(DOC. VP 853.7141.6537.6223)

TJSP. APELAÇÃO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA -

Depósito de automóvel com restrição judicial decorrente de arrendamento mercantil em pátio privado - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida (Tema 453 do STJ) - Apreensão do veículo em razão de restrição judicial imposta nos autos da ação de reintegração de posse promovida pelo arrendante - Despesas com remoção e estadia devidas - Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por não se tratar de apreensão decorrente

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