Jurisprudência sobre
penalidade de transito

651 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das penas previstas no CTB, art. 165 - Plena oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB. Auto de infração. Notificação remetida ao endereço cadastrado no órgão de trânsito. Validade. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Não configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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653 - STF. Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 21. Separação de poderes. Controle da legalidade dos atos administrativos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes. ... (Continua)

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654 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Expurgos inflacionários - Pagamento de honorários advocatícios - Determinação de juntada da certidão de trânsito em julgado - art. 1.286, § 2º, II, das NSCGJ - Exequente que juntou a certidão após quase cinco meses da determinação - Depósito tempestivo pelo Banco e no valor apontado pela exequente - Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Desídia da exequente que não pode ser utilizada em seu próprio favor - Decisão reformada.

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655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, devido à inércia da executada no cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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656 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em análise. Possibilidade.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida - Descumprimento que levou a multa diária ao patamar de R$ 300.000,00 - Decisão que rejeitou a impugnação da ré - Inconformismo da executada e pedido de reforma - Alegação de ausência de resistência para pagamento do tratamento prescrito à autora, sendo excessivo o valor apontado como devido, em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Execução da penalidade cominatória que atingu valor excessivo e, por isso, deve ser reduzido - Vedação ao enriquecimento sem causa - Existencia de diversos pontos que devem ser sopesados - Multa devida que fica consolidada em R$ 30.000,00 - Impossibilidade de levantamento do montante antes do trânsito em julgado - Execução que deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial - Precedente do STJ. ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO. TRÂNSITO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE SUPERVENIENTE LEI BENIGNA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO.

suposto ato coator foi emanado de autoridade vinculada à Circunscrição Regional de Trânsito, órgão do Detran que, em âmbito municipal, tem como objetivo garantir a observância da legislação nacional de trânsito, podendo, inclusive, instaurar procedimentos administrativos como o que ora se analisa. Cabe, pois, reconhecer a legitimidade do impetrado para figurar no polo passivo do presente mandamus. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 134.

Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao corréu Willian em 2015. ... (Continua)

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660 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de permissão provisória para dirigir - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de concessão da segurança mantida - Remessa Necessária desprovida.... (Continua)

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661 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Famílias de baixa renda. Contribuição presumida. CCB/2002, art. 186.

«O STJ proclama que em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira.... (Continua)

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662 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Deferimento ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo em sede de ação anulatória de auto de infração cominada com indenizatória por danos materiais e morais. Admissibilidade. Empresa de moto peças que não conseguindo infirmar presunção de legalidade de ato administrativo também não demonstra início de pedido ao DETRAN de credenciamento ou regularização de atividades para venda de peças usadas. Hipótese. Manutenção do efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto pelo órgão de trânsito. Necessidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

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663 - TJSP. SOBRESTAMENTO DO FEITO -

Desnecessidade - Aplicação imediata da tese fixada na decisão paradigma - Irrelevância do trânsito em julgado - Precedentes - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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664 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de parte da remuneração auferida pelas devedoras. Excepcional cabimento por se cuidar aqui de débito de finalidade alimentar, isto é, pensão decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito Incidência do art. 833, IV, § 2º, do CPC. Rendimento que, ademais, é de valor significativo. Recurso provido.

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665 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH -

Processo de cassação da carteira de habilitação - Infração cometida durante período de suspensão - Indicação de condutor - CTB, art. 257, § 7º - Preclusão administrativa - Comprovação de que a infração não foi cometida pela proprietária do veículo - Imposição da penalidade ao condutor indicado - Anulação da cassação da carteira de habilitação - Sentença de denegação da segurança reformada - Apelação provida.... (Continua)

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666 - TJPE. Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do CTB, art. 175. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime.

«I - À míngua de provas contundentes que demonstrem a veracidade do alegado, não há que se admitir como não condutor aquele que assim se indicou perante o Órgão responsável pela aplicação da penalidade, posto que configurado o «venire contra factum proprium. ... (Continua)

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667 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO E MULTAS DE TRÂNSITO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL - PROVIMENTO.

Pretensão autoral voltada à anulação de multas de trânsito aplicadas em razão da ausência de indicação do condutor infrator. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CNH. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR CRIME DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

A controvérsia cinge-se em aferir se houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo E-12/167/735/2017 de cassação da CNH do ora apelante. A doutrina e jurisprudência entendem que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º. Verifica-se que o apelante foi condenado criminalmente em razão de prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, incurso no CTB, art. 302, caput. Nesse sentido, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, uma vez que não foi reaberta a oportunidade de discussão acerca da cassação do documento de habilitação do autor, mas apenas consequência da condenação judicial na esfera penal, na forma do CTB, art. 263, III. Com efeito, a penalidade decorreu da condenação na esfera criminal, onde o apelante exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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669 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou suficientemente comprovado que a relação jurídica havida entre os litigantes era de emprego, visto que presente os elementos essenciais para a caracterização do vínculo empregatício". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 2.1. Cuida-se de depósitos de FGTS decorrentes do reconhecimento único de vínculo empregatício de 01/8/1989 a 23/4/2018. 2.2 Na hipótese dos autos, ajuizada a ação em 24/10/2018, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição trintenária à pretensão do pagamento do FGTS, consentiu com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 362, II, desta Corte, razão pela qual o CLT, art. 896, § 7º constitui óbice ao processamento do apelo. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO. Revelado pelo Tribunal Regional que os títulos deferidos decorrem de parcelas não pagas, e que «o pagamento de diferenças importa em compensação automática, a Súmula 126/TST representa obstáculo ao transito do recurso de revista. 4. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 4. A imposição de multa diária constitui ferramenta à efetivação da obrigação de fazer, com expressa previsão nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, CLT, art. 769). De outra sorte, apesar de a Secretaria da Vara ser autorizada a efetuar o registro da CTPS do trabalhador em caso de recusa do empregador, por si só não afasta a aplicação de multa diária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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670 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegado vício de omissão na r. decisão colegiada. Inocorrência. Tese recursal efetivamente apreciada. A serem acolhidos os presentes embargos sem a efetiva presença de um dos defeitos de comunicação do acórdão, se realizaria novo julgamento da causa, afrontando, com isso, a finalidade desta via recursal, em abalo à segurança jurídica das decisões. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

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671 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Penalidades de suspensão do direito de dirigir e bloqueio de prontuário aplicadas em decorrência do cometimento de infração de trânsito. Autoridade coatora que não comprovou a realização da notificação da infração que deu caso a instauração do procedimento. Segurança de 1º (primeiro) grau que concedeu a segurança. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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672 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... (Continua)

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673 - STJ. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária solidária. Ex-proprietário do veículo, cuja alienação não fora comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Observância.

«1. O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) não trata de responsabilidade tributária, sendo restrito à responsabilização pelas penalidades administrativas do veículo cuja alienação não foi comunicada ao departamento de trânsito, conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção na Súmula 585/STJ, segundo a qual «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL QUE DEVE SER REDUZIDA. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL APLICADO PELO EXPERT. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva o pagamento do seguro DPVAT, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 05/06/2010, tendo sofrido lesões graves e irreversíveis, vindo a perder a visão do olho direito, fazendo jus, portanto, à indenização securitária. Registra que, desde 11/05/2011, requereu junto à ré, que é integrante do consórcio entre as seguradoras autorizadas a efetuar o pagamento da indenização correspondente ao seguro DPVAT, indenização garantida pelo seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, sem nada receber. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Ipva e infrações de trânsito. Responsabilidade do antigo dono pelos débitos das penalidades. Irresponsabilidade quanto ao ipva. Súmula 585/STJ. Acórdão que julgou inversamente ao entendimento do STJ. Parcial provimento.

«1 - Constata-se do acórdão combatido que o recorrente, ao realizar venda de seu veículo - em 21/9/2000 - , deixou de comunicá-la ao órgão competente, atraindo para si a responsabilidade pelos tributos e multas de trânsito posteriores, conforme determinação da Lei paulista 13.296/2008. ... (Continua)

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Autuação pelo DER por infração de trânsito - Recusa à submissão de teste que permitisse certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa (teste do bafômetro/etilômetro) - Ilícito administrativo tipificado nos arts. 165-A e 277, do CTB - Pretensão à anulação do auto de infração e da penalidade aplicada, sob a alegação de que as decisões administrativas que mantiveram a aplicação da penalidade carecem de fundamentação, violando, assim, o princípio da motivação administrativa - Impossibilidade - Infração de caráter formal ou de mera conduta, que se caracteriza com a recusa do motorista à submissão ao teste - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Sentença denegatória mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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677 - TJSP. Apelações. Direito civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Falta de transferência do automóvel na repartição de trânsito. Providência que compete aos adquirentes. Obrigação contratual. Prescrição decenal. Omissão que implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, por aplicação de penalidades após a tradição do veículo. Danos morais configurados. responsabilidade solidária dos réus.

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678 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Sentença condenatória já prolatada, mesmo sem trânsito em julgado. Descabimento. Finalidade do previsto no Lei 9099/1995, art. 89 que é justamente a de evitar a condenação do acusado. Recurso improvido.

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679 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Aplicação da Lei 11.334/2006. Alegada ofensa a ato jurídico perfeito e aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Questão surgida no acórdão recorrido. Não oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apontada ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Questão de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA -

Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de arrendamento mercantil em pátio privado - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida (Tema 453 do STJ) - Apreensão do veículo em razão de restrição judicial imposta nos autos da ação de reintegração de posse promovida pelo arrendante - Despesas com remoção e estadia devidas - Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por não se tratar de apreensão decorrente de penalidade administrativa de trânsito - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Termo inicial da cobrança que deve corresponder à data do recebimento da notificação extrajudicial pela instituição financeira - Imposição de obrigação de remoção do veículo, sob pena de incidência de multa cominatória - Sucumbência mínima da autora reconhecida (art. 86, parágrafo único, do CPC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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681 - STJ. Processual civil e administrativo. Trânsito. Infração. Ação de restituição do indébito. Prescrição inocorrência.

«1. O acórdão recorrido consignou que no caso concreto o trânsito em julgado da anulação da penalidade ocorreu em 8.7.2010 (fl. 20), e a demanda foi ajuizada em 08/07/2011. Assim, não houve o transcurso de cinco anos. ... (Continua)

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682 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de processo administrativo em que se apurou infração de trânsito - DETRAN - Ausência de motivação da decisão administrativa de aplicação da penalidade - Recurso administrativo que não foi analisado - Violação aos princípios da motivação, contraditório e ampla defesa - Inteligência da CF/88, art. 5º, LV e art. 8º, II, IV e VI da LE 10.177/98 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... (Continua)

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683 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -

Liberação de veículo apreendido - Exigência da quitação de, multas e das despesas com remoção e custódia - Possibilidade - Legalidade segundo a Lei 9.503/1997, art. 271 - Apelação não provida... (Continua)

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684 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Depósito do valor da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. O recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso interposto após a aplicação de referida penalidade. ... (Continua)

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685 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO. TRÂNSITO.

Alegação de infração cometida por terceiro. Legitimidade da Transerp. Preliminares que caracterizam inovação recursal indevida. Matérias não suscitadas na contestação. Indicação de condutor infrator fora do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) que não pressupõe convicção. Reputadas válidas as notificações. Satisfeita a formalidade legal diante do envio das notificações da penalidade. Ausência de justificativa plausível para perda do prazo administrativo. Conjunto fático probatório dos autos demasiadamente frágil para atestar vício no ato administrativo. Ônus da sucumbência que cabe à autora. Sentença reformada. Recursos providos em parte... (Continua)

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686 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROVA INSUFICIENTE PARA ALCANÇAR O CONVENCIMENTO A RESPEITO DE QUAL DAS VERSÕES DAS PARTES CORRESPONDE À REALIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA SEGURADORA. O conjunto probatório não possibilita alcançar a convicção que permita acolher a alegação de que a culpa seria do réu, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. Não tendo o autor atendido ao ônus da respectiva demonstração (CPC/2015, art. 373, I), naturalmente deve arcar com as consequências negativas de sua inércia.

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CNH. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.

Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do bloqueio para renovação da CNH provisória do autor, ora agravante. ... (Continua)

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688 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Crédito constituído com o trânsito em julgado da sentença - Fato anterior ao pedido de recuperação judicial - Lei 11.101/2005, art. 49 - Suspensão do processo - Tema repetititvo 1051/STJ - REsp. Acórdão/STJ - Competência do MM. Juízo da Recuperação para decisão sobre eventuais atos constritivos e, consequentemente, o destino do resultado deles, diante da finalidade da recuperação e do princípio da manutenção da empresa - Decisão mantida. ... (Continua)

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689 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Pagamento. Não convalidação do ato viciado. CTB, art. 284 e CTB, art. 286.

«O cumprimento da penalidade imposta ao administrado (multa por infração de trânsito) não convalida, por si só, a eventual nulidade do procedimento administrativo do qual resultou a sua aplicação. Assim, o pagamento da multa não obsta o conhecimento do recurso administrativo, sendo dever da Administração ressarcir a quantia paga no caso de seu provimento. Com mais razão, não inibe o acesso à via jurisdicional para ver declarada a nulidade do procedimento.... (Continua)

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690 - TRT2. Convenção coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Ação individual questionando o mérito do acordo. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 872, parágrafo único.

«... Na realidade, pelo que se vê dos autos, o sindicato e a empresa fizeram um acordo homologado pelo TST a respeito do adicional de periculosidade, resultando que aquela decisão transitou em julgado entre o sindicato e a empresa. Evidentemente aquele trânsito em julgado não envolveu o recorrente e nem a empresa, daí por que não é cem por cento correto falar em coisa julgada contra o recorrente. Mas esse passo é curto e não leva a nada. A coisa julgada é o que menos importa. O que importa é que o acordo tem o respaldo do inc. XXVI do CF/88, art. 7º e não cabe aos trabalhadores o direito de questionar o mérito de acordo coletivo ou de sentença normativa por meio de ações individuais. Vale lembrar que o § único do CLT, art. 872 expressamente veda que os trabalhadores, em reclamações individuais, questionem «sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na decisão normativa, ou acordo normativo. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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691 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VENDA NÃO COMUNICADA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO NEM PELO AUTOR E NEM PELO RÉU. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CTB, art. 134 QUE BENEFICIA APENAS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. DÉBITOS POSTERIORES Á TRADIÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE REVELA MUITO BAIXO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O vendedor que deixa de comunicar a transferência de propriedade do veículo à autoridade de trânsito, nos termos do CTB, art. 134, permanece como responsável solidário pelas multas impostas até a data da efetiva comunicação, porém tal solidariedade se dá no âmbito dos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades, não beneficiando o adquirente que deixa de cumprir a obrigação legal de promover a transferência do bem para o seu nome, que responde integralmente pelos débitos posteriores à tradição. 2. Tendo cada litigante decaído de parte significativa do pedido, afigura-se correta a distribuição proporcional do ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput. 3. Não se tratando de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, e não sendo muito baixo o valor atribuído à causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. No caso, considerando-se os parâmetros e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, mostra-se razoável a fixação da verba em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não-cabimento. Súmula 268/STF. Incidência. Agravo improvido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.

«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo de forma ampliativa para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA -

Alegação de ausência de notificação do condutor - Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento - Inteligência do art. 282, §3º do CTB - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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695 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetrante que busca a expedição de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para o ano 2023/2024 sem a exigência de recolhimento de multas de trânsito, cometidas por proprietário anterior; com o afastamento das penalidades. ... (Continua)

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696 - TJSP. Ação anulatória c/c repetição de indébito. Município de São Paulo. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutores em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte, que se faz necessária, para permitir a repetição dos valores pagos indevidamente, já que o extrato informativo trazido pela própria Municipalidade indica as multas que foram pagas, bem como em nome de quem se encontrava o veículo na época da aplicação das penalidades. Precedentes. Recurso da autora parcialmente provido, não provido o recurso oficial

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697 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Certidão do respectivo trânsito em julgado. Documento que constitui parte indissociável do ato sentencial. Necessidade de sua legalização consular. Formalidade indispensável. Embargos de declaração que objetivam rediscutir a matéria. Ausência, no caso, dos pressupostos de embargabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«Sem a prova do trânsito em julgado, não se homologa sentença estrangeira. A certidão do trânsito em julgado constitui parte indissociável do próprio ato sentencial, pois com este forma um único e incindível «corpus. Essa certidão, precisamente por ensejar o formal reconhecimento da irrecorribilidade da sentença estrangeira, qualifica-se como indispensável instrumento de configuração do ato sentencial como objeto juridicamente homologável. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO DE PENA -

Recurso Ministerial. Decreto 11846/2023, art. 2º, X. Ausente os requisitos para a reforma da decisão que concedeu o benefício. Trânsito em julgado após a publicação do decreto. Recurso no processo de origem com mera finalidade de alteração de regime de cumprimento de pena. Decreto 11.846/2023, art. 7º, II. Cumprido os requisitos para a concessão do indulto - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. DECADÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que denegou a segurança por reconhecida decadência do direito à impetração. Inviabilidade do manejo do writ quando já decorridos 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado o que ocorreu, in casu, na data em que notificado o autor do trânsito em julgado da penalidade de cassação. Exegese da Lei 12.016/2009, art. 23. Precedentes. Extinção que atinge apenas e tão somente o direito de manejar a ação mandamental e não o direito material subjacente ameaçado ou violado. Sentença que merece ser prestigiada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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700 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VENDA DO VEÍCULO ANTES DO SINISTRO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - CTB, art. 134 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO DANO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DECISÃO REFORMADA.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (CTB, art. 134, caput). ... (Continua)

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