(DOC. VP 666.7160.0673.1675)

TJSP. Recurso inominado - Infração de trânsito - Prova documental suficiente de não envolvimento da motocicleta do recorrente, que não responde pelas penalidades aplicadas - Dano moral inexistente - Indenização não devida - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte

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