(DOC. VP 546.4460.4264.9919)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Infrações de trânsito Cassação do direito de dirigir. Pretensão de afastar. Decorridos mais de cento e vinte dias entre a notificação de imposição da penalidade, em 27-04-2023, e o ajuizamento da ação mandamental, em 02-07-2024. Decadência. Lei 12016/2019, art. 23. Alteração do CTB, art. 261 pela Lei 14071/2020, sobre pontuação, não modica o caso dos autos, de cassação do direito de dirigir durante a suspensão, conforme art. 263 da lei de trânsito. Pr

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