Jurisprudência sobre
penalidade de transito

601 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHO DO CLT, ART. 791-A, § 4º, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 5.766. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que consta do título executivo que, ainda que a reclamante seja detentora dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos observará o § 4º do CLT, art. 791-A Registrou, ainda, que «a matéria discutida transitou em julgado em 02/07/2020, vez que o v. acórdão foi publicado em 22/06/2020, data anterior à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5766 (20/10/2021). Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade realizada em momento posterior ao trânsito em julgado do título judicial, que ora se executa, não alcança as situações como a delineada nos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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602 - TJSP. Recurso inominado - Infração de trânsito - Prova documental suficiente de não envolvimento da motocicleta do recorrente, que não responde pelas penalidades aplicadas - Dano moral inexistente - Indenização não devida - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte

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603 - TJSP. Embargos de declaração em apelação parcialmente provida apenas para exclusão das penalidades por litigância de má-fé. Acidente de trânsito. Engavetamento. Colisão traseira. Ação regressiva de ressarcimento de indenização securitária. Culpa do motorista demandado bem demonstrada. Alegações de obscuridade erro material no acórdão. Não ocorrência.

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença, para apuração de valor de mensalidade de plano de saúde. Ex-empregado. Decisão que acolheu parcialmente cálculos do perito. Agravo interposto pela operadora. Alegação de que a decisão não obedece ao tema 1034 do STJ. Acórdão que encerrou a fase de conhecimento estabeleceu que a mensalidade deveria corresponder à média do valor total pago pela estipulante, já considerando que o plano de saúde era custado na modalidade de pós pagamento. Trânsito em julgado ocorreu meses antes da afetação do tema pelo STJ. Prevalência dos termos do título executivo, em obediência à coisa julgada. Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 508.

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605 - TJSP. AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

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606 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou nulas multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo por ausência de indicação do condutor, mas não determinou a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para a validade das multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: A tese fixada pelo STJ no Tema 1097 determina a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas, sob pena de nulidade. A legislação e a jurisprudência asseguram o direito à restituição dos valores pagos quando a penalidade é anulada, conforme arts. 280, 281 e 282 do CTB e precedentes do Col. STJ. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

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607 - TJPE. Apelação cível em «ação declaratória de nulidade de multas de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o cometimento de infração de trânsito enseja a lavratura de auto de infração, do qual pode o infrator ser cientificado em flagrante ou por meio de notificação a ser expedida no prazo de 30 (trinta) dias da lavratura em questão. ... (Continua)

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608 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Penalidade de multas por infração de trânsito - Alegação de cometimento por terceira pessoa - Ordem concedida - Admissibilidade - Existência de documentação suficiente a evidenciar que a impetrante não cometeu a infração - Possibilidade de desbloqueio de prontuário em relação à multa de trânsito impugnada - Requisitos para a conversão da permissão para dirigir em CNH definitiva que devem ser analisados administrativamente - Sentença mantida, com observação - Reexame necessário não provido, com observação... (Continua)

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609 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Trânsito em julgado da sentença anterior. Necessidade. Crime praticado antes dessa data. Exclusão da agravante. CP, art. 63. Considerações do Juiz Delmival de Almeida Campos sobre o tema.

«... Por outro lado, tem-se também que, ao contrário do que constou da r. sentença recorrida, não era o apelante reincidente, não podendo, pois, ter sua pena agravada pela referida circunstância. ... (Continua)

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610 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Multa. Processo administrativo. Nulidade. Inocorrência. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Execução de sentença que concede a correção monetária das contas vinculadas do FGTS. Agravo de instrumento. Astreintes. Imposição de multa pelo descumprimento da determinação judicial. Aplicação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Legalidade. Limite de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Recolhimento após o trânsito em julgado da decisão. CPC/1973, art. 461, § 5º.

1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou: a) ao Gerente da Agência da CEF-GIFUG/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, a recomposição dos saldos da conta vinculada do particular, tendo em vista a sua concordância com os cálculos apresentados pela CEF; b) em caso de descumprimento da ordem judicial, fixação de multa, em desfavor do Gerente, com base no CPC/1973, art. 14, com redação dada pela Lei 10.358/2001, devendo ser inscrita como dívida ativa da União; c) além da intimação do representante legal da CEF para o imediato o depósito da multa, anteriormente fixada no valor de R$ 100,00 ao dia, conforme § 5º, do CPC/1973, art. 461. Inconformada a CEF agrava de instrumento. O Tribunal de origem reconheceu devida as penalidades aplicadas pelo juízo singular. Em sede de recurso especial, aponta violação ao CPC/1973, art. 14, parágrafo único, aduzindo que: a) a multa prevista no dispositivo alegado como contrariado tem como fundamento a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, consequentemente, para que seja aplicada é necessária comprovação de que a autoridade criou embaraços ao cumprimento da decisão judicial, na espécie, indemonstrado; b) o atraso na atualização e disponibilização dos créditos na conta vinculada do FGTS do particular foi exclusivamente em razão do número reduzido de empregados e da grande demanda de ações com o mesmo fim; c) o acórdão guerreado deixou de observar o limite máximo estabelecido para a aplicação da penalidade que é de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa; d) o preceito legal apontado como violado não prevê o imediato pagamento da multa, mas, somente, após o trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

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613 - TJSP. Embargos declaratórios fundados em erro material, omissão e visando ao prequestionamento - Oitava reiteração de aclaratórios - Nítido caráter protelatório e cristalina a litigância de má-fé - Imposição cumulativa de penalidades - Admissibilidade - Precedentes do C. STJ e do Excelso Pretório - Certificação, ademais, do trânsito em julgado da decisão que denegou a segurança - Razoabilidade - Não de conhece dos embargos, com imposição de multa e com determinação.

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614 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que reconhece incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC. Recurso da executada. Acolhimento em parte. Cumprimento iniciado um ano após o trânsito em julgado da sentença. Nulidade de intimação configurada. Depósito tempestivo sobre o qual não cabe a incidência de multa e honorários advocatícios. Eventual débito remanescente, se apurado, ensejará aplicação das referidas penalidades. Recurso provido em parte... (Continua)

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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Autuação de trânsito. Inexistência de irregularidade. Presunção de legalidade. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Não provimento do recurso.

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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE.

Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imposição de multa com caráter obrigatório e inibitório. Penalidade plausível, em regra, ante a existência de conduta relutante da parte, hipótese que se alinha ao caso concreto. Não configuração de enriquecimento ilícito. O levantamento dos valores bloqueados a título de astreintes somente é possível após o trânsito em julgado, inteligência do art. 537, §3º do CPC. Manutenção do montante fixado, considerando a recalcitrância da seguradora. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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617 - TAPR. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Empresa que segura caminhão a ser dirigido por motorista empregado. Negativa de cobertura porque a culpa do acidente foi deste preposto. Descabimento. Invalidade evidente da cláusula que exclui qualquer risco. Finalidade do contrato. Não configuração de dolo ou culpa grave. Indenização devida. CCB, art. 1.432. (Cita doutrina e precedente).

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618 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Legitimidade da brigada militar para homologar autos de infração. Inexistência. CTB, art. 23, III.

«Em que pese detenha, por força do CTB, art. 23, legitimidade para aplicar penalidades em razão de cometimento de infração de trânsito, à Brigada Militar não cabe a homologação dos respectivos autos de infração.... (Continua)

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619 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (CTB, art. 244, I) - Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso - Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante - Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a instância administrativa - Inteligência dos arts. 265, 282, 285, 288 e 290 do CTB e da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... (Continua)

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620 - TJSP. VEÍCULO.

Multas de trânsito. Carteira Nacional de Habilitação. Impetrante que pretende o desbloqueio de seu prontuário, objetivando a renovação de habilitação. Bloqueio decorrente da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Veículo alienado pela impetrante, que tardou em fazer a comunicação exigida pelo CTB, art. 134. Elementos dos autos que, no entanto, comprovam que não era ela a condutora do veículo no momento das infrações, as quais ocasionaram a posterior aplicação daquela penalidade. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença que concedeu a segurança. Recurso oficial não provido... (Continua)

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621 - TJRJ. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo. Ilegalidade da remoção, se o condutor comparece ao local e se dispõe a retirá-lo. CTB, arts. 181, XVIII e 262.

«A remoção, mera medida administrativa, não se confunde com a apreensão, que é penalidade, e visa desobstruir a via pública, tornando-se desnecessária se o condutor se dispõe retirá-lo, de imediato. Ilegalidade da medida, não sendo aplicável à hipótese o que prevê o CTB, art. 262, que se refere à apreensão.... (Continua)

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622 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... (Continua)

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623 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Instrutor de trânsito. Aplicação da penalidade de cassação do credenciamento do impetrante. Bloqueio em seu prontuário. Pendência do procedimento administrativo para apuração das infrações alegadas. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 358/2010 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido.... (Continua)

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624 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Vistoria condicionada à quitação das multas. Ilegalidade. Súmula 127/STJ. CTB, art. 128 e CTB, art. 131, § 2º.

«Não tendo a multa de trânsito natureza tributária, sendo penalidade administrativa, por inobservância de regras de trânsito, pode ser inscrita na dívida ativa e cobrada na forma executiva, obedecido o princípio do devido processo legal. Ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora que condicionou a realização da vistoria em veículo automotor à prova da quitação das multas de trânsito existentes. Incidência da Súmula 127/STJ.... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Condutor infrator identificado no momento da autuação - Notificações legais enviadas apenas ao proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa - Pretensão de declaração da insubsistência do ato administrativo e cancelamento da multa - Sentença que denegação da ordem - Manutenção - No momento na lavratura do auto de infração, o condutor foi devidamente notificado da autuação - Inteligência do CTB, art. 280, VI - Ademais, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo - Inteligência dos art. 282, § 3º do CTB - Documentos nos autos que comprovam o devido envio das notificações de autuação e de penalidade ao proprietário do veículo - Presunção juris tantum dos atos administrativos não ilidida - Precedentes - Denegação da ordem mantida, porém por estes novos fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes. ... (Continua)

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627 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito durante o período de permissão do direito de dirigir. Procedimento administrativo instaurado. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Recorrente que não se desincumbiu a demonstrar a alegada irregularidade/nulidade. Alegação de que as multas foram cometidas por terceiros. Ausência de comprovação. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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628 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXCLUSÃO DE PONTOS DA CNH. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por RENATA LOPES FRANCISCO contra ato do DIRETOR DO DETRAN, visando afastar pontuação de trânsito anotada e impedir novas anotações vinculadas a veículo alienado, para fins de emissão de CNH definitiva. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, excluindo os pontos da CNH da impetrante. ... (Continua)

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629 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Infrações de trânsito Cassação do direito de dirigir. Pretensão de afastar. Decorridos mais de cento e vinte dias entre a notificação de imposição da penalidade, em 27-04-2023, e o ajuizamento da ação mandamental, em 02-07-2024. Decadência. Lei 12016/2019, art. 23. Alteração do CTB, art. 261 pela Lei 14071/2020, sobre pontuação, não modica o caso dos autos, de cassação do direito de dirigir durante a suspensão, conforme art. 263 da lei de trânsito. Provido o reexame necessário para denegar a segurança... (Continua)

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630 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado transportando 29 microtubos de cocaína em pó (7,01 gramas) - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

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631 - TJSP. Recurso Inominado - Multa de trânsito - Pretensão de anulação das infrações e multas por pretensa falta de notificação da autuação - Suficiência do envio das notificações ao endereço cadastrado perante a autoridade de trânsito - Dever do condutor de manter atualizado seu cadastro - Presunção de legalidade dos atos administrativos não afastada no caso sob análise - Higidez do procedimento - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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632 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Cédula de crédito bancário - Controvérsia sobre a legalidade das cobranças das tarifas previstas no contrato ... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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634 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito cometida por pessoa diversa da do proprietário do veículo autuado - O prazo de indicação de condutor (Art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro) é natureza meramente administrativa, sendo lícita a indicação judicial do condutor. Entendimento do C. STJ de que o decurso do aludido prazo acarreta tão somente preclusão administrativa, sendo possível a comprovação judicial de a infração autuada não foi de autoria pelo proprietário do veículo - Comprovação, no caso, de que a infração não foi cometida pelo proprietário - Segurança concedida para determinar a imposição da penalidade ao condutor indicado. ... (Continua)

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635 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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636 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . 1. MULTA CONVENCIONAL. FORMA DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . 1.1.

A questão de direito material relativa ao cálculo da multa convencional foi examinada no julgamento de agravo de petição em novembro de 2011 e não foi objeto de recurso de revista, tendo transitado em julgado em algum momento do primeiro semestre de 2012. 1.2. Por tal razão, em setembro de 2013, o Juízo da execução rejeitou o pedido de reconsideração, justamente porque « a questão já fora apreciada e reapreciada (...) inclusive com trânsito em julgado certificado «. A partir de então, a autora passou a manejar reiterados recursos contra a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração. 1.3. A presente ação rescisória foi ajuizada somente em 25.9.2018, seis anos depois do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação aos cálculos. 1.4. Sobreleva destacar que todos os incidentes processuais subsequentes não ostentaram aptidão de tornar insubsistente a coisa julgada formada em 2012, razão pela qual não obstaram o início de contagem do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975, «caput, do CPC. Recurso conhecido e, de ofício, pronunciada a decadência do direito. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA AÇÃO RESCISÓRIA. O Tribunal Regional condenou a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé com base em atos processuais ocorridos no curso da ação subjacente, e não desta ação rescisória. Com efeito, no caso concreto, não se verifica ato da parte autora, nesta ação rescisória, que possa ser enquadrado nas hipóteses do CLT, CPC, art. 793-Bou, art. 80, resultando incabível a imputação da penalidade processual. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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637 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA.

Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, art. 134, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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639 - TJSP. Agravo de instrumento. Trânsito. Licenciamento de veículos destinados à coleta do lixo obstada pela existência de multas de trânsito por circulação em ZMRC, não identificação de condutor e violação do rodízio. Tutela antecipada antecedente. Possibilidade de concessão contra o Poder Público. Impossibilidade de obstar o licenciamento. Legalidade das autuações que está sendo discutida em demanda autônoma. Presunção de prestação de serviço essencial. CPC/2015, art. 304. Recurso improvido.

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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES PARA O EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ausência de prova de que as infrações de trânsito que levaram às multas foram, de fato, praticadas pelo ex-companheiro da autora. Sequer há indícios de que o ex-companheiro tenha ficado com a posse do automóvel depois de dissolvida a união estável. Ônus da prova que incumbia à autora, por força do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC-15. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA PELA RELATORA.... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TESTE DE BAFÔMETRO. RECUSA QUE ENSEJA A INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 277, §3º, DO CTB.

Pretensão do impetrante à anulação do auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Alegação de cerceamento de defesa, porque o órgão competente indeferiu o pedido do impetrante visando obter cópia do teste de aferição e, quando apresentado, estava sem assinatura. Processo administrativo que observou todos os trâmites legais. Impetrante que foi notificado da autuação e apresentou defesa administrativa, não acolhida. Cerceamento de defesa não configurado. Notificação da autuação que contém todas as informações necessárias à defesa do motorista. Teste de aferição que integra o auto de infração, esse, por sua vez, regularmente assinado pelo condutor autuado. Ausência de elementos de convicção aptos a afastar a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo. No mais, no auto de infração está expressamente anotada a presença de sinais de embriaguez decorrentes da constatação da alteração da capacidade físico-motora. Recusa à submissão do teste de etilômetro que enseja a aplicação da penalidade, nos termos do art. 165 c.c o art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) , com redação determinada pela Lei 11.705/08, Lei 12.760/2012 e Lei 13.281/2016. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada em primeira instância. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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642 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização, em fase de execução de sentença. O parcelamento previsto no CPC, art. 916 não se aplica ao cumprimento de sentença. Assim, o pagamento fracionado do valor da condenação enseja a aplicação das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523. Como o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa. No entanto, a multa é exigível. Decisão agravada mantida.

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643 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Inadmissibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, atividade própria do Estado, indelegável. De direito privado a pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, não pode autuar e impor penalidades atividades insuscetíveis de delegação. Subscrição por agentes civis de trânsito de autuações realizadas com uso de radar fotográfico também não tolerável. Decisão de nulidade de autos de infração, de penalidades e de pontuação negativa mantida. Recurso não provido.

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644 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por condutor visando à anulação das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir e o arquivamento de três processos administrativos instaurados pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), sob a alegação de ausência de notificação das infrações e defesa de retroatividade de lei mais benéfica. Sentença de primeira instância denegou a segurança e condenou o impetrante por litigância de má-fé, o que ensejou a interposição de apelação. ... (Continua)

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645 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Não ocorrência. Demora na citação não atribuível à parte autora. Exaurimento das vias ordinárias de localização do devedor. Citação por edital. Possibilidade. O efeito interruptivo da prescrição, causado pela citação, retroage à data do ajuizamento da ação. Inteligência do CPC, art. 240, § 1º. Infrações de trânsito cometidas a partir de 2013 e a ação de cobrança foi proposta em 2017. Não consumação da prescrição. ... (Continua)

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646 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de anular auto de infração de trânsito - Recusa injustificada à submissão ao teste do bafômetro - Possibilidade de aplicação das penas previstas no CTB, art. 165 - Plena oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa - Regularidade do procedimento que confirmou a imposição da penalidade - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Apelação não provida... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CTB. Auto de infração. Notificação remetida ao endereço cadastrado no órgão de trânsito. Validade. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Não configurada.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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648 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Expurgos inflacionários - Pagamento de honorários advocatícios - Determinação de juntada da certidão de trânsito em julgado - art. 1.286, § 2º, II, das NSCGJ - Exequente que juntou a certidão após quase cinco meses da determinação - Depósito tempestivo pelo Banco e no valor apontado pela exequente - Inaplicabilidade das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º - Desídia da exequente que não pode ser utilizada em seu próprio favor - Decisão reformada.

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649 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, devido à inércia da executada no cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Cumprimento provisório das astreintes fixadas na tutela de urgência concedida - Descumprimento que levou a multa diária ao patamar de R$ 300.000,00 - Decisão que rejeitou a impugnação da ré - Inconformismo da executada e pedido de reforma - Alegação de ausência de resistência para pagamento do tratamento prescrito à autora, sendo excessivo o valor apontado como devido, em desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Execução da penalidade cominatória que atingu valor excessivo e, por isso, deve ser reduzido - Vedação ao enriquecimento sem causa - Existencia de diversos pontos que devem ser sopesados - Multa devida que fica consolidada em R$ 30.000,00 - Impossibilidade de levantamento do montante antes do trânsito em julgado - Execução que deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial - Precedente do STJ. ... (Continua)

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