(DOC. VP 157.4360.1005.3200)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação. Trancamento da ação penal e alegação de excesso de prazo. Pedidos prejudicados. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Deficiência na fundamentação. Inocorrência. Renovações sucessivas. Possibilidade. Transcrição integral das comunicações interceptadas. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. In casu, os pleitos de trancamento da ação penal e de reconhecimento de excesso de prazo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote