(DOC. VP 442.1053.4864.2158)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1973 - CONTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO NOS AUTOS - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - CONTA ATIVA - DÉBITO AUTOMÁTICO - INCIDÊNCIA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO FIXAÇÃO.

É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos deduzidos na inicial. Não obstante tenha o novo CPC abolido o Agravo Retido, o referido Diploma legal previu em seu art. 14 o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Não se conhece de agravo retido quando não reiterado expressamente pela parte recorrente, nas razões ou na resposta da apelação, ex vi art. 523, §1º do CPC/73. Ainda que o contrato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote