(DOC. VP 441.2279.8184.5349)

TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -

Liberação de veículo apreendido - Exigência da quitação de, multas e das despesas com remoção e custódia - Possibilidade - Legalidade segundo a Lei 9.503/1997, art. 271 - Apelação não provida

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