Jurisprudência sobre
penalidade de transito

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - VEÍCULO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA PRECLUSA- POSTERIOR ARREMATAÇÃO- DETERMINAÇÃO DE PENALIDADES PARA ENTREGA DO BEM- DESCUMPRIMENTO ANTERIOR- CABIMENTO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

discussão sobre a necessidade ou não de intimação pessoal arguida pela recorrente foi enfrentada no referido agravo de instrumento anterior, cujo acordão já transitou em julgado, encontrando-se a matéria preclusa. ... (Continua)

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, suspendeu o feito até que ocorresse o trânsito em julgado do agravo de instrumento tirado anteriormente pelos executados, recurso ao qual foi dado parcial provimento para suspender os pagamentos até que sobreviesse o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Sucede, contudo, que a ação rescisória veio a ser julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos. A suspensão do feito, portanto, não mais subsiste. Decisão de 1º grau reformada, inclusive para afastar a multa aplicada pelo juízo a quo ao exequente por reiterar o pedido de cessação da suspensão do feito e prosseguimento da execução. Como não houve decisão de 1º grau que indeferisse gratuidade processual, o pedido formulado em instância recursal não é conhecido, evitando-se, pois, a supressão de instância. AGRAVO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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958 - TJSP. Ato administrativo. Multa. CADIN. Compra e Venda de Veículo. Licenciamento. Venda do veículo ocorrida antes da entrada em vigor do atual Código de Trânsito Brasileiro. Tradição demonstrada. Anterior Código Nacional de Trânsito que, por seu art. 53, parágrafo único, previa a ciência à repartição de trânsito expedidora do Certificado de Registro de todo ato translativo de propriedade, mas não previa a responsabilização solidária pelas penalidades impostas. Inexistência de responsabilidade solidária pelo débito existente. Inexistência de relação jurídica cumulado com anulatória de crédito tributário cumulado com indenização por danos morais. Pedido procedente. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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959 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE SCOOTER ELÉTRICA. Ausência de registro e licenciamento. Veículo apreendido que se enquadra na definição de ciclomotor, estabelecida pelo CTB. Fabricação posterior a 31.07.2015. Necessidade de registro nos órgãos de trânsito, nos termos do art. 3º da Res. CONTRAN 555/2015, vigente à época da apreensão. Legalidade do ato administrativo. Descabida a retenção do bem por tempo indeterminado, sob pena de se caracterizar o confisco e violação ao direito de propriedade do impetrante. Vedada a circulação até a devida regularização. Sentença reformada em parte, para determinar a liberação do ciclomotor, mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia. Recurso parcialmente provido.

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960 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação. Trancamento da ação penal e alegação de excesso de prazo. Pedidos prejudicados. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Deficiência na fundamentação. Inocorrência. Renovações sucessivas. Possibilidade. Transcrição integral das comunicações interceptadas. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro na ementa. Correção. Processual civil e administrativo. Validade de notificação de infração de trânsito. Via correio. Necessidade. Ciência. Auto de infração. Invalidade. Aplicação. Súmula 7/STJ. Modificação do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

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962 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 282, § 6º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.

1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o, II do § 6º do CTB, art. 282. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. 3. Não há se confundir o ato administrativo que apura a infração de trânsito cometida, com processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade prevista no art. 282, § 6º do CTB, em decorrência da prática daquela mesma infração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Administrativo. Anulação de auto de infração de trânsito. Negativação indevida. Veículo que jamais pertenceu à autora. Danos morais caracterizados. A demanda foi proposta com o objetivo de cancelar o auto de infração, referente a transitar em velocidade superior a máxima permitida em até 25%. Sentença de procedência. Apelo do Município do Rio de Janeiro. Possibilidade de o DETRAN-RJ anular multas indevidas que constem do seu cadastro, ainda que não as tenha aplicado, quando na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição. CTB, art. 22. No entanto, o Município também possui legitimidade para figurar no polo passivo, eis que foi quem aplicou a multa e protestou o nome da autora, diante do convênio com a SMTR. Provas dos autos que corroboram o fato de que o veículo nunca pertenceu a autora. Danos morais decorrentes da cobrança indevida de multa de trânsito e da negativa indevida do nome da autora. Situação que gerou abalo. Compensação fixada no valor de R$12.000,00, que deve ser reduzida para R$ 6.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, se mostrando adequado à finalidade do instituto, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte. A isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, IX e § 1º limita-se às custas processuais, não alcançando a taxa judiciária, por força dos enunciados administrativos 42 e 44 do FETJ e da Súmula 145 deste TJRJ. Condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO somente para reduzir os danos morais.... (Continua)

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964 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para que a demandada realize a desindexação de conteúdo - Ausência de comprovação contundente de cumprimento da obrigação de modo completo, com exclusão de todos os links informados até o momento, o que permite a incidência da astreinte, justamente dentro de sua finalidade de buscar o cumprimento da medida de modo integral e não apenas parcial - Inexistência de exigibilidade de trânsito em julgado de agravos de instrumento sobre o tema, tendo ambos sido julgados em segunda instância e não terem sido objeto de qualquer ordem de suspensão das ordens judiciais - Respectivas fundamentações que seguem pertinentes ao caso - Ordem para que a executada efetue a desindexação também das novas URLs apontadas no incidente que observa os princípios da celeridade, economia e efetividade processual, tendo em vista que o teor e a motivação para a desindexação são os mesmos daqueles que foram reconhecidos no sentenciamento de procedência da ação - Não configuração de ofensa ao trânsito em julgado apenas pelo acréscimo de URLs a serem desindexadas no mesmo contorno da procedência - Revogação de liminar - Recurso improvido... (Continua)

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965 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de reparação de danos julgada procedente. Apelo do réu desprovido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

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966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inscrição de gravame indevido perante o órgão de trânsito pelo banco-réu em razão de financiamento com estelionatário. Impossibilidade de licenciamento do veículo da recorrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira comprovada, nos termos do artigo 14 c.c. o CDC, art. 17. Dano moral caracterizado. Prova. Desnecessidade. Indenização. Cabimento. Finalidade dúplice (sancionatória e inibitória). Majoração do valor. Necessidade. Obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.

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967 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória c/c obrigação de fazer - Pretensão de anulação de infração de trânsito - R. sentença de improcedência - Manutenção - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos não ilidida - Ausência de comprovação dos fatos alegados - Legalidade da autuação - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, ART. 791-A, § 4º, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu em 8/10/2021, data anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF (21/10/2021). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade realizada em momento posterior ao trânsito em julgado do título judicial, que ora se executa, não alcança as situações como a delineada nos autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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969 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito comercial. 1. Alegação de nulidade por falta de representação processual. Falta de procuração dos executados. Considerações sobre o objetivo do pressuposto processual e sobre o fato de que constou o nome da advogada nas publicações, cumprida a finalidade dos atos, com ausência de prejuízo. 2. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que houve acórdão que afastou o reconhecimento da prescrição, com trânsito em julgado em 09 de outubro de 2018, cuja fundamentação foi de que não restou configurada a inércia e sim a falta de bens em nome dos devedores. Inaplicabilidade retroativa do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Circunstância de que a suspensão do processo e as subsequentes providências encetadas pelo exequente com a finalidade da localização de bens dos devedores ocorreram ou se iniciaram antes do início da vigência do referido dispositivo legal, sem que desde então tenha decorrido o prazo de suspensão de um ano mais três anos de prescrição, a contar da nova lei. Inadmissibilidade de aplicação da norma processual retroativamente (CPC/2015, art. 14). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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970 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela antecipada. Autora que pretende a suspensão dos efeitos de multa de trânsito sob o argumento de que não cometera a infração, bem como, porque não fora notificada. Ausência de verossimilhança e urgência. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Negado provimento ao recurso.

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971 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS A TÍTULO DE PREPARO. DECISÃO NÃO ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a manutenção da suspensão do feito, para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p. a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

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975 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

cumprimento provisório da multa cominatória está autorizado, reservando a possibilidade de levantamento do valor apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável - Nas obrigações de fazer, a fixação de multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia suficiente à finalidade a qual se destina, inexistindo ilegalidade ou exagero em sua fixação - Inexistência de excesso de execução, tendo em vista que não há aplicação de juros moratórios sobre a multa cominatória fixada - Recurso desprovido... (Continua)

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976 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP. Suposta ilegitimidade para a concretização do ato. Questão controversa. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Decisão reformada. Recurso provido.

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977 - STJ. agravo regimental em RHC. Crime de desobediência no trânsito (CTB, art. 195). Aplicação de multa. Denúncia pelo crime tipificado no CP, art. 330. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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978 - TJSP. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Improcedência. Apelo da autora. Não há ilegalidade na capitalização mensal de juros por força da Medida Provisória 1.963-17, atual 2.170/36. Súmula 596/STF e 541 do STJ. Legalidade da Tabela Price. Tarifa de cadastro. Legalidade. Não há documento que comprove que a relação negocial não se iniciou com o contrato objeto da ação. Gravame registrado no órgão de trânsito. Validade da tarifa. Valores não têm o condão de trazer excessiva onerosidade ao contrato. Tarifa de avaliação. Afastamento. O Banco responde pelo custo pela análise do estado do veículo recebido em garantia. Devolução simples caso inexista saldo devedor, hipótese de compensação e recálculo das prestações. Correção do desembolso e juros de mora da citação. Manutenção da sucumbência a autora uma vez que decaiu da maior parte dos pedidos. Recurso provido em parte

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979 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO.

Caso em exame  ... (Continua)

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980 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório de multa cominatória. Beneficiário contra plano de saúde. Decisão agravada rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Unimed.

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981 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento da remuneração referente ao período no qual ficou afastado dos quadros da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, sob o fundamento, em síntese, de que a decisão publicada no Boletim da PM 32, de 15 de fevereiro de 2019, que o excluiu da corporação, ex officio, a bem da disciplina, em virtude de condenação pelo crime de tentativa de homicídio, foi posteriormente reformada, por ato divulgado no Boletim da PM 110, de 16 de junho de 2021, tendo sido determinada a sua reintegração. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que a revisão do ato de demissão do servidor assegura a recomposição integral dos seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos referentes ao tempo de indevido afastamento do trabalho, em respeito ao princípio do restitutio in integrum. Documentos, acostados aos autos, indicativos de que a Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos - CARDP da Polícia Militar deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para reformar o ato do Comandante Geral que o excluiu da corporação, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida no bojo da ação penal, cujo processo foi cadastrado sob o 0089484-69.2010.8.19.0002, que tramitou na 3ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, por meio da qual foi aquele condenado por tentativa de homicídio, sem perda da função pública. Caso no qual a própria Administração considerou incabível a penalidade aplicada, determinando o retorno do autor ao trabalho, motivo pelo qual impositivo o pagamento do montante ao qual ele faria jus, se não tivesse sido afastado, o que inclui, evidentemente, o valor referente às férias e ao décimo terceiro salário. Acréscimos legais que devem se dar de acordo com os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ, devendo- se levar em conta que a Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, modificou o regime jurídico dos juros de mora e da correção monetária nos casos que envolvem a Fazenda Pública. Reforma do decisum. Recurso ao qual se dá provimento, para o fim de condenar o Estado ao pagamento da remuneração devida ao autor, durante o período no qual ficou afastado do serviço público, com a incidência de correção monetária, a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, pelo IPCA-E, e de acréscimo de juros de mora, a contar da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, deve haver aplicação única da taxa Selic, para ambos os consectários, bem como dos honorários advocatícios, cujo percentual será definido quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

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982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA JUNTO AO DETRAN-RJ. LANÇAMENTO DE MULTAS E INFRAÇÕES. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA ALTERAÇÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES DO AUTOR PARA O SEGUNDO RÉU. INCONFORMISMO DO DETRAN-RJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO COMUNICAÇÃO DO AUTOR AO DETRAN. PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. COMPROVAÇAO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (CRV) EM NOME DO SEGUNDO RÉU EM 14/07/2020. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA NAS COBRANÇAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PERDA DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇAO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, DIANTE DO SISTEMA INFORMATIZADO DO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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983 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Decreto 2.521/98, art. 85.

«Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).... (Continua)

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984 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO -

Pretensão inicial voltada à declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais - admissibilidade - Alienação do bem em 17/02/2009 e, posteriormente, em 09/04/2013, mas com comunicação da venda aos órgãos competentes de trânsito somente em 22/12/2020, ou seja, mais de trinta dias após a celebração do negócio jurídico translativo da propriedade - a solidariedade persiste com relação às penalidades de natureza impessoal, tal como a multa, mas se exaure, nos exatos termos da legislação de regência, a partir do momento em que houver a efetiva notificação dos órgãos executivos de trânsito a respeito da transferência do bem, ainda que esta se dê de maneira intempestiva - inteligência do art. 134 c/c art. 257, ambos do CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes os elementos constitutivos para a responsabilização por dano moral - Municipalidade que à época atuou proprietário que constava no cadastro do DETRAN/SP, embora este órgão já tivesse sido notificado da alienação em 2020 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - impossibilidade de redução - valor arbitrado que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida do dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

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986 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Ilegalidade da base de cálculo com esteio no valor de referência proclamada por acórdão trânsito em julgado proferido em mandado de segurança. Reconhecimento da legalidade do recolhimento com base no valor venal utilizado para fins de cobrança do imposto predial e territorial urbano. Coisa julgada material. Impossibilidade de o Fisco rever o lançamento e arbitrar novo valor. Recurso denegado

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987 - STJ. Administrativo. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Transferência do veículo no detran. Solidariedade no pagamento das penalidades impostas. Falta de responsabilidade no pagamento dos débitos tributários. Ipva.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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989 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO CONDUTOR - TEMA 1097/STJ -

Penalidades impostas à pessoa jurídica por falta de identificação do condutor - CTB, art. 257, § 8º - Dupla notificação - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Resp. 1.925.456/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.097/STJ) - Nulidade das multas reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Pedido de repetição de indébito - Para fazer jus à repetição incumbe ao devedor comprovar que efetivamente arcou com o pagamento das multas - Comprovação de pagamento de multa pelo autor de somente uma multa de trânsito - Não comprovação do pagamento das demais infrações de trânsito - Repetição de indébito somente em relação àquela multa, na qual o autor apresentou comprovante de pagamento do valor debitado de sua conta bancária, constando a data e os valores pagos, inclusive com o desconto ofertado (fls. 51), de modo que esse é o importe a ser ressarcido integralmente - A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e com juros de mora de acordo com os critérios fixados nos temas 810 do STF e 905 do STJ, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando vigorará somente a taxa Selic. A correção monetária será contada desde o pagamento indevido e com juros moratórios a partir da citação (art. 397 do CC) - Recurso de apelação parcialmente provido, com observação... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA. COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE COMUNICAÇÃO DA VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS E INFRAÇÕES. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM. TEMA 1.118 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI ESTADUAL 14.937/03. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR.

Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 123, § 1º e art. 134, estabelece dupla obrigação, quando verificada a alienação do veículo: (i) do comprador, para a adoção das medidas necessárias para a transferência de titularidade do bem para o seu nome; (ii) do vendedor, para a comunicação da alienação do automóvel ao órgão de trânsito competente. ... (Continua)

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991 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as penalidades previstas contratualmente e não aplicadas em primeiro grau devem incidir por força da rescisão do contrato, ocorrida por culpa do adquirente e (ii) se os juros de mora devem incidir apenas após o trânsito em julgado. 3. As disposições da Lei 13.786/2018 são inaplicáveis ao caso dos autos, pois o contrato foi celebrado antes de sua vigência. 4. A cláusula penal compensatória de 5% do valor do lote é abusiva, devendo ser afastada, nos termos do CDC e de jurisprudência do STJ. 5. Percentual de retenção mantido em 10% do valor pago pelo autor, sendo devida a taxa de fruição pelo período de posse do imóvel. Juros moratórios incidentes somente a partir do trânsito em julgado. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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992 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC). DUPLA NOTIFICAÇÃO. TEMA 13 DO TRIBUNAL PAULISTA E TEMA 1.097 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE FIRMADO À ÉPOCA DAS AUTUAÇÕES. DESPROVIMENTO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por pessoa jurídica contra sentença que, em sede de Ação Anulatória de Multas de Trânsito, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, afastando a pretensão autoral de anulação de multas de trânsito por não indicação de condutor. ... (Continua)

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993 - STJ. processual civil. Terceiros embargos de declaração. Reiteração. Natureza protelatória. Direito de recorrer. Abuso.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de isenção de demais cominações legais no recolhimento do ITCMD, para permitir a realização de inventário extrajudicial, ante o entendimento que os agravantes teriam 30 dias, do trânsito em julgado do v. acórdão que concedeu referida isenção para providenciar o recolhimento do ITCMD - Irresignação - Acolhimento - V. acórdão proferido por esta C. Câmara não determinou o prazo de trinta dias para recolhimento do imposto sem penalidades, mas, sim, entendeu que a exigibilidade do tributo estava condicionada à homologação judicial dos cálculos relativos ao monte mor - Cálculos que ainda não foram homologados - Não houve o início da contagem do prazo legal - Entendimento contrário afronta qualquer garantia de proteção da coisa julgada material - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Tetraplegia ocasionada por acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Revisão de quantum indenizatório. Gravidade do caso concreto. Possibilidade. Honorários advocatícios. Reapreciação. Súmula 7/STJ. Insignificância do valor não demonstrada. Embargos de declaração. Requisitos. CPC, art. 535, de 1973. Inocorrência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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996 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Licenciamento de veículo condicionado ao pagamento da multa. Comando do CTB, art. 131, § 2º. Precedentes do STJ. Súmula 127/STJ

««O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (CTB, art. 131, § 2º). Afastada a aplicação da Súmula 127/STJ, pois não há, no caso, qualquer referência acerca da existência de irregularidade na cobrança das penalidades. Precedente: REsp 664689/RJ, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005.... (Continua)

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997 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Legitimidade ativa. Condutor. Proprietário. Defesa prévia. Notificação. Necessidade. Cerceamento de defesa. Decadência. CTB, art. 281 parágrafo único, II. Multa. Valor. Devolução. Correção monetária. Incidência. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios. Fixação. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito administrativo de trânsito. Aplicação de multa. Legitimidade ativa. Nulidade da notificação. Defesa prévia. Renovação da notificação. Decadência. Repetição de valores. Honorários. Custas. Legitimidade ativa. A legitimidade ativa para discutir a aplicação de penalidades por infrações de trânsito é do condutor ou do proprietário do veículo.

«DEFESA PRÉVIA. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos para cumprimento da reprimenda.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. Hipóteses ausentes na espécie. ... (Continua)

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999 - TST. Coisa julgada.

«A Corte Regional, a despeito da existência de ação anterior julgada improcedente, entendeu, com amparo no disposto no CPC, art. 471, I, ter havido a modificação dos elementos da realidade fática, determinando que a presente ação tenha seus efeitos retroativos limitados à data do trânsito em julgado da ação idêntica anteriormente ajuizada. Considerado o fundamento regional, tem-se por inexistentes as indicadas ofensas aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88 e 267, V, e 301, VI, do CPC. A análise feita nos autos não violou a coisa julgada proveniente do processo anterior, uma vez que houve modificação dos elementos da realidade fática, o que justifica uma nova análise acerca do caso.... (Continua)

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1000 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Alegação de necessidade de reconhecimento de prova ilícita, pela ausência de qualquer suspeita para abordagem policial veicular - Caso concreto não é um exemplo de abordagem e revista exploratória realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) - Não se observa uma busca pessoal ou veicular praticada somente como «rotina ou «praxe, com finalidade e motivação exploratória, mas, sim, houve uma ação policial numa operação (blitz) em rodovia, numa praça de pedágio, dentro da expressa previsão legal no art. 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro - Policiamento ostensivo de trânsito como função exercida pela Polícia Militar com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública - Drogas encontradas nesse contexto - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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