(DOC. VP 645.6229.7630.8535)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL - VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS DE TRÂNSITO - INFRAÇÕES PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO REFERIDO BEM MÓVEL - PRETENSÃO À NULIDADE DAS REFERIDAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

As multas de trânsito, aplicadas à parte autora, referentes às infrações praticadas, a partir da alienação do veículo automotor, são indevidas. 2. A responsabilidade solidária, prevista no CTB, art. 134, não é absoluta. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Danos morais, passíveis de reconhecimento e reparação, não caracterizados. 5. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Re

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