(DOC. VP 385.8648.7635.0734)

TJSP. Apelação Cível - Trânsito - Anulatória de multas, com pedido de restituição de valores - Penalidade por não indicação do condutor infrator (art. 257, §8º, CTB) - Imprescindibilidade de dupla notificação (Tema 1097/STJ) - Cabimento na hipótese dos autos - Juros e correção monetária - Observância dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote