Jurisprudência sobre
penalidade de transito
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151 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. ... ()
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152 - TJSP. Mandado de Segurança. Transporte individual de passageiros considerado irregular pela autoridade de trânsito municipal. Mototaxista. Penalidade de apreensão e remoção do veículo prevista pela legislação local (Decreto Municipal 13.798/2019). Competência legislativa do Município para fiscalizar. Inexistência de prova do regular cadastramento dos impetrantes no aplicativo. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Sentença mantida. Recurso não provido
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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (ART. 277, §3º, DO CTB). PENALIDADE DO CTB, art. 165-A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP (Nº 0021435-69.2019.8.26.0000). RECENTE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1.079 RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS (REPERCUSSÃO GERAL). INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
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154 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Questionamento da aplicação da pena de cassação de CNH ao impetrante (CTB, art. 263) - Alegação de ausência de notificação da infração de trânsito que deu ensejo à punição, assim como da própria instauração do PA que aplicou a penalidade - Notificações enviadas ao endereço cadastrado pelo impetrante junto aos órgãos de trânsito - Exigências dos arts. 280 a 282 do CTB cumpridas - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso não provido.
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155 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade aplicada ao condutor. Necessidade de dupla notificação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento desprovido
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que nas hipóteses de autuação em flagrante, como o caso dos autos, é dispensável a notificação da infração, uma vez que o condutor é notificado de forma presencial, sendo imprescindível, no entanto, a notificação da imposição da penalidade. Entendimento consubstanciado na Súmula 312/STJ. ... ()
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156 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de processo administrativo junto a JARI. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do CTB, art. 265 e art. 24 da Resolução nº: 182/2005 do CONTRAN. Presença de «fumus boni iuris a ensejar a concessão da liminar pretendida. Recurso provido.
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157 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação. Valor que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Possibilidade de sua revisão a qualquer tempo. Crédito que não transita em julgado. Ausência de elementos fáticos que permitam determinar o montante total da penalidade. Tese de enriquecimento prematura. Possibilidade de impugnação da multa no momento da liquidação. Recurso não provido.
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158 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.
Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Administrativo. Processo civil. Trânsito. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de notificação da penalidade ao condutor do veículo. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que o condutor não foi notificado para defesa prévia no trâmite do Processo de Suspensão de Dirigir. Alterar esta conclusão demandaria reexame do acervo probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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160 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MULTA DE TRÂNSITO. Auto de infração. Anulação uma vez que não expedida a dupla notificação ao infrator para legitimar a imposição da penalidade. Artigos 280, inciso VI e 281, «caput, do Código de Trânsito Brasileiro e Súmula 127/STJ e Súmula 312/STJ. Multas anuladas. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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161 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor atualizado da causa. Súmula 83/STJ. Penalidade do CPC/2015, art. 523, § 1º. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Na atualização do valor da causa, para aferição da verba honorária sucumbencial, não incidem juros moratórios, os quais passam a incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.... ()
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162 - TJSP. Apelação Cível - Trânsito - Anulatória de multas, com pedido de restituição de valores - Penalidade por não indicação do condutor infrator (art. 257, §8º, CTB) - Imprescindibilidade de dupla notificação (Tema 1097/STJ) - Cabimento na hipótese dos autos - Juros e correção monetária - Observância dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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163 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES - Alegação de ausência de notificação de autuação e penalidade - Demanda ajuizada em face do DER/SP, bem como dos Municípios de São Paulo e Suzano - Sentença que acolhe parcialmente o pedido somente em face deste último - Acerto do r. julgado - Recurso inominado só do Município de Suzano - Ausência de notificação - Prova do envio das Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÕES - Alegação de ausência de notificação de autuação e penalidade - Demanda ajuizada em face do DER/SP, bem como dos Municípios de São Paulo e Suzano - Sentença que acolhe parcialmente o pedido somente em face deste último - Acerto do r. julgado - Recurso inominado só do Município de Suzano - Ausência de notificação - Prova do envio das respectivas notificações para o endereço da condutora inexistente - Comprovante de postagem/remessa que não se confunde com o aviso de recebimento - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.
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164 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.
«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... ()
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165 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Inviabilidade. Prescrição. Interesse de agir. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Ação desconstitutiva. Proposta quando já decorridos mais de cinco anos da imposição da penalidade. Ocorrência da prescrição. Cabimento. Inteligência do Decreto 20.910/1932 e Decreto-lei 4.597/42. Falta de interesse de agir. Apelo desprovido. Unânime.
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória - Decadência - Auto de Infração de Trânsito 5B5082147 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ofensa ao art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB - Incidência da Lei 14.229/2021 - Desacolhimento - Prazo de 360 dias para expedição da notificação da penalidade se inicia com a conclusão do processo administrativo, e não da data da infração (art. 282, § 6º, II, do CTB) - Prescrição da pretensão punitiva em processos de cassação é de 05 anos a contar da data da infração - Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 282 QUE VISA DAR CIÊNCIA ACERCA DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE - INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 282 §6º, DO CTB PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037644-92.2023.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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167 - STJ. Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade.
«I - Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal recorrido, ao decidir a contenda, utilizou os argumentos e regramentos que entendeu suficientes, solucionando a questão dita controvertida como lhe foi apresentada, inexistindo qualquer omissão, haja vista que foram prequestionados todos os temas que os recorridos pretendiam ver abordados, tendo sido, inclusive, as questões apreciadas no presente decisum. ... ()
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168 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.
«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... ()
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169 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Necessário envio de notificação de autuação e de aplicação de penalidade ao infrator, ausente demonstração pelo órgão de trânsito neste sentido, ou de remessa de notificações postais ao endereço correto, patente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Súmula 312 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e CTB, art. 280, VI. Decisão de procedência do pedido de invalidação do auto de infração mantida. Recurso do órgão de trânsito não provido.
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170 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.
Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Decadência do direito de punir do estado. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008.
1 - Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".... ()
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172 - TST. Penalidade do CPC, art. 475-Jde 1973. Ausência de prequestionamento. Remessa da discussão para a fase de execução de sentença.
«Do teor do acórdão regional transcrito se observa que no acórdão recorrido não se adotou tese acerca aplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J (CPC/2015, art. 523, § 1º), tendo o Regional remetido a discussão para a fase de execução de sentença. Assim, não houve adoção de tese explícita na decisão recorrida acerca das previsões contidas na CF/88, CLT, art. 5º, II, LIV e LV e CLT, art. 769, CLT, art. 880, art. 883 e CLT, art. 889. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Matéria constitucional preclusa. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Matéria constitucional.
«1. Fundando-se o acórdão em matéria constitucional não impugnada por meio de Recurso Extraordinário dirigido ao STF, imperiosa a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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174 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 5.334/2014, DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MG - NORMAS QUE FLEXIBILIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA POR ESTACIONAR VEÍCULO EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO - PREVISÃO DE ISENÇÃO DA PENALIDADE EM CASO DE PAGAMENTO DE TARIFA ADICIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - VIOLAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROCLAMADA
-Nos termos da CF/88, art. 22, XI, é privativa da União a competência legislativa sobre trânsito e transporte, na qual se inclui o poder de legislar sobre multas por infração de trânsito. ... ()
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175 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão do impetrante de que sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.071/2020, especialmente no que tange à revogação do art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ainda que o processo administrativo não tenha transitado em julgado quando do início da vigência da mencionada lei, não é possível a aplicação da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XL. Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deixou de apreciar a impugnação da agravante, por intempestividade. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. A agravante foi intimada para pagamento em abril/2023 e impugnou o quantum debeatur apenas em junho/2024, alegando excesso de execução, pela incidência indevida das penalidades do CPC/2015, art. 523. Inequívoca intempestividade da impugnação apresentada, preclusa a matéria atinente ao suposto excesso de execução. Precedente. Ainda que assim não fosse, a incidência das penalidades do CPC/2015, art. 523 foi autorizada no julgamento do AI 2207812-75.2023.8.26.0000, interposto pela mesma agravante. Precedente. Não há falar em litigância de má-fé da agravante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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177 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum. Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.
«Citados os executados para o cumprimento de obrigação de fazer e advertidos de que a inobservância da ordem implicaria no pagamento de multa, ainda sem valor fixado, não padece de nulidade a cobrança da penalidade, se a parte devedora teve oportunidade de apresentar exceção de pré-executividade para impugnar a execução, a qual, somente após rejeitada, provocou a fixação do «quantum da multa pelo juízo e apenas incidente a contar da intimação da decisão, validamente feita ao advogado dos réus, que ainda puderam dela apelar, não se configurando qualquer cerceamento de defesa.... ()
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178 - TJSP. Apelação. Anulatória de multa de trânsito. Não indicação do condutor do veículo, quando o autuado é pessoa jurídica. Aplicação da penalidade prevista no CTB, art. 257, § 8º. Pedido de anulação fundamentado na ausência de dupla notificação, prevista nos CTB, art. 280 e CTB art. 281. Necessidade. Obrigatoriedade da dupla notificação. Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Sentença reformada. Recurso provido.
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179 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Ocorrência de bloqueio antes de decisão definitiva em procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Ocorrência. Hipótese concreta em que embora as infrações somente pudessem ensejar bloqueio após trânsito em julgado da decisão que aplicou penalidade, subsiste o descumprimento ao CTB, art. 140, II (saber ler e escrever) o que impede a renovação. Indeferimento da medida acautelatória que se impõe. Recurso não provido.
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180 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a penalidade de multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Súmula 312/STJ. Auto de infração. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Notificação do proprietário. Matéria apreciada pela 1ª seção pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, e da resolução STJ 8/2008 (REsp. 1.092.154/RS). Ausência de assinatura no auto de infração. Necessidade de expedição de notificação de autuação. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7º, 280, 281, parágrafo único, II e III, 282, 284, 288, 290 e 314, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«3. Súmula 312/STJ:«No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. ... ()
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181 - TJSP. Recurso. Execução provisória. Indeferimento. Por substituí-la, o julgamento proferido pelo tribunal prevalece à decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso e, na medida em que não se encontra sujeito a recurso com efeito suspensivo, mesmo que não tenha transitado em julgado não autoriza execução provisória de penalidade que cassou. Recurso improvido, aplicada sanção por deslealdade processual.
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182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C DEPÓSITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU COMO DEVIDAS AS ASTREINTES E MAJOROU A PENALIDADE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO JULGADO.
1.O Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória restou prejudicado diante do julgamento definitivo do recurso principal. ... ()
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183 - TJSP. Ato administrativo. Permissão. Direito de dirigir. Suspensão por um mês, em face do não atendimento do disposto na Resolução 182/05 do CONTRAN. Pretensão à anulação da penalidade. Alegação de remessa da notificação ao autor de forma genérica. Acolhimento. Não atendimento das formalidades do Código de Trânsito Brasileiro. Ação procedente. Recurso desprovido.
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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185 - TJSP. Trânsito - Centro de Formação de Condutores (CFC) - Imposição de medida preventiva pela Administração para suspender as atividades da impetrante - Procedimento instaurado para apuração de supostas irregularidades na inserção de dados em sistema público no âmbito de formação dos condutores - Ausência de trânsito em julgado do procedimento administrativo - Impossibilidade de aplicação de penalidade cautelar - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) - Concessão parcial da segurança - Sentença reformada - Recurso provid
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186 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Insurgência contra a multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos declaratórios. Penalidade devida. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015. Ausência de omissão. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, ante a ausência dos vícios arguidos e o recorrente intuito de rediscussão do mérito, é devida a penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... ()
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento - Multa administrativa - Pretensão ao reestabelecimento do valor de multa aplicada em decorrência de realização de transporte irregular - Legislação local que extrapola a competência municipal em matéria de trânsito - Lei Municipal 8.013/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal 39215/2022, que determina a aplicação de multa administrativa para mesma conduta descrita no CTB, art. 258, I - Súmula 430 do E. STF - Redução da multa ao mesmo patamar da penalidade federal - Proporcionalidade - Precedente - Agravo não provido
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Imposição de penalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Anulação de multa de trânsito. Notificação da cominação da penalidade. Via editalícia. Ausência de comprovação da tentativa de notificação por carta com aviso de recebimento. Nulidade. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Decisão do tribunal de origem fundamentada em deliberação normativa.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos que atestem a realização da notificação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Sanção de suspensão aplicada a membro do Ministério Público. Pretensão pelo reconhecimento da reabilitação referente à sanção anterior a fim de que não repercuta no processo administrativo disciplinar que culminou na penalidade de suspensão. Ausência de requerimento. Reincidência a autorizar a sanção.
«1. Recurso em mandado de segurança no qual se busca a anulação da sanção de suspensão de 30 (trinta) dias aplicada à recorrente e de qualquer outra penalidade de advertência, multa e censura cujo trânsito em julgado seja superior a 2 (dois) anos, em conformidade com o artigo 195 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual 85/1990). ... ()
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191 - TJSP. Apelação com revisão. Litigância de má-fé. Ato administrativo. Multa de trânsito. Autor que faltou com a verdade ao deduzir pedido em parte falacioso. Incidência do CPC/1973, art. 17, II. Não demonstrada a emissão da necessária notificação da aplicação da penalidade. Inércia do autor quando instado à produção de novas provas. Recurso pacialmente provido.
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192 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.
«Voto vencedor ... Quando a lei, no que importa à «quaestio, refere que a autoridade julgará a consistência do auto de infração (art. 281), aplicando a penalidade, quis apenas dizer que esta autoridade deverá fazer um julgamento dos aspectos meramente formais do auto de infração, examinando se o referido documento contém os requisitos que a lei exige. Trata-se de um mero exame da ocorrência da infração ali relatada e dos elementos constantes do auto, ou seja, daqueles requisitos exigidos pelo art. 280. Apenas isto. É que até aqui, ainda não se tem aquele processo administrativo pautado pelo litígio, mas um simples e mero procedimento, despido de litigiosidade, para a aplicação administrativa da lei. ... Mas aí a pergunta: Então não há direito à defesa? Evidentemente que há. A oportunidade de defesa e o exercício do contraditório, se dá com a notificação da imposição da penalidade, pois esta, como já referido, é provisória, pois «sub censura. O infrator é notificado e dispõe do prazo de trinta dias para se defender. E em o fazendo, a lei não exige o pagamento da multa (art. 286), como pressuposto para a interposição do recurso, tal qual anteriormente era exigido. E no prazo de trinta dias (art. 285), deverá estar julgado o recurso. Mas, se por ventura, neste prazo, não for julgado o recurso, poderá, a pedido do interessado ou de ofício pela autoridade de trânsito, ser concedido o efeito suspensivo (§ 3º, do art. 285), com o que, automaticamente, ficará suspensa a exigibilidade do pagamento relativo à penalidade imposta. Esta defesa, assim, será exercida plenamente por meio de recurso à JARI, sem necessidade, inclusive, de constituir advogado para tanto. E mais. Se não há conformidade com a decisão, tem o infrator recurso previsto em lei ao CETRAN. ... (Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick).... ()
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193 - TJSP. "Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para Ementa: «Suspensão do direito de dirigir Invalidação do processo administrativo já encerrado - Lei 14.071/2020, que aumentou o limite de pontos para imposição da penalidade. Retroatividade. Impossibilidade Lei nova que entrou em vigor após o encerramento do procedimento administrativo - Resolução Contran 723/18, alterada pela Resolução Contran 844/2021 Nova regra que não pode retroagir para atingir ato jurídico perfeito, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Hipótese que não se submete às normas de direito material penal, tendo em vista o caráter administrativo da infração de trânsito. Recurso provido.
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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Irregularidade do procedimento administrativo. Envio da notificação de penalidade. Não ocorrência. Lesão ao seu direito de ampla defesa. Sumula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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195 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Inexistência. Hipótese. Cobrança. Inadmissibilidade. A ausência de notificação ao proprietário de veículo a respeito de autuação lavrada por transporte clandestino de passageiros, impossibilitando o exercício do direito de defesa, veda a cobrança da penalidade, flagrante sua invalidade por desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Recurso municipal não provido.
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196 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do ora agravante, firmando entendimento de que, por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º do (fls. 220), concluindo pela validade do auto de infração. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multas de trânsito. Auto de infração e imposição de penalidade. Notificações enviadas. Juízo firmado com base nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada.
«1 - O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, firmou que a documentação apresentada pelo Município demonstrava que a recorrente recebeu todas as notificações, tal como exigido na legislação, confirmando assim a necessidade do pagamento das multas. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Infrações de trânsito previstas nos CTB, arts. 162, I, e 164. Proprietário e condutor - responsabilidade exclusiva e solidária. Dupla penalidade. Violação do princípio do non bis in idem.
«1. O proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo. ... ()
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199 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Multa de trânsito. Aquisição da propriedade de veículo. Novo proprietário. Legitimidade ativa ad causam. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Nulidade. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inversão da sucumbência. Acolhimento.
«I - A condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais é consequência lógica do julgado que deu provimento ao recurso especial, porquanto aquela sucumbiu no pedido. ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... ()
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