(DOC. VP 150.4705.2021.9700)

TJPE. Tributário. Repetição de índebito. Embargos à execução. Decisão terminativa. Agravo regimental. Aplicação do principio da fungibilidade. Recebimento como recurso de agravo. Critérios legais de correção e atualização do valor a ser executado. Tabela da encoge até o transito em julgado. A partir deste evento, a taxa selic, exclusivamente. Caráter cumulativo. Juros de mora. Não incidência. Agravo improvido.

«1. Interposto Agravo Regimental de decisão terminativa de Relator cabe o seu recebimento como Recurso de Agravo Legal pelo princípio da Fungibilidade, uma vez que isento de preparo e protocolado dentro do lapso temporal. 2. O agravante alega que, em proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, o crédito deve ser corrigido pela Tabela da ENCOGE, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, vigentes à época do «indébito». 3. Ocorre que o magistrado de pr

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