(DOC. VP 792.5209.9671.3139)

TJSP. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de parte da remuneração auferida pelas devedoras. Excepcional cabimento por se cuidar aqui de débito de finalidade alimentar, isto é, pensão decorrente de responsabilidade civil por ato ilícito Incidência do art. 833, IV, § 2º, do CPC. Rendimento que, ademais, é de valor significativo. Recurso provido.

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