(DOC. VP 673.5844.4114.3589)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR - PENALIDADE PREVISTA NO CTB, art. 257, § 8º - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

Sentença de parcial procedência, apenas, para declarar a nulidade das multas. RESTITUIÇÃO DE VALORES - Pretensão de afastar a determinação de comprovação do pagamento da multa pela autora, bem como, do efetivo valor por ela desembolsado - Desnecessidade de comprovação da quitação da multa em seu nome, porquanto a empresa é a legítima proprietária do veículo autuado, ausente, ainda, qualquer impugnação da Municipalidade, no aspecto - Precedente desta C. Câmara - Ausência, por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote