Jurisprudência sobre
norma revogada

351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DECISÃO REVOGADA.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência subsidiário, para obstar a realização de obras na área de servidão de passagem, instituída em favor da agravante pelo Município de Pouso Alegre, até o julgamento definitivo da ação. ... (Continua)

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352 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E SÉRIOS INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NECESSARIAMENTE NÃO RECOMENDAM A LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO CASSADA.

Trata-se de crime gravíssimo, apenado com mais de 04 anos de reclusão, o recorrido estaria embriagado, aparentemente conduzia seu veículo automotor de forma perigosa, em horário de intenso movimento, gerando perigo comum e causando a morte da vítima, mediante recurso que dificultou a sua defesa. Destaque-se, ainda, que o recorrido empreendeu fuga do local, sem prestar socorro à vítima. ... (Continua)

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353 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCR DE 2010. PREMISSA PROBATÓRIA REGISTRADA PELO TRT DE QUE A NORMA INTERNA FOI EXCLUSIVAMENTE EDITADA PELA EMPREGADORA E DE QUE NÃO HOUVE NORMA COLETIVA TRATANDO ESPECIFICAMENTE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PCR DE 2010.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Nos trechos do acórdão recorrido, transcritos no recurso de revista, o TRT consignou que o plano de carreira e remuneração de 2010 foi instituído por determinação da norma coletiva de 2008/2009; os termos do PCR de 2010 foram instituídos como normas internas unilateralmente pela empregadora; o PCR previu a concessão de promoções por antiguidade e merecimento; as promoções dependem apenas de critérios objetivos como a permanência no mesmo nível salarial por 24 meses; as normas coletivas não previram critérios de disponibilidade financeira nem critérios subjetivos; o acordo coletivo de 2009/2022 não tratou da questão de promoções por antiguidade, mas somente da quitação de reajustes salariais previstos em normas coletivas anteriores revogadas; o acordo coletivo de 2019/2021 não revogou o PCR 2010, norma interna, mas as normas coletivas anteriores (que não disciplinaram especificamente os termos do PCR de 2010). A Corte regional não decidiu sobre a validade das normas coletivas. Não declarou a invalidade de normas coletivas. Diferentemente, concluiu que elas não trataram especificamente das promoções por antiguidade previstas no PCR de 2010 nem o revogaram. Aplica-se a Súmula 126/TST quanto à alegação da reclamada de que as normas coletivas teriam tratado especificamente de promoções por antiguidade ou do PCR de 2010. E aplica-se o CLT, art. 896, § 1º-A, I quanto ao argumento sobre o Tema 1.046 do STF, pois o TRT não decidiu sobre validade de norma coletiva. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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354 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de suspensão liminar das normas vigentes referentes à cobrança do licenciamento ambiental. Mantido o indeferimento do pleito. Ausência de fumaça do bom direito. Tema que foi definido no Incidente de Assunção de Competência 1000068-70.2020.8.26.0053, ausente justificativa jurídica para suspender a aplicação dos decretos estaduais impugnados. Entendimento que não viola a decisão do processo 1011107-35.2018.8.26.0053. NEGA-SE PROVIMENTO ao agravo, revogada a liminar.

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356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 14, «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». ... (Continua)

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357 - TJSP. Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Inadmissibilidade. Suposto cometimento do crime previsto no CP, art. 297, § 1º, na forma, art. 69, ««caput, ambos. Ausência de justa causa. Inocorrência. Indícios suficientes de autoria e materialidade na denúncia. Liminar revogada. Ordem denegada.

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358 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Deferimento de gratuidade de justiça. Revogada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça. No Tribunal a quo, a decisão foi modificada para revogar gratuidade de justiça. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL SUPERIOR CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. REGULAR EXERÍCIO DA AUTOTUTELA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS.

reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Cruzeiro contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por servidora municipal, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I, para restabelecer o pagamento de gratificação por nível superior que foi suprimida pela administração municipal em alegada violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

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360 - STF. Controle da constitucionalidade. Embargos de comunicação após o julgamento do mérito. Desprovimento. Declaração. Revogação da norma objeto da ação direta.

«1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20/05/1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29/04/2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01/08/2012. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Curso de formação de sargentos da polícia militar. Promoção por merecimento e antiguidade. Paridade. Superveniência de norma que pôs fim à paridade. Inexistência de direito à promoção, com base em legislação revogada. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 05/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016. ... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arts. 273, § 3º, e 475-O, I. Falta de prequestionamento. Repetição de valores pagos em razão de decisão judicial (tutela antecipada) posteriormente revogada. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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363 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Ausência do cumprimento de ao menos um sexto da pena no regime anterior. Inadmissibilidade. Necessidade para o reeducando desenvolver o sentimento de responsabilidade e respeito às normas relativas ao cumprimento da pena. Progressão revogada. Recurso provido.

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364 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Multa contratual. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela Operadora do seguro saúde que não é devido, considerada a data do cancelamento. Sentença de procedência mantida.

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365 - STJ. Agravo regimental na petição no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo contra decisão liminar. Mérito não apreciado. Caso concreto. Tutela provisória revogada (flagrante ilegalidade não verificada quando da apreciação da liminar nos autos principais). Liminar concedida de forma superveniente. Agravo prejudicado.

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366 - TST. Intervalo intrajornada. Motorista de ônibus rodoviário. Fracionamento. Norma coletiva. Reflexos.

«No caso, o Regional consignou que o autor não usufruía do intervalo intrajornada de forma integral (uma hora). Portanto, não se trata apenas do parcelamento do intervalo intrajornada, mas sim de sua concessão parcial, incidindo os termos da Súmula 437/TST, I. ... (Continua)

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367 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Revogação de liberdade provisória concedida a autor de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo na forma tentada- Acusado portador de maus antecedentes, reincidente que pouco após obter liberdade provisória sem fiança volta a cometer delito da mesma natureza- Processado pela prática do novo crime, resta condenado de forma definitiva- Evidência de incompatibilidade do benefício aqui questionado com o modo de vida adotado pelo recorrido- Recurso do Ministério Público conhecido e provido- Liberdade provisória revogada- Prisão preventiva necessária à espécie.

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368 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A decisão regional que aplica prescrição parcial à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 294/TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 294/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO. II. Consta do acórdão recorrido que a referida norma interna foi revogada em 2012, tendo sido substituída pela norma que prevê a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF. III. Logo, a prescrição incidente ao caso é a total, pois não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas sim de alteração do pactuado com a superveniência de novo Manual de Pessoal, que não mais prevê o direito ao recebimento da parcela FAT/FAO. Assim, aplica-se ao caso o entendimento disposto na primeira parte da Súmula 294/TST, tendo em vista que a parcela postulada não está prevista em lei. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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369 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reexame necessário. Conflito de leis. Critério da especialidade. Lei especial. Revogação expressa. Norma geral. Repristinação. Não ocorrência. Lei especial não revoga Lei geral. Nulidade. Omissão. Inexistente.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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370 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. CONFLITO ENTRE JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação do segurado e manteve a determinação de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada revogada. O agravante alega que os valores foram recebidos de boa-fé e que, considerando o caráter alimentar do benefício, não é devido o seu ressarcimento. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ, pois a tutela antecipada foi concedida antes da fixação do referido entendimento no âmbito do recurso repetitivo, e que a aplicação retroativa deste entendimento violaria a segurança jurídica. ... (Continua)

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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMÁRIO. DEMANDA DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE A AUTORA/AGRAVADA PRETENDE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM PERÍODO QUE NÃO ATUOU. HONORÁRIOS DEVIDOS A AGRAVADA PROPORCIONAIS AO TRABALHO PRESTADO. PROCURAÇÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DATA DA REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ARBITRAMENTO NA FORMA Da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º.

Decisão guerreada que dever ser mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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372 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA NORMA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema repetitivo 692/STJ. Tese reafirmada na pet 12.482/df.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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374 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FAT/FAO. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR INSTITUIDORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Nos termos do item I da Súmula 51/STJ, « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento «. No caso, extrai-se que a autora recebeu função gratificada no período de 2007 a 2016, e que, em razão da supressão de tal verba, passaria a receber as gratificações denominadas FAT/FAO, conforme previsão no MANPES, módulo 55, instituído em 2008, as quais « visam a assegurar a estabilidade financeira dos empregados da ré, que exerceram função de confiança por mais de cinco anos e, posteriormente, foram dispensados «. Ocorre que a referida norma foi revogada unilateralmente pela reclamada em 2012, antes, portanto, da dispensa da função gratificada, que ocorreu em 2016. Nesse contexto, houve modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida ao contrato de trabalho do autor à época de sua revogação, o que viola o disposto no CLT, art. 468 e contraria o item I da Súmula 51/STJ, ainda que, à época da supressão do direito, a reclamante não detivesse interesse em se insurgir quanto ao aspecto, uma vez que ocupava função gratificada. Precedentes envolvendo a mesma matéria. Nesse contexto, correta a decisão agravada, no aspecto. No entanto, quanto às custas processuais e aos reflexos, a decisão agravada merece reparos, a fim de consignar a isenção da ECT ao recolhimento daquelas, bem como para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que examine o pedido de repercussões na parcela denominada GIP, uma vez que as alegações veiculadas em defesa envolvem exame de acordo coletivo. Agravo parcialmente provido.

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375 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Produtor rural sem empregados. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistente. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. Vê-se, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

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376 - TJSP. Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. Art. 5º, XL, da Ementa: Mandado de Segurança. Aplicação de multa, com lastro no art. 265, CPP. Revogação. Lei 14.752/2023. Conquanto inserta no CPP, a nomatização prevista no revogado 265, CPC é norma de caráter híbrido, porquanto ao aplicar pena, contém normativo de direito material. Revogação, portanto, da sanção prevista na Lei 14.752/2023 que retroage. CF/88, art. 5º, XL. Concedida em parte a segurança, para o fim de afastar a aplicar a sanção, com determinação de ofício ao órgão de classe.

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377 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pela Lei 9.430/96, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo STF (re 377.457/pr e re 381.964/mg). Recurso repetitivo. Agravo improvido.

1 - «1. A isenção da COFINS, prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II, restou validamente revogada pela Lei 9.430/96, art. 56 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do CPC, art. 543-B: RE 377.457 e RE 381.964, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17.09.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-241 DIVULG 18.12.2008 PUBLIC 19.12.2008). (...) 6. Recurso especial desprovido, mantendo-se a decisão recorrida, por fundamentos diversos. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, in DJe 01/7/2010). 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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378 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Tutela antecipada. Revogação. Valores. Restituição. Preclusão. Recurso. Interposição. Momento. Interpretação judicial. Modificação. Matéria. Rediscussão. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxilio cesta-alimentação. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Mudança de entendimento jurisprudencial. Matéria preclusa.

«1. No caso em exame, foi proferida decisão determinando que a parte agravante procedesse a devolução dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela a título de auxílio cesta-alimentação, ante a improcedência da demanda. Note-se que da referida decisão não houve a interposição de recurso visando a sua modificação, motivo pelo qual se trata de matéria irremediavelmente preclusa. ... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Venda de agrotóxico em desacordo com a norma regulamentar. Violação do Lei 7.802/1989, art. 15. Suposta atipicidade. Tese de que o produto apreendido não é agrotóxico. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Tese lastreada no exame de resolução. Inadmissibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Revogação do tipo penal ante o advento da Lei 9.605/1998. Manifesta improcedência. Norma especial, modificada expressamente pela Lei 9.974/2000, subsequente àquela tida como revogadora. Tese de que a conduta imputada não está tipificada na norma. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 158. Falta de materialidade por ausência de perícia. Inadmissibilidade. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 283/STF.

«1. A tese de atipicidade, calcada no argumento de que o produto apreendido não é agrotóxico, é inadmissível, pois demanda o reexame de elementos fático-probatórios, além da análise do conteúdo de ato normativo infralegal. ... (Continua)

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380 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário recebido a título precário por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução dos valores. Entendimento fixado no julgamento do Resp1.401.560/MT, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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381 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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382 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Ausência de contrariedade. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Ordem judicial para se observar os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de salários. CTN, art. 142. Inexistência de violação. Valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão de relator submetida ao colegiado. Inexistência de ofensa ao § 1º-A do CPC, art. 557.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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383 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Ausência de contrariedade. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Ordem judicial para se observar os valores devidos a título de contribuição sobre a folha de salários. CTN, art. 142. Inexistência de violação. Valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão de relator submetida ao colegiado. Inexistência de ofensa ao § 1º-A do CPC, art. 557.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, de 1973, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

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384 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, firmou-se no sentido de que à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna da Petrobras (302-25-12/1984), aplica-se a prescrição parcial, por se tratar de descumprimento dos critérios para o seu pagamento, e não de alteração do pactuado. Precedente da SBDI-1. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou ao caso a prescrição total e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por julgar que transcorreu mais de 5 anos entre a alegada lesão e o ajuizamento da ação, pois a norma 30-04-00/1992 foi revogada pela 30-04-01/1994, enquanto a reclamação trabalhista foi ajuizada em 8/11/2012. Complementou afirmando que o protesto judicial ajuizado em 28/04/2011 não se aproveita ao autor quanto à prescrição, pois quando do seu ajuizamento, já havia transcorrido 5 anos da revogação da norma 302-25-12/1984, ocorrida em 1992. 4. Dessa forma, a decisão do Tribunal Regional está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema repetitivo 692/STJ. Tese reafirmada na qo na pet 12.482/df.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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386 - TJSP. Contrato. Financiamento Bancário. Aquisição de veículo. Ação revisional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mera invocação, todavia, não tem relevância capaz de distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Norma do § 3º do CF/88, art. 192, revogada pela Emenda Constitucional 40/03. Aplicabilidade do dispositivo condicionada à edição de lei complementar. Súmula 648/STF. Revisional quanto ao tema improcedente. Recurso desprovido neste aspecto.

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387 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cambial. Desconto de cheques. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros e «spread abusivos. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Limitação de juros (CF/88, art. 192, parágrafo 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma constitucional revogada pela emenda constitucional nº. 40/03 sem que tenha sido regulamentada. Capitalização admitida com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, a partir de 31 de março de 2000. Sentença mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

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388 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de assinatura mensal, c.c. Devolução dobrada do indébito, bem como revisão de contas com discriminação dos pulsos e das tarifas cobradas. Adequação da fatura, com detalhamento das chamadas. Inexistência de norma jurídica específica obrigando a ré ao pretendido detalhamento da fatura, por ocasião da propositura da ação. O Decreto nº. 4.733/03, art. 7º, X, estabeleceu tal obrigatoriedade, a partir de 1º de janeiro de 2.006, posteriormente prorrogado tal prazo para 1º de agosto de 2.007, e, assim mesmo, mediante prévio pedido do assinante. Aplicação também da Súmula 357/STJ, no mesmo sentido, apesar de já revogada. Recurso não provido, nesta parte

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389 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão. Alegação de omissão e conseqüente contradição. Inocorrência. «Decisum que reconhece a tipicidade contravencional da exploração do jogo de bingo de cartela (LCP, art. 50). Dispositivo não revogado pelas Leis «Zico e «Pelé. Permanência em vigor da norma geral (artigo 50) durante a vigência da legislação especial que considerou lícita a conduta. Inocorrência de repristinação. Revogação da Medida Provisória nº: 2216, de 31.08.01 pela Lei nº: 9981/00, cuja disposição revogadora teve eficácia a partir de

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390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão. Revogada a prisão preventiva dos corréus. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. CPP. Pedido de extensão deferido.agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Por sua vez, a Lei 13.964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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391 - STF. Constitucional. Leis complementares ce 1/1994 e 84/2009 do estado do Ceará. Normas gerais. Estudos de viabilidade municipal. Emenda constitucional 15/1996. Nova conformação da matéria. Lei estadual revogada. Competência da união para fixar período de criação e alteração de municípios. Estabelecimento de deveres e obrigações para a Justiça Eleitoral por meio de Lei estadual. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida, nesse ponto.

«1 - A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários. ... (Continua)

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392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado de Goiás. Concurso interno. Promoção de praça. Portaria 3.703/13/pmgo, revogada. Perda superveniente do objeto. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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393 - TJSP. Ação popular. Âmbito. Município de Campinas. Ação procedente para declarar a nulidade da autorização concedida pelo Município para a instalação do posto de combustível. Lei Municipal 7502/93 vigente à época do ajuizamento que determinava a distância mínima de 500 metros de asilos, creches, hospitais, templos religiosos, etc. Lei revogada durante a tramitação do feito. Substituição pela Lei Municipal 11831/03 que reduziu a distancia para 400 metros em raio. Pedido administrativo efetuado sob a égide da Lei anterior. Interpretação da Lei levando à conclusão de que os 500 metros previstos pela Lei Municipal 7502/93 se refere ao raio e não às vias de acesso. Interpretação que atende à finalidade social da norma. Sentença mantida. Recurso improvido.

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394 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício recebido por antecipação de tutela revogada. Devolução dos valores. Matéria afetada (tema 692/STJ). Acórdão tornado sem efeito. Devolução dos autos à origem. Precedentes.

1 - A matéria tratada no Recurso Especial foi novamente afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, com o fim de revisar o entendimento do Tema 692, que possui a seguinte redação: «A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". ... (Continua)

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395 - TST. «norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.

«I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento-; e «COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono mensal instituído por Lei municipal 2.833/2000. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A controvérsia acerca do direito do servidor a abono previsto na Lei Municipal 2.833/2000, então revogado por ato infralegal, foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação das normas locais de regência, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais aventados, porquanto eventual violação de Lei se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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397 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Deixo de apreciar a preliminar em epígrafe, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema « GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST « em favor da parte ora Recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . 2. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A decisão regional que aplica prescrição parcial à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 294/TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 294/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO. II. Consta do acórdão recorrido que a referida norma interna foi revogada em 2012, tendo sido substituída pela norma que prevê a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF. III. Logo, a prescrição incidente ao caso é a total, pois não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas sim de alteração do pactuado com a superveniência de novo Manual de Pessoal, que não mais prevê o direito ao recebimento da parcela FAT/FAO. Assim, aplica-se ao caso o entendimento disposto na primeira parte da Súmula 294/TST, tendo em vista que a parcela postulada não está prevista em lei. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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398 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FAT/FAO. REVOGAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR INSTITUIDORA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos do CLT, art. 468, só é lícita a alteração das condições do pactuado na relação empregatícia « (...) por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «. Nesse norte, o item I da Súmula 51/STJ preconiza: «As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Extrai-se que a referida norma foi revogada unilateralmente pela reclamada. Desse modo, houve modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida aos contratos de trabalho à época de sua revogação, o que viola o disposto no CLT, art. 468 e contraria o item I da Súmula 51/STJ, ainda que, à época da supressão do direito, a reclamante não detivesse interesse em se insurgir quanto ao aspecto, uma vez que ocupava função gratificada. Precedentes. Nesse sentido, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Anistia. Decadência para a revogação. Tema decidido à luz de norma infralegal. Impossibilidade de exame seara do recurso especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Corte de origem, enquadrando a hipótese de demissão dos autores nas condições estabelecidas Lei 8.878/1994 para afastar a anistia, reputou revogada esta pela Portaria 122/2000, ato normativo este anterior ao prazo de 5 anos para a decadência fixada Lei 9.784/1999. ... (Continua)

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400 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que concedeu a gratuidade de justiça à requerida, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Recurso da FESP para que seja revogada tal concessão. Mitigação da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015 quanto à matéria. Possibilidade de reconhecer o direito à gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que demonstrada a insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 98. Súmula 481/STJ.

«Agravada que, tanto em seu pleito pela gratuidade como em sede de contraminuta, deixou de coligir documentos hábeis a demonstrar de forma cabal a hipossuficiência alegada. Revogação da concessão da gratuidade concedida de rigor, ressalvada à possibilidade da parte agravada comprovar tal condição a qualquer tempo (CPC/2015, art. 99, § 1º). Recurso provido.... (Continua)

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