(DOC. VP 928.4550.7414.1010)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO. TRÂNSITO.

Alegação de infração cometida por terceiro. Legitimidade da Transerp. Preliminares que caracterizam inovação recursal indevida. Matérias não suscitadas na contestação. Indicação de condutor infrator fora do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Inafastabilidade da apreciação do fato pelo Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXV) que não pressupõe convicção. Reputadas válidas as notificações. Satisfeita a formalidade legal diante do envio das

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