(DOC. VP 274.2022.6400.5107)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Pretensão à anulação da penalidade de cassação do documento de habilitação imposta em desfavor do impetrante, supostamente, por violação do CTB, art. 261, I - Sustentada a irretroatividade da Lei 14.071/2020 - Sentença de concessão da ordem - Alegações do autor que não correspondem com a verdade dos fatos - Cassação da CNH imposta por força do CTB, art. 263, I, por ter o impetrante conduzido veículo durante período de suspens�

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