(DOC. VP 262.6788.5235.3222)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Penalidade de multas por infração de trânsito - Alegação de cometimento por terceira pessoa - Ordem concedida - Admissibilidade - Existência de documentação suficiente a evidenciar que o impetrante não cometeu as infrações - Exclusão da pontuação do prontuário do impetrante - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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