(DOC. VP 860.5946.3694.7997)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para assegurar a não aplicação de penalidades enquanto pendente procedimento administrativo - Possibilidade - Pendência de procedimento administrativo contra a lavratura de multa de trânsito - Impossibilidade de aplicação das sanções enquanto não esgotados os recursos - Exegese do CTB, art. 290, e Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes jurisprudenciais desta Corte - Remessa necessária não provida

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