Jurisprudência sobre
penalidade de transito

701 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Autuações por infração de trânsito - Pleiteada a retirada da pontuação e penalidades do prontuário de condutor do autor, bem como a baixa dos débitos junto ao órgão de trânsito, uma vez que as infrações foram cometidas por terceiro - Alegação de que o veículo foi deixado em oficina para reparos e que nunca mais lhe foi devolvido não comprovada nos autos - Notificações de infração regularmente enviadas ao endereço cadastrado do autor - Direito alegado que não foi demonstrado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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702 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ipva. Registro de propriedade. Transferência. Inexistência. O proprietário que aliena seu veículo deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de responsabilização solidária pelos tributos e penalidades impostas, bem como suas reincidências até a data da comunicação. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Impetrante autuado nos termos do CTB, art. 165-A - Indeferida a liminar objetivando suspender os efeitos do auto de infração - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni iuris e «periculum in mora - Decisão mantida - Recuso desprovido.... (Continua)

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704 - TJSP. Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Elementos constantes dos autos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo - Condenação mantida - Penas que não comportam mitigação - Regime carcerário fixado com critério - Cabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso provido para tal finalidade, com observação

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705 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

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706 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Etilômetro ou bafômetro. Recusa em se submeter ao exame. Infração de trânsito. Configuração. Auto de infração. Legalidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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707 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa de trânsito. Impedimento administrativo de licenciamento de veículo. Acórdão recorrido. Inexistência de comprovação de notificação. Reconhecimento de nulidade da infração discutida. Entendimento diverso. Reexame de fatos. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, CTB), conforme se depreende da recém editada Súmula 312/STJ.... (Continua)

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708 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. RECURSO PROVIDO.

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709 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Substitutivo de revisão criminal. Busca corpus writ pessoal realizada por agentes da CPtm. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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710 - TJRJ. Apelação cível. Blitz da «lei seca". Ingestão de bebida alcóolica. Teste do bafômetro. Recusa. Suspensão do direito de dirigir e multa. Hipótese na qual o autor pretende seja anulado ato administrativo que aplicou as penalidades de trânsito. Sentença deu correta solução à lide, conquanto fundamentada em premissa fática equivocada. Auto de infração lavrado em 2019. Vigência da Lei 13.281/2016 à época do fato, que previa que fossem aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no CTB, art. 165-Aao condutor que se recusasse a se submeter ao teste do bafômetro. Notificações devolvidas por erro material. Inteligência da Súmula 312/STJ: no procedimento para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração que não foi observada no caso, ensejando a anulação do ato administrativo. Incidência dos arts. 12, 14 e 15, V e VI, e 23 da Resolução do CONTRAN 723 de 2018, bem como CTN, art. 265. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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711 - TJSP. Recurso inominado - Infrações de trânsito - Dupla notificação realizada - Suficiência da remessa ao endereço registrado no cadastro do veículo no Detran, cujo dever de atualização é do proprietário do bem - Súmula 312/STJ - Devido processo legal observado - Manutenção das autuações e penalidades - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

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712 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Hipótese em que o impetrante interpôs tempestivamente o recurso administrativo ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Via administrativa não esgotada. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido... (Continua)

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713 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Hipótese em que o impetrante interpôs tempestivamente o recurso administrativo ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Via administrativa não esgotada. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido... (Continua)

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714 - TJPE. Agravo de instrumento em ação ordinária. Tutela antecipada indeferida. Pedido de suspensão dos efeitos de multas de trânsito para fins de renovação de cnh. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Ausência de verossimilhança. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A matéria devolvida à apreciação deste Tribunal no âmbito deste agravo de instrumento limita-se, unicamente, à alegação relativa à prescrição da pretensão punitiva, no tocante a multas de trânsito, como circunstância idônea a autorizar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do autor/agravante. ... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADA POR RELATOS POLICIAIS. VALIDADE DO MEIO DE PROVA. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE SEGURANÇA OBJETIVA NO TRÂNSITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR VERIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O

art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que todos os condutores de veículos deverão guardar distância de segurança (lateral e frontal) entre o seu automóvel e os demais que seguem pela mesma via. Partindo dessa orientação legal, há presunção relativa de que o condutor que colide na traseira de outro veículo deixou de observar as regras objetivas de segurança no trânsito. 2) O conteúdo de boletim de ocorrência lavrado com base em depoimentos de policiais militares é prova suficiente para explicitar a dinâmica de um acidente de trânsito, sobretudo porque não se pode considerar como inválidas as informações prestadas, documentalmente, por agentes policiais, até porque a presunção é de que eles agem no estrito cumprimento do dever e dentro dos limites da legalidade. 4) O descumprimento de norma de trânsito caracteriza ato ilícito que justifica o ressarcimento de valores decorrentes de acidente de trânsito, notadamente se também ficaram comprovados o dano e o nexo de causalidade.... (Continua)

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716 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AOS PROPRIETÁRIOS DOS VEÍCULOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por condutor autuado por infração de trânsito, sob alegação de nulidade das notificações, enviadas apenas aos proprietários dos veículos, apesar de a infração ser de responsabilidade do condutor. Pleito também para afastamento da condenação por litigância de má-fé, imposta em razão de alegada utilização de narrativa genérica e contraditória em várias ações similares. ... (Continua)

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717 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido... (Continua)

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718 - TJSP. *AGRAVO INTERNO -

Interposição em face da decisão que decretou a deserção do recurso, determinou a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos à origem - Pleito à reconsideração da decisão ou análise pelo Colegiado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, a teor do contido no §4º, do CPC, art. 1.021- Multa arbitrada em 1% sobre o valor da condenação - Questão trazida para rediscussão que se encontra preclusa, ante a interposição de recurso inadequado e fora do prazo, impedindo que ela fosse apreciada pelo Colegiado no momento adequado, tal qual garante o CPC, art. 1.021, o que somente ao apelante-agravante pode ser imputado - Recurso manifestamente inadmissível, com imposição de penalidade, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência indeferida na origem. Prestação de serviços continuados ao Município após extinção contratual. Pagamentos em atraso. Pretensão de compelir o Município ao adimplemento de valores sem trânsito em julgado. Impossibilidade. Os requisitos para concessão de tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, exigem comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso. A alegação de prestação de serviços continuados após o término contratual não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação inequívoca do vínculo obrigacional e da essencialidade dos serviços. O pagamento imediato pela Fazenda Pública sem trânsito em julgado contraria os princípios da legalidade e da economicidade, além de ferir o regime jurídico aplicável. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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720 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência -   Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Ato Administrativo - Multa de trânsito - Declaração de inexigibilidade do Auto de Infração 1DB347380-1 - CTB, art. 253-A- Sentença de procedência -   Recurso do réu - Efetiva comprovação dos fatos que ensejaram a emissão da multa - Respeito ao princípio da legalidade - Fé pública do agente - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Acolhimento - Ausência de prova satisfatória para desconstituir o ato público - Ônus que recai sobre o administrado - Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo impugnado, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade devidamente comprovadas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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721 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Auto de infração. Lavratura pelo agente de trânsito. Precedentes do STJ. CTB, art. 280, §§ 2º e 4º.

«Os equipamentos eletrônicos, comumente chamados de «pardais eletrônicos, são utilizados para se registrar a ocorrência da infração de trânsito, sendo certo que o auto de infração deve ser lavrado pelo agente de trânsito competente, devidamente identificado, conforme disposição dos §§ 2º e 4º do art. 280 da da Lei 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito). ... (Continua)

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722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto à análise de argumentos apresentados pela Defesa nas razões de apelação. Não ocorrência. Questões devidamente enfrentadas no acórdão atacado. Alegação de contradição com relação à menção dos depoimentos dos policiais militares. Inocorrência. Acórdão que analisou e valorou o conjunto probatório, ressaltando as informações prestadas por cada testemunha. Prequestionamento. Impossibilidade. Finalidade que não está elencada nas hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

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723 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONSISTÊNCIA E VALIDADE DE AUTUAÇÃO QUE DEU LUGAR AO ATO IMPUGNADO - INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.   

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725 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Penalidade de multas por infração de trânsito - Alegação de cometimento por terceira pessoa - Ordem concedida - Admissibilidade - Existência de documentação suficiente a evidenciar que o impetrante não cometeu as infrações - Exclusão da pontuação do prontuário do impetrante - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... (Continua)

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726 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão de anulação das penalidades decorrentes de infrações de trânsito sob o fundamento de roubo do veículo anteriormente às autuações - Descabimento - Veículo recuperado e periciado em data anterior à prática das infrações - Demonstração de envio das notificações em correspondências endereçadas à residência do réu - Ausência de irregularidade ou ilegalidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA -

Remuneração do capital não satisfeito - Incidência sobre qualquer obrigação líquida, certa e vencida - Cômputo sobre honorários advocatícios - Viabilidade - Termo inicial: data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença, porque inexiste mora antes do início dessa fase - Precedentes - Todavia, o juízo a quo estabeleceu desde o trânsito em julgado - Com a finalidade de não se incorrer em reformatio in pejus, é mais razoável manter-se a decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)

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728 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Multa de trânsito. Pretensão de anulação dos pontos e da multa aplicada em desfavor da autora. Tutela antecipada concedida. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Plausibilidade do direito que não se verifica na espécie. Multa lavrada por policial militar. Ato impugnado que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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729 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Multa devida em sua integralidade. Levantamento da multa condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Recurso desprovido.

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731 - TJSP. Recurso inominado. Autos de infração de trânsito. Alegação de clonagem do veículo. Presunção de legalidade dos atos administrativos não elidida pela prova produzida nos autos. Recurso não provido.

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732 - TST. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º, Impropriedade de sua incidência sobre verbas trabalhistas somente reconhecidas em Juízo.

«O escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa nenhuma dúvida. A esta multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, sendo verdadeiro desatino aplicar-lhe multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente vai passar a existir por ocasião do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável. Seria o mesmo que alterar a ordem natural das coisas, colocando as conseqüências à frente das causas que as geraram.... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito - Demanda coletiva - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - Dupla notificação - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Condições da ação não verificadas - Ausência de requisito específico e necessário da ação - Pedido genérico, indeterminado - Carência da ação - Sentença de extinção da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pleito de benefício de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Ausência de informações suficientes para comprovar a realidade da situação econômica do agravante, que não permite a concessão do benefício. Inteligência do, LXXIV da CF/88, art. 5º. Patrimônio financeiro que, em verdade, demonstra situação regular. Recurso desprovido.... (Continua)

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735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Montes Claros/MG. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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736 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para assegurar a não aplicação de penalidades enquanto pendente procedimento administrativo - Possibilidade - Pendência de procedimento administrativo contra a lavratura de multa de trânsito - Impossibilidade de aplicação das sanções enquanto não esgotados os recursos - Exegese do CTB, art. 290, e Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Remessa necessária não provida... (Continua)

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737 - STF. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. ... (Continua)

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739 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. ... (Continua)

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740 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. ... (Continua)

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741 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEGALIDADE. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação anulatória e anulou os autos de infração lavrados pela Transerp, em razão de sua natureza jurídica. ... (Continua)

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742 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Cumprimento de sentença. Pretensão da exequente de pesquisa de ativos por meio da ferramenta SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Possibilidade. Ferramenta criada pelo CNJ justamente com a finalidade de facilitar a busca por ativos no âmbito de processos de execução pecuniária. Sistema já implementado no âmbito deste E. TJSP. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

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743 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos - Validade

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744 - TJSP. Apelação Cível - Ação anulatória - Multa por infração de trânsito imputada à autora em razão de ter trafegado com seu veículo na faixa de acostamento, tipificado no art. 193, c/c art. 280, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor - Prova precária - Autora que não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito - Ônus que lhe competia - Inteligência do CPC, art. 373, I - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não elidida - Afastada a nulidade dos autos de infração - R. sentença mantida - Recurso desprovido.

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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Ipva. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial.

«1 - A interpretação do CTB, art. 134 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... (Continua)

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746 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Protesto de boletos de reembolso de despesas condominiais rateadas vencidas e não pagas. Inviabilidade. Medida que objetiva obter pagamento compulsório da dívida. Desvio da finalidade do protesto. Credor que já dispõe de título judicial com trânsito em julgado. Publicidade do protesto afastada. Recurso provido para este fim.

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747 - TJSP. Separação e divórcio. Pedido de restabelecimento da sociedade conjugal. Descabimento. Sentença concessiva do divórcio já transitada em julgado. Irrelevância de não ter sido registrada. Pedido indeferido. Lei 6.515/1977, art. 32 e Lei 6.515/1977, art. 33. (Com doutrina).

«Em face de pedido formulado por ex-cônjuges, já divorciados, visando ao restabelecimento da sociedade conjugal, o que deve ser apreciado não é o registro da sentença concessiva do divórcio (que tem outra finalidade), mas sim o seu trânsito em julgado.... (Continua)

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748 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência, a fim de serem acobertadas terapias pelo método ABA - Incidência da penalidade - Admissibilidade - «Astreinte cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Execução provisória das «astreintes - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 537, § 3º - Recurso improvido... (Continua)

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749 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. No caso, o Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, registra que não havia vícios a serem sanados no julgado quanto ao indeferimento de horas extras em decorrência do exercício do cargo de confiança. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o Julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos. Precedentes. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se constata ofensa aos artigos mencionados. Incide o CLT, art. 896, § 7º, c/c a Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso. Pela inespecificidade do aresto transcrito, também não há que se falar em conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. A causa trata da caracterização do cargo de confiança para fins de percepção de horas extraordinárias. A delimitação regional é de que restou comprovado que o recorrente, durante a constância do contrato de trabalho, exerceu cargo de gestão, tendo em vista que « No âmbito de sua lotação, o reclamante não estava subordinado a ninguém, exercendo a condição de autoridade máxima «, bem como que « Os elementos constantes dos autos revelam que o reclamante tinha representação e padrão salarial diferenciado, enquadrando-se perfeitamente na exceção a que alude o, II do CLT, art. 62 « (pág. 284). Para divergir dessas premissas, a fim de afastar o enquadramento do reclamante dos ditames do CLT, art. 62, II, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado a esta Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista. O processamento do recurso de revista, portanto, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

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750 - STJ. Roubo circunstanciado. Execução provisória. Excepcional possibilidade. Decisão do juízo singular que extingue a pena pelo seu cumprimento antes do trânsito em julgado da condenação. Provimento judicial que não faz coisa julgada. Majoração da reprimenda em recurso da acusação. Legalidade da determinação de elaboração de novo cálculo. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.078/MG, tenha assentado que o atual ordenamento jurídico não comporta mais a execução provisória da pena em razão da inexistência de efeito suspensivo nos chamados recursos extraordinários, é certo que tal antecipação continua a ser admitida pela jurisprudência quando a sua adoção se revelar mais benéfica ao acusado, como é o caso daquele que suporta uma prisão cautelar fundamentada durante o trâmite da ação penal. Enunciado 716 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 2. A extinção da punibilidade pelo cumprimento da reprimenda pressupõe o trânsito em julgado da condenação, já que tal juízo deve ser realizado sobre a prestação jurisdicional imutável. ... (Continua)

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