro/21 a março/24, encaminhando-as por correio e disponibilizando no aplicativo utilizado pelo paciente - Impossibilidade que decorre do próprio título judicial transitado em julgado e anteriores decisões proferidas no cumprimento de sentença - Cobrança que deve ser cancelada, em 24 horas, com emissão de termo de quitação e exclusão do sistema (aplicativo), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, o que bem observa todo o histórico processual, a capacidade de resistência da agravada e a necessidade de imediata exclusão da cobrança, em atenção à grave doença que acomete o agravante (câncer) - Agravada que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procedendo de modo temerário, devendo ser penalizada com multa por litigância de má-fé, arbitrada em dois salários-mínimos, nos termos do art. 80, IV e V, e CPC, art. 81, § 2º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

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583 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - anulação de infração de trânsito- alegação de que não era o condutor- Presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo - Ausência de indicação de condutor - Autuação que deve prevalecer - Sentença de improcedência mantida - Recurso inominado desprovido.

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584 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Infração de trânsito. Município de São Paulo. Autuação por desrespeito à Zona de Máxima Restrição de Veículos, objeto da Lei Municipal 14971/09 (Rodízio de veículos) por veículo fretado. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impetração para anulação dos autos de infração, bem como das penalidades impostas. Acolhimento. Distinção entre transporte de estudantes na modalidade fretamento e transporte escolar regular, prevista na própria Lei Municipal, que não foi observada pela autoridade de trânsito. Exercício de transporte escolar regular, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, que não se enquadra na modalidade fretamento, conforme ressalva contida no artigo 19 da Lei Municipal 14971/09. Auto de infração lavrado indevidamente. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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585 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO. TEMA 181. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o Tema 583 do STF, o qual consigna que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, na hipótese em que se aplicou a prescrição total à pretensão de nulidade do ato de transferência do reclamante da CBTU para a FLUMITRENS. Quanto à nulidade do ato de transferência, a decisão recorrida registrou a ocorrência do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, por não ter sido transcrito o trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da controvérsia, a atrair a aplicação do Tema 181, que dispõe: « a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 «. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

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586 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Autuação de trânsito - Apresentação de recurso administrativo - Julgamento pendente - Anotação das penalidades no prontuário do impetrante - Impossibilidade - CTB, art. 290 - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido

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587 - TJSP. Ação de cobrança. Multas de trânsito. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida, improcedente a reconvenção. Precedentes. Recurso parcialmente provido para inclusão da cobrança de AIIM cuja notificação está demonstrada.

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588 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da parte - Recurso parcialmente provido

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589 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. Veículo de propriedade de terceiro, pessoa jurídica. Remessa de notificação ao endereço do proprietário do veículo. Alegação do autor, locatário do veículo, de não recebimento de notificação da autuação. Sentença improcedente. Ajuizamento de ação com clara finalidade de se atingir objetivo ilegal. Abuso do direito de litigar. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso não provido.

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590 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de reconhecimento da nulidade de Auto de Infração de Trânsito por infração ao CTB, art. 165 - Infração prevista no art. 277, §3º, e CTB, art. 165-A que é de mera conduta, ou seja, prescinde da constatação de embriaguez, configurando-se a infração pela mera recusa em se submeter ao teste de etilômetro - Alegação de ausência de notificação - Necessidade do envio das notificações de autuação e de aplicação de penalidade (dupla notificação) - Súmula 312/STJ - Desnecessidade de prova da efetiva entrega - DER que, no caso dos autos, não demonstrou a entrega e a remessa postal das notificações de aplicação de penalidade - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso de apelação improvidos... (Continua)

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591 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS NO SENTIDO DE DECLARAR A QUE A PARTE AUTORA NÃO DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE O BEM A PARTIR DAQUELA DATA, BEM COMO DAS MULTAS LANÇADAS, OS QUAIS DEVERÃO SER ATRIBUÍDOS AO RÉU. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFIRMANDO NÃO POSSUIR MAIS A POSSE DO VEÍCULO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) SABER SE É DE SUA RESPONSABILIDADE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO E, POR CONSEQUÊNCIA, SE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DE TRIBUTOS RELACIONADOS.III. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE RECEBEU O VEÍCULO MEDIANTE PROCURAÇÃO, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUEM SERIA O ATUAL POSSUIDOR. CONFORME O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, CABE AO ADQUIRENTE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SENDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS PENALIDADES ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE IPVA, EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DEMANDADA, POIS A RESPONSABILIDADE PELO LANÇAMENTO DO IMPOSTO É DO ESTADO, E NÃO DO DETRAN. POR ESSE MOTIVO, O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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592 - TJPE. Direito processual civil. Embargos infringentes. Ação declaratória de nulidade de auto de infração. Teste do bafômetro. Recusa por parte do condutor. CTB, art. 277, §§ 2º e 3º. Aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, art. 165. Auto de infração deficiente. Resolução contran 206/06. Embargos infringentes providos por maioria de votos. Acórdão reformado. Sentença restabelecida.

«1. O CTB, art. 277, §2º prevê que a infração prevista no art. 165 poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor; ... (Continua)

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593 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EX-PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO, BEM COMO DEMAIS DÉBITOS, CASO NÃO TENHA EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DA PROPRIEDADE SEM O CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS E REGULAMENTARES. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

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594 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão do MM. Juízo de Mogi das Cruzes, que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, onde o correu o acidente. Autora que, como as empresas locadoras de veículos, tem presença nacional. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, e por extensão, a empesas com presença nacional, consoante jurisprudência, aplicável por analogia, do C. STJ. Prerrogativa legislativa fundada na finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação da regra às empresas locadoras de automóveis escapa à finalidade da norma ao admitir privilégio injustificado, com ônus para pessoa física ré. «In casu, por analogia à hermenêutica emanada do E. STJ, o foro do local do fato deve ser o competente para conhecer e julgar a causa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a prestação de garantia no valor bloqueado, tendo em vista a possibilidade de reversão da medida - Pendente de apreciação o recurso extraordinário manejado nos autos dos embargos à execução, de modo que ainda não operou o trânsito em julgado - Pretendido desbloqueio poderá acarretar grave dano ao agravado, o que impõe a prestação de caução suficiente e idônea para tal finalidade, ou quando não, que se aguarde o trânsito em julgado - Inteligência dos CPC, art. 520, IV - Precedentes do STJ - Recurso desprovido... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. ... (Continua)

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598 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES Ementa: RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRETENSA IRREGULARIDADE NA COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES PELO CORREIO. SUFICIÊNCIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. 1) CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL. Acórdão/STJ), «O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO, POR CARTA SIMPLES OU REGISTRADA, SATISFAZ A FORMALIDADE LEGAL E, CUMPRINDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O COMANDO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL, UTILIZANDO-SE, PARA TANTO, DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (EMPRESA PÚBLICA), CUJOS SERVIÇOS GOZAM DE LEGITIMIDADE E CREDIBILIDADE, NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUE «DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 280, 281 e 282 do CTB, CONCLUI-SE QUE É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE, MAS NÃO SE EXIGE QUE TAIS EXPEDIÇÕES SEJAM ACOMPANHADAS DE AVISO DE RECEBIMENTO". (REL. MIN. GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, J. 11/03/2020, DJe27/03/2020). 2) UMA VEZ COMPROVADO QUE AS NOTIFICAÇÕES FORAM ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DO PRONTUÁRIO EXISTENTE NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, COMO NO CASO DOS AUTOS, REPUTA-SE VÁLIDA E PRODUZ SEUS EFEITOS. 3) O PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º, É DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA, PRESTIGIANDO A REALIDADE FÁTICA, A DESPEITO DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. NESSE SENTIDO, RESP 765.970/RS, AGRG NO AG 1.370.626, RESP 1.774.306/RS E RESP 1.825.757/RS. Ainda: STF - ADC: 68 0085124-61.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/02/2022, Data de Publicação: 10/02/2022). 4) CASO CONCRETO EM QUE HÁ: a) DECLARAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, QUE TAMBÉM FIGURA NO POLO ATIVO, ASSUMINDO O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO (fls. 89); b) CÓPIA DE SUA CNH (fls. 18); c) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUADORA, QUAL SEJA, O DEPARATAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, EM RELAÇÃO A DITO DOCUMENTO. 5) CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TORNA IMPRÓPRIO PRESUMIR O COMETIMENTO DE AÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 299) POR PARTE DO SUBSCRITOR DA DECLARAÇÃO ESCRITA COM ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA, ASSIM, SIMPLESMENTE DESCONSIDERÁ-LA. 6) O QUE ESTOU A DIZER, PORTANTO, NÃO É QUE SEMPRE UMA SIMPLES DECLARAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA, INOBSERVADO O PRAZO ADMINISTRATIVO, SERVIR DE MOTE EXCLUSIVO AO ACOLHIMENTO DA TESE AUTORAL. MAS QUE NUM CONTEXTO COMO O DOS AUTOS, EM QUE NEM O PRÓPRIO ÓRGÃO AUTUADOR DIGNOU-SE A INFIRMAR TAL DECLARAÇÃO, NÃO POSSO PRESUMI-LA MENTIROSA E, PORTANTO, CRIMINOSA, APENAS COM BASE EM CONJECTURAS DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 7) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MULTA DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO COMETIDA POR ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO -

Ônus que acompanha o veículo - Obrigação propter rem - Provável falha no sistema do DETRAN, que permitiu a expedição de novo certificado de registro sem que fosse paga a multa, o que não afasta a sua exigibilidade em relação ao proprietário atual - Pedido de imputação de responsabilidade do pagamento ao proprietário anterior - Impossibilidade - Informação do atual proprietário acerca do conhecimento sobre a existência de outras multas não pagas anteriores à compra e venda, que influenciaram no preço do bem - Desídia do comprador - Deveria ter diligenciado junto ao Município de São Paulo para verificar a existência de eventuais outras pendências, sendo certo que os autos de infração de trânsito são disponibilizados no site do DSV antes de sua conversão em penalidade - A prática da infração de trânsito anteriormente à transferência da propriedade do veículo não afasta a responsabilidade do novo proprietário pelo pagamento das respectivas multas - Responsabilidade que deve permanecer com o atual proprietário, por decorrência legal - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)

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600 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

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