(DOC. VP 668.9811.5655.8084)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Instrutor de trânsito. Aplicação da penalidade de cassação do credenciamento do impetrante. Bloqueio em seu prontuário. Pendência do procedimento administrativo para apuração das infrações alegadas. Ausência de decisão administrativa final. Impossibilidade. Contraditório e ampla defesa que devem ser observados. Resolução 358/2010 do CONTRAN. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido.

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