(DOC. VP 165.2472.9007.3100)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Cambial. Desconto de cheques. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros e «spread» abusivos. Inocorrência. Com a edição da Lei nº. 4595/64, não mais se aplicam as limitações dos juros remuneratórios fixadas no Decreto nº. 22626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Limitação de juros (CF/88, art. 192, parágrafo 3º). Inaplicabilidade. Necessidade de regulamentação. Norma constitucional revogada pela emenda constitucional nº. 40/03 sem que tenha sido regulamentada. Capitalização admitida com o advento da Medida Provisória 1963-17/2000, a partir de 31 de março de 2000. Sentença mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

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