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(DOC. VP 183.5272.1469.8293)

TJSP. Trânsito - Centro de Formação de Condutores (CFC) - Imposição de medida preventiva pela Administração para suspender as atividades da impetrante - Procedimento instaurado para apuração de supostas irregularidades na inserção de dados em sistema público no âmbito de formação dos condutores - Ausência de trânsito em julgado do procedimento administrativo - Impossibilidade de aplicação de penalidade cautelar - Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88) - Concessão parcial da segurança - Sentença reformada - Recurso provid

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