(DOC. VP 726.4158.5401.6879)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - LEILÃO - VEÍCULO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MATÉRIA PRECLUSA- POSTERIOR ARREMATAÇÃO- DETERMINAÇÃO DE PENALIDADES PARA ENTREGA DO BEM- DESCUMPRIMENTO ANTERIOR- CABIMENTO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

discussão sobre a necessidade ou não de intimação pessoal arguida pela recorrente foi enfrentada no referido agravo de instrumento anterior, cujo acordão já transitou em julgado, encontrando-se a matéria preclusa. - Quanto à alegação no sentido de que a decisão agravada, ao rejeitar os embargos, ter agravado as penalidades, tendo em vista que determinou a substituição do encargo de depositária fiel, fixando multa diária em valor desproporcional à obrigação e ainda determinou a

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