(DOC. VP 888.4961.3122.0436)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL E DEPÓSITO DIRETO EM CONTAS DOS AUTORES. MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA EDWIGES II, EM UBÁ/MG, CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DIRETO, EM CONTAS BANCÁRIAS INDIVIDUAIS, DOS VALORES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA, BEM COMO DEIXOU DE APLICAR OU MAJORAR MULTA DIÁRIA EM RAZÃO DE ATRASOS NOS PAGAMENTOS POR PARTE DOS RÉUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DIRETO DOS VALORES DE ALUGUEL SOCIAL EM CONTAS BANCÁRIAS DOS AUTORES; (II) ANALISAR O CABIMENTO DA APLICAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR; (III) EXAMINAR A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MENSAL ÀS FAMÍLIAS QUE COMPROVARAM CONTRATOS DE ALUGUEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE DEPÓSITO DIRETO DOS VALORES NAS CONTAS DOS AUTORES JÁ FOI DECIDIDO E INDEFERIDO ANTERIORMENTE NA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (E-DOC. 526), DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO, INVIABILIZANDO SUA REDISCUSSÃO. 4. O PLEITO DE APLICAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA ENCONTRA-SE PREJUDICADO, VISTO QUE A PENALIDADE JÁ FOI FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, MAS, AO APRECIAR EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES NESTA INSTÂNCIA, A REFERIDA PENALIDADE FOI EXCLUÍDA POR QUE INAPLICÁVEL À OBRIGAÇÃO DE DAR. 5. A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS MENSAIS ÀS FAMÍLIAS QUE APRESENTARAM CONTRATOS DE LOCAÇÃO JÁ FOI DETERMINADA EM DECISÃO ANTERIOR, ESTANDO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O RECEBIMENTO DO ALUGUEL SOCIAL, ESPECIALMENTE A DESOCUPAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECU RSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO DE DEPÓSITO DIRETO EM CONTAS BANCÁRIAS INDIVIDUAIS DOS AUTORES É INCABÍVEL SE JÁ INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR QUE TRANSITOU EM JULGADO. 2. O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUANTO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS ESTABELECIDOS, INCLUSIVE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 494, I, E 537.

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