(DOC. VP 184.2595.2001.3200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, à luz da jurisprudência desta Corte de Justiça, mitigou a aplicação do CTB, art. 134, em face da comprovação nos autos da efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, a despeito de não ter sido comunicada a tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote