(DOC. VP 249.4938.6182.2944)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de multa de trânsito - Demanda coletiva - Penalidades impostas a pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - Dupla notificação - Extinção do feito sem apreciação do mérito - Condições da ação não verificadas - Ausência de requisito específico e necessário da ação - Pedido genérico, indeterminado - Carência da ação - Sentença de extinção da demanda mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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