(DOC. VP 330.8474.9240.7211)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir. Hipótese em que o impetrante interpôs tempestivamente o recurso administrativo ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) protocolizado na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Via administrativa não esgotada. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário não provido

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