(DOC. VP 250.6261.2640.5486)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Substitutivo de revisão criminal. Busca corpus writ pessoal realizada por agentes da CPtm. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em favor de Alex Pereira de Campos. O paciente foi corpus condenado, com trânsito em julgado, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 71), à pena de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado. A impetração buscava a declaração de ilicitude das provas obtidas por

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