(DOC. VP 441.1565.4886.7733) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACIDENTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE ANALISAR SE É CASO DE REAPRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II, AVALIANDO-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ AO CASO CONCRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II; (II) DEFINIR SE A TESE DO TEMA 692/STJ É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, E SE OS VALORES RECEBIDOS PELA AGRAVANTE DEVEM SER DEVOLVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 692/STJ ESTABELECE QUE A RE

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