(DOC. VP 736.5670.5408.8037)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Aluizio Bianchi Junior contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de multa de trânsito. O autor foi autuado por recusar-se a realizar o teste do etilômetro, conforme CTB, art. 165-A II. Questão em Discussão: 2. Determinar se a recusa ao teste do etilômetro, sem a presença de sinais de embriaguez, é suficiente para a aplicação das penalidades previstas no CTB, art. 165-A III. Razões de Decidir: 3. A

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