(DOC. VP 619.1036.1606.3532)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, devido à inércia da executada no cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da multa diária fixada é excessivo e se deve ser reduzido para um valor compatível com a obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 537 permite a revisão do valor da mult

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