Jurisprudência sobre
penalidade de transito
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101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações alistadas na exordial, mas, de outra sorte, indeferiu o pedido de restituição do indébito por entender não comprovados os pagamentos das multas, fixando por equidade verba honorária sucumbencial. Extratos apresentados pela autora hauridos de sistema da própria municipalidade, alusivos à quitação das multas desconstituídas. Extensão do crédito a restituir que poderá ser definida em cumprimento de sentença, desnecessária a instalação de nova demanda de conhecimento para esse fim. Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Verba honorária sucumbencial a ser fixada na forma do art. 85, §4º, II, CPC. Desfecho de origem revertido no que objeto do apelo. RECURSO PROVIDO.... ()
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102 - TJPE. Tributário. Repetição de índebito. Embargos à execução. Decisão terminativa. Agravo regimental. Aplicação do principio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Critérios legais de correção e atualização do valor a ser executado. Tabela da encoge até o transito em julgado. A partir deste evento, a taxa selic, exclusivamente. Caráter cumulativo. Juros de mora. Não incidência. Agravo improvido.
«1. Interposto Agravo Regimental de decisão terminativa de Relator cabe o seu recebimento como Recurso de Agravo Legal pelo princípio da Fungibilidade, uma vez que isento de preparo e protocolado dentro do lapso temporal. ... ()
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103 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS EM FACE DA PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de procedência. ... ()
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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Procedimento administrativo. Multas e pontuações que ensejaram a imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Apuração por inquérito policial que as infrações foram cometidas por terceiros. Existência de fraude indicando o requerente como condutor. Dano caracterizado. Penalidade declarada nula. Impossibilidade de reconhecimento da nulidade das autuações diante da falta de legitimidade ativa do requerente e da ausência das autoridades de trânsito que lavraram as autuações no polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.
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105 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de São Paulo - Recurso inominado - Infração de trânsito - Recusa ao teste de etilômetro - Condutor diverso do proprietário do veículo - Alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação do condutor - Sentença que rejeitou o pedido - Acerto do r. julgado - Dupla notificação respeitada - Súmula 312/STJ e art. 282, §3º do CPC - Notificação da penalidade corretamente endereçada ao proprietário do veiculo - Precedentes. Recurso conhecido e improvido.
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106 - TJSP. MUNICÍPIO DE SOROCABA - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INFRAÇÃO DE NATUREZA MÉDIA - PEDIDO DO AUTOR DE CONVERSÃO DA PENALIDADE EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NA FORMA DO ART. 267 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR NÃO SUJEITO A AVALIAÇÃO DE CONVENIÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO
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107 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito à pessoa jurídica. Penalidade por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Agravo interno do der a que se nega provimento.
«1 - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no CTB, art. 257, § 8º, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.
1.A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em conformidade com os parâmetros utilizados para a dosimetria da pena privativa de liberdade.... ()
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109 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Servidor público. Penalidade administrativa. Anulação. Cumprimento de sentença. Ação penal. Trânsito em julgado. Pena de perda do cargo. Pagamento de retroativos. Inexigibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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110 - STJ. Trânsito. Administrativo. Retenção e apreensão. Distinção. Infração do CTB, art. 231, VII. Transporte irregular intermunicipal de passageiros, sem prévia autorização. Penalidade de retenção do veículo. Inaplicabilidade da pena de apreensão. CTB, art. 262.
«As penas para a infração prevista no CTB, art. 231, VII, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. No caso de apreensão, o veículo é «recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN (art. 262). Tais regras não são estabelecidas para os casos de retenção que é medida precária, subsistindo apenas até que determinadas irregularidades apontadas pela fiscalização de trânsito sejam sanadas. Desborda dos limites traçados na legislação federal, o ato administrativo estadual que prevê para a infração prevista no CTB, art. 231, VII, a penalidade de apreensão, não podendo ser aplicado.... ()
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111 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.
«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. ... ()
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112 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar. Recurso de agravo de ambas as partes. Contribuíção previdenciária sobre gratificação de risco de policiamento ostensivo. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Recurso de agravo interposto pelos particulares. Improvido. Recurso de agravo interposto pela funape. Juros de mora. Incidência. Transito em julgado. Provimento parcial. Unânimidade.
«1. Segundo o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incide contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, a exemplo das pagas aos servidores em decorrência do exercício de funções gratificadas ou comissionadas. ... ()
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113 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Verbas de sucumbência. Exigência da multa processual prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Incompatibilidade lógica. Penalidade que tem termo inicial no trânsito em julgado, ainda não operado. Multa, portanto, que não deve fazer parte dos cálculos de liquidação. Recurso parcialmente provido.
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114 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Necessidade de reabilitação após cumprimento de penalidade. Condutor condenado por crime de trânsito, submetido à cassação de CNH e, após reabilitação, obteve nova habilitação. Novo bloqueio determinado em virtude de outra condenação criminal, imposta suspensão do direito de dirigir. Pretensão do impetrante ao desbloqueio do prontuário e dispensa de nova reabilitação. Impossibilidade. Necessidade de atendimento das exigências legais e cumprimento do processo de reabilitação em cada penalidade imposta, nos termos do CTB, art. 160 e da Resolução Contran 300/2008. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido
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115 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Ação declaratória. Trânsito em julgado. Agravante que não cumpriu determinação judicial, sujeita-se à multa imposta. Penalidade prevista na sentença e confirmada pelo acórdão. Limitação. Possibilidade. Função coercitiva sem caracterizar enriquecimento indevido à parte adversa. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de parcial procedência. ... ()
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117 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Penalidade de demissão. Prescrição e excesso de prazo não evidenciados. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Utilização de provas emprestadas. Cabimento. Precedentes. Ato de improbidade. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de demissão em processo administrativo. Precedentes. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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118 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Esfera administrativa. Direito de defesa. Necessidade de duas notificações. Da autuação e da penalidade. Súmula 312/STJ. Real condutora identificada no auto de infração. Assinatura no documento. Posterior notificação da penalidade. Indicação de terceiro. Potencialidade lesiva da conduta. Ocorrência. Crime de falso imputado. Inauguração da ação penal. Possibilidade. Alegações defensivas sobre negativa de autoria e possível equívoco de outrem no preenchimento do documento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. ... ()
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119 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Ausência de prova da entrega da dupla notificação (autuação e imposição de penalidade), nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 281, II, e 282. Violação ao direito à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, IV/88. Auto de infração insubsistente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido.
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120 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta nos atos administrativos ora impugnados, ainda que parciais, demonstradas. 2. Aplicabilidade dos arts. 2º e 16 da Resolução CONTRAN 723/18, às penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas posteriormente a 1º.11.16. 3. Retificação do termo inicial, para o cumprimento da penalidade de cassação do direito de dirigir veículo automotor, autorizada. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, parcialmente caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, parcialmente concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recurso oficial, desprovido... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA PROCESSUAL - PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A PENALIDADE - DESCABIMENTO - CORREÇÃO QUE DEVE SER FEITA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERA MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO - RECURSO DESPROVIDO.
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122 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Ato administrativo da municipalidade. Auto de infração de trânsito e aplicação de penalidade. Ausência de ilegalidade e de comprovação do dano. Nexo de causalidade. Inexistência. Indenização. Descabimento. Recurso desprovido.
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123 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Multa de trânsito anulada pela Administração Pública após o acolhimento de recurso administrativo interposto pelo autor. Inexistência de dano material, já que a penalidade pecuniária não chegou a ser paga. Mero transtorno ou aborrecimento que não configura dano moral. Indenização indeferida. Recurso improvido.
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124 - TJSP. Mandado de segurança. Acidente de trânsito de natureza grave. Apreensão da carteira de habilitação pela autoridade de trânsito para a realização de novos exames. Admissibilidade. Legalidade do ato da autoridade de trânsito. Inteligência dos artigos 22, incisos II e V e 160 §§ lº e 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lei 9503/97. Desnecessária a realização de processo administrativo, pois a penalidade administrativa aplicada decorreu da sentença judicial condenatória, que se revestiu do princípio do contraditório e da ampla defesa. Segurança denegada. Recurso improvido.
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125 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -
Sentença de parcial procedência, apenas, para declarar a nulidade das multas.... ()
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126 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Anulação do procedimento administrativo a partir da ocorrência do cerceamento de defesa e do auto de infração. Decadência do direito de punir. Matéria decidida pela 1ª Seção. Precedentes do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 220.
«Embargos de divergência contra acórdão segundo o qual «a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de vencido o prazo legal de trinta dias, porque nesses casos, tendo em vista o transcurso do prazo, não há possibilidades de se aplicar a causa interruptiva prevista no CPC/1973, art. 220. ... ()
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127 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pelo Detran em face de sentença que reconheceu a decadência do direito de aplicação de penalidade de cassação do direito de dirigir. ... ()
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128 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.
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129 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Procedimento de aplicação de penalidade. Arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC. Inocorrência de omissão. Notificações da autuação e da imposição da penalidade. Ocorrência da dupla notificação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Notificação expedida para o endereço do infrator, recebida por pessoa diversa. Validade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Agravo interno do particular desprovido.
«1. Inexiste ofensa aos arts. 458, III, 474 e 535, I e II do CPC, quando o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Penalidade. Omissão. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. [processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Pedido de efeito suspensivo formulado na própria petição. Impossibilidade. Administrativo. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1.092.154/rs). Verificação da ocorrência da notificação de imposição da penalidade. Obscuridade do aresto recorrido. Ausência de oposição de embargos de declaração. Inteligência da súmula 356/STF.]
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Demissão de empregado público como penalidade disciplinar. Inexistência de hipótese de aposentadoria espontânea. Competência da justiça do trabalho
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Agravo Interno para conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Inocorrência. Previsão de penalidade administrativa própria. CTB, art. 195. Princípios da subsidiariedade e de intervenção mínima. Agravo desprovido.
«1 - «Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017) 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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134 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação Ementa: MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA INDICAÇÃO DO MOTORISTA. DESCUMPRIMENTO. ANULAÇÃO. 1. Conforme tese fixada no Tema Repetitivo 1097 do STJ, tratando-se de pessoa juridica é necessária a dupla notificação, sendo a primeira dando ciência da autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade. 2. A ausência de envio da segunda notificação gera a anulação da multa por não indicação do condutor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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135 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça. Divergência, todavia, quanto à titularidade do veículo à época do cometimento das infrações de trânsito. Circunstância que compromete a liquidez e a certeza do direito individual subjetivo da parte. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de ampla dilação probatória evidenciada. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos não abalada. Segurança denegada. Recurso oficial provido, desprovido o apelo voluntário da impetrante.
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136 - STJ. Proc essual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicação de multa. Notificação de autuação e penalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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137 - TJSP. Agravo interno - ação de repactuação de dívidas em razão de hiperendividamento - insurgência contra aplicação de multa cominatória pelo Juízo de Primeiro Grau - penalidade fixada em Acordão proferido anteriormente, já transitado em julgado, que deu provimento a recurso interposto pela ora agravada - impossibilidade de rediscussão da matéria - agravo não conhecido
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138 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alegação de não recebimento da notificação do auto de infração. Falta de prova robusta a ratificar as declarações da filha e amiga da filha da proprietária. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Ausência de demonstração de motivos para não aplicação da penalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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139 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade de seu cometimento. Penalidade aplicável somente à pessoa inabilitada a dirigir. Condutor habilitado de acordo com o próprio ato administrativo. Motivação viciada. Sentença de total improcedência que merece reforma. Recurso provido.
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140 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO. EVASÃO DE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COBRANÇA. MULTA APLICADA. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO CONDUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reexame necessário de sentença. Condutor autuado por evasão de pedágio, nos termos da legislação de trânsito. O autor alega que a evasão decorreu de falha no sistema eletrônico de cobrança, sustentando a ausência de dolo ou culpa na infração cometida. ... ()
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141 - TJSC. Ação anulatória de penalidade aplicada em razão de infração de trânsito. Agravos retidos não conhecidos. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Cerceamento de defesa no processo administrativo. Inocorrência. Prova oral inútil para descaracterizar o ilícito de «dirigir sob a influência de álcool (CTB, art. 165). Aplicação do CTB a «vias terrestres, quer públicas ou privadas.
«Tese - A infração relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, prevista no CTB, art. 165 - Código de Trânsito Brasileiro, não é descaracterizada pelo fato de ser praticada em via privada. ... ()
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142 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.
«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... ()
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143 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal.
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144 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Desbloqueio do prontuário do interessado até trânsito em julgado administrativo. Possibilidade. Hipótese em que ocorreu recurso que pende de julgamento antecessor ao cumprimento de penalidade de entrega da carteira diante de decreto de cassação. Contraditório e ampla defesa que devem ser assegurados. Reexame necessário provido em parte.
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145 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - MULTAS DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS MULTAS APLICADAS À PESSOA JURÍDICA, PELA NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 257, § 8º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS MULTAS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA -
Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, com fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00 - Pretensão de arbitramento destes nos termos do CPC, art. 85, § 3º, de acordo com o Tema 1.076 do E. STJ - Descabimento - Caracterização de litigância predatória, conforme Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP - Repetição de demandas, com indevido fracionamento das multas visando auferir honorários de sucumbência em valores superiores àqueles que seriam devidos acaso reunidas todas as multas relacionadas à lide - Possibilidade de afastamento do Tema 1076, do C. STJ em razão das peculiaridades do caso concreto (obstar a prática ilícita) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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146 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE RECICLAGEM - Admissibilidade - Processo administrativo encerrado com o cumprimento da penalidade - Direito líquido e certo demonstrado - Observância do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução CONTRAN . 723/18 - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido.
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147 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Inviabilidade. Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito. Impossibilidade de ser imposta qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento dos recursos no âmbito da administração. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de renovação da CNH. Recurso provido.
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148 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Preliminar de coisa julgada. Pedido denegado anteriormente perante juizado especial. Denegação confirmada por turma recursal. Trânsito em julgado. Proemial acolhida. Extinção sem julgamento do mérito. Litigância de má-fé. Penalidade do CPC/1973, art. 18. Honorários advocatícios. Justiça gratuita.
«- A Apelante juntou a estes autos prova irrefutável de que o Apelado já demandou em juízo o recebimento da complementação securitária perseguida neste feito, tendo o pleito sido julgado improcedente perante o 5º Juizado Especial Cível desta Capital, decisão esta confirmada pela V Turma do I Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal;- Transitada em julgado referida decisão, este feito deve ser extinto ser julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V;- A condenação do Apelado por litigância de má-fé é medida que se impõe, posto que demandou pretensão contra fato incontroverso, consubstanciado em julgamento anterior do mesmo pleito, já transitado em julgado, no qual restou assentado que ele já recebeu o que lhe era devido;- Condenação do Apelado ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como de honorários advocatícios à parte adversa, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a mesma base, observado, neste ponto, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12, diante da gratuidade de justiça deferida nos autos.... ()
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149 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos. Penalidade. Cassação de aposentadoria. Ações anteriores extintas sem exame do mérito. Falta de recurso próprio. Interrupção do prazo de 120 dias. Ausência. Decadência do configuração. Precedentes. Agravo writ. Interno improvido.
1 - O Tribunal de origem decidiu de modo consonante com a jurisprudência desta Corte, já que a extinção de anteriormente impetrado em Tribunal incompetente, mandamus com decisão com trânsito em julgado, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, com vista à nova impetração. Precedentes.... ()
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150 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CAMPINAS. NOTIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações da autuação e da penalidade expedidas no prazo legal. 2. Art. 281, II, § 1º, do CTB. 3. Art. 282, I, § 6º, do CTB. 4. Prova documental suficiente à comprovação de envio das notificações. 5. Não se faz necessária a comprovação de recebimento da notificação, mas apenas de que esta foi enviada ao endereço constante do cadastro do órgão de trânsito. 6. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 7. Ação improcedente. 8. Recurso improvido.
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