(DOC. VP 742.3876.8884.6385)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Impetrante autuado nos termos do CTB, art. 165-A - Indeferida a liminar objetivando suspender os efeitos do auto de infração - Ato administrativo que goza da presunção de legalidade e legitimidade - Ausentes os requisitos autorizadores da medida: «fumus boni iuris» e «periculum in mora» - Decisão mantida - Recuso desprovido.

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