Jurisprudência sobre
norma revogada

301 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022 SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 3.008/1986 (AVANÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL), QUE PASSARAM A COMPOR PARCELA AUTÔNOMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. DIREITO NÃO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REFLEXOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 2022. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 67/2022 DO MEC. 

1. A Lei 14.113/2020 revogou a Lei 11.494/2007, alterando os critérios para fixação do piso salarial do magistério, acarretando no esvaziamento da Lei 11.738/2008, art. 5º, amparada na norma  revogada. Ademais, a Emenda Constitucional 108/2020 prevê expressamente a necessidade de lei específica para dispor  sobre o piso  nacional dos profissionais do magistério. Por isso, é inconstitucional  a fixação do piso do magistério para o ano de 2022 pela Portaria 67/2022 do MEC, a qual não pode estabelecer o reajuste do piso de acordo com critérios da Lei 11.494/2007, os quais foram revogados pelas novas disposições contidas na Emenda Constitucional 108/2020 e na Lei 14.113/2020. Logo, em janeiro de 2022, a parte autora não tinha direito adquirido aos reajustes previstos na Portaria 67/2022. Por consequência, também não tinha direito aos reflexos do reajuste ilegal sobre as demais vantagens, que passaram a ser pagas na forma de parcela autônoma a partir de janeiro de 2022, muito porque não é viável reconhecer direito adquirido amparado em Portaria inconstitucional. 2. Ainda, cumpre referir que o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese (Tema 41) de que não há direito adquirido a regime jurídico. Outrossim, no julgamento do Tema 911, firmou o entendimento de que o piso nacional do magistério somente deve incidir sobre as demais vantagens e gratificação quando tal previsão constar na legislação local. 3. Por tais motivos, ainda que a Lei Municipal 7.038 de 9 de março de 2022 tenha determinado a incidência do reajuste (33,24%) do piso do magistério fixado pela Portaria 67/2022 do MEC, a contar de 1º janeiro de 2022, não violou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do servidor ao excluir, também retroativamente a janeiro de 2022, os reflexos do referido reajuste sobre as demais vantagens que passaram a compor a parcela autônoma (avanço e gratificação adicional). 4. Nesses termos, deve ser desprovido o recurso e mantido o julgamento de improcedência do pedido. ... (Continua)

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302 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022 SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 3.008/1986 (AVANÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL), QUE PASSARAM A COMPOR PARCELA AUTÔNOMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. DIREITO NÃO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REFLEXOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 2022. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 67/2022 DO MEC. 

1. A Lei 14.113/2020 revogou a Lei 11.494/2007, alterando os critérios para fixação do piso salarial do magistério, acarretando no esvaziamento da Lei 11.738/2008, art. 5º, amparada na norma  revogada. Ademais, a Emenda Constitucional 108/2020 prevê expressamente a necessidade de lei específica para dispor  sobre o piso  nacional dos profissionais do magistério. Por isso, é inconstitucional  a fixação do piso do magistério para o ano de 2022 pela Portaria 67/2022 do MEC, a qual não pode estabelecer o reajuste do piso de acordo com critérios da Lei 11.494/2007, os quais foram revogados pelas novas disposições contidas na Emenda Constitucional 108/2020 e na Lei 14.113/2020. Logo, em janeiro de 2022, a parte autora não tinha direito adquirido aos reajustes previstos na Portaria 67/2022. Por consequência, também não tinha direito aos reflexos do reajuste ilegal sobre as demais vantagens, que passaram a ser pagas na forma de parcela autônoma a partir de janeiro de 2022, muito porque não é viável reconhecer direito adquirido amparado em Portaria inconstitucional. 2. Ainda, cumpre referir que o Supremo Tribunal Federal consagrou a tese (Tema 41) de que não há direito adquirido a regime jurídico. Outrossim, no julgamento do Tema 911, firmou o entendimento de que o piso nacional do magistério somente deve incidir sobre as demais vantagens e gratificação quando tal previsão constar na legislação local. 3. Por tais motivos, ainda que a Lei Municipal 7.038 de 9 de março de 2022 tenha determinado a incidência do reajuste (33,24%) do piso do magistério fixado pela Portaria 67/2022 do MEC, a contar de 1º janeiro de 2022, não violou o ato jurídico perfeito e o direito adquirido do servidor ao excluir, também retroativamente a janeiro de 2022, os reflexos do referido reajuste sobre as demais vantagens que passaram a compor a parcela autônoma (avanço e gratificação adicional). 4. Nesses termos, deve ser desprovido o recurso e mantido o julgamento de improcedência do pedido. ... (Continua)

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303 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos, comprovada a situação de hipossuficiência pelos documentos apresentados... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores. Antecipação de tutela posteriormente revogada. Natureza do benefício. Irrelevante. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A despeito da fundamentação trazida ao recurso acerca da natureza do benefício recebido, a jurisprudência dessa Corte não faz tal diferenciação, de forma que se faz necessária a devolução dos valores. ... (Continua)

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305 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Rosana. Lei nº: 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva à nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, inciso II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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306 - STJ. Seguridade social. agravo regimental no agravo em recurso especial. previdenciário. repetição de valores pagos em razão de decisão judicial (tutela antecipada) posteriormente revogada. impossibilidade. precedentes. agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

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307 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Concessão. Carência. Plano. Supervisão judicial. Biênio legal. Termo inicial. Prorrogação. Afastamento. Lei 11.101/2005, art. 61. Nova redação. Lei 14.112/2020. Não incidência. Teoria do isolamento dos atos processuais. Vontade dos credores. Prevalência. Recurso não provido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) aplicável a atual redação da Lei 11.101/2005, art. 61, que dispõe expressamente que o prazo de dois anos para a supervisão judicial independe do período de carência previsto no plano de recuperação judicial, aos processos de recuperação nos quais o plano e sua homologação são anteriores à... (Continua)

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308 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. DISTINÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. AUTOS ORIGINAIS NÃO LOCALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PRECISA. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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309 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. ... (Continua)

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310 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vantagem. Incorporação. Anuênio. Postulação. Previsão legal revogada. Inexistência de fruição do direito no passado. Ausência de liquidez e certeza na aquisição de direito com base em regime jurídico pretérito e não mais vigente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental para incorporação de tempo de serviço federal para fins de cômputo de anuênios, com base no Lei 6.745/1985, art. 42, do Estado de Santa Catarina, revogado pela Lei Complementar 36/91. O recorrente alega que haveria violação à aquisição de direito, com base no CF/88, art. 5º, XXXVI e ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipada revogada. Manutenção da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Energia elétrica. Pedido de prorrogação de contrato de concessão de prestação de serviço público em tramitação. Aplicação das novas normas dispostas na Lei 12.783/2013. Liminar revogada. Agravo regimental não provido.

«1 - Em sessão realizada aos dias 24/6/2015, o julgamento do MS 20.432/DF foi concluído no âmbito da Primeira Seção, tendo restado denegada a ordem, prejudicando, pois, a liminar ali deferida e até então em vigência. ... (Continua)

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313 - TST. Reintegração. Estabilidade assegurada em norma interna da empresa. Revogação. Dissídio coletivo 24/84.

«Considerando que a norma regulamentar foi revogada por meio de acordo celebrado em dissídio coletivo, não se configura a suposta alteração unilateral do contrato, tampouco direito adquirido, pois a negociação, além de mediada por órgão jurisdicional, ocorreu mediante concessões mútuas. Inaplicável, portanto, a Súmula 51, I, do TST, segundo a qual «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. A Súmula 288/TST, por sua vez, diz respeito às clausulas que regulam a complementação de aposentadoria, não se aplicando ao caso dos autos. Ademais, constituindo o acordo coletivo instrumento apto ao estabelecimento de novas condições de trabalho a serem adotadas no âmbito das categorias representadas (Constituição Federal, art. 7.º, XXVI), não há como reconhecer a nulidade da dispensa da reclamante. Há Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

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314 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de rosana. Lei nº. 929, de 25 de agosto de 2006, que dispõe sobre alteração de referência salarial do cargo que especifica. Inconstitucionalidade. Inocorrência. A ausência de autorização específica, na Lei de diretrizes orçamentárias, de despesa alusiva a nova vantagem funcional, não acarreta a inconstitucionalidade da Lei que a instituiu, face à norma do CF/88, art. 169, parágrafo único, II, impedindo tão-somente a sua aplicação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Julgaram improcedente a ação, revogada a liminar.

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315 - STJ. Processual civil. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Pendência de julgamento. Pleito de sobrestamento de feito na origem. Ausência de previsão legal. Medida liminar revogada.

«1 - «A Primeira Seção deste Superior Tribunal decidiu que não cabe reclamação no intuito de equiparação com recurso repetitivo para fins de sobrestamento, ante a ausência de previsão legal, e que, para alcançar esse objetivo, «[...] resta a regra geral de procedimento onde a parte que teve o seu recurso especial inadmitido pela Presidência (no caso, o Órgão especial), por força do CPC/2015, art. 1.030, V, e § 1º, deverá ingressar com o agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, veiculando na petição, além dos argumentos próprios do agravo em recurso especial e do recurso especial, o argumento de equiparação a repetitivo pendente que será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, podendo até ser requerido o efeito suspensivo ao recurso, acaso cumpridos os requisitos próprios. Dito de outra forma, se há recurso cabível em tese para se pedir a equiparação ao repetitivo (agravo em recurso especial do CPC/2015, art. 1.042), não pode ser o caso de reclamação constitucional (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017). (Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/6/2018) ... (Continua)

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316 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Julgamento extra petita . Inexistência. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

«1. A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de tema eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V, VII, 25, I, II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre receita bruta proveniente de comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

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317 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.

«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... (Continua)

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319 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... (Continua)

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320 - TST. Greve. Dirigente sindical. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa. Desobediência de ordem de retorno ao trabalho amparada em liminar judicial posteriormente revogada.

«Em tese, à luz do dispositivo 14 da Lei 7.783/1989, o descumprimento do empregado de retorno ao trabalho por determinação judicial configura falta grave que justifica a despedida por justa causa. Contudo, no caso concreto não se amolda a norma insuculpida no mencionado dispositivo. É que o autor era dirigente sindical, e, nessa condição, tem o dever de conduzir as lutas da categoria, o que implica em suportar as pressões decorrentes da situação política. Evidentemente, no desempenho de suas funções, o dirigente sindical, nessa condição, terá que se contrapor aos interesses patronais, pois é da divergência de interesses e necessidades que surge a negociação entre patrões e empregados. No caso concreto, a liminar que determinou a suspensão da greve foi revogada, o que demonstra a legitimidade do movimento grevista. Assim, no âmbito do movimento paredista, a desobediência, por um dirigente sindical, a uma liminar que determinou a suspensão da greve não configura ato de insubordinação ou indisciplina, mas somente revela a resistência do dirigente sindical e o intuito de defender os interesses da classe de que faz parte em contraposição aos interesses da empresa, o que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas em lei para a caracterização da falta grave. Impõe-se a reforma da decisão do Tribunal Regional para considerar nula a dispensa do dirigente sindical, portador da estabilidade prevista nos arts. 8º, VIII, da CF/88 e 543, § 3º, da CLT. ... (Continua)

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321 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Alegação não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituíra a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, porquanto o aresto impugnado teria julgado fora dos limites do pedido - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, que, ademais, não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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322 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Alegação não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituíra a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, porquanto o aresto impugnado teria julgado fora dos limites do pedido - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, que, ademais, não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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323 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Comércio habeas corpus ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva não fundamentada na sentença condenatória. Crime sem violência ou grave ameaça. Prisão preventiva revogada. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - O CPP, art. 387, § 1º prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar.... (Continua)

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324 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Possibilidade. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data e da multa por fidelidade de doze meses, com base no RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado. Abusividade, ademais, frente ao CDC. Sentença de procedência mantida. Litigância de má-fé não reconhecida. Ausência de indícios de litigância predatória. Recurso não provido

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325 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Possibilidade. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data e da multa por fidelidade de 12 meses, com base no RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado. Abusividade, ademais, frente ao CDC. Litigância de má-fé não reconhecida. Sentença de procedência mantida. Ausência de indícios de litigância predatória. Recurso não provid

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326 - STJ. Ementa. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Retroatividade de entendimento jurisprudencial. Inaplicabilidade. Diretores e empregados de organizações sociais. Não equivalência a funcionários públicos para fins penais. Desconstituição de coisa julgada. Impossibilidade. Lei 14.133/21. Revogação da Lei 8.666/93, art. 84, § 1º. Irrelevância para o caso concreto. Lei 14.365/22. Análise pelo conselho federal da oab. Não incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência. Flagrante ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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327 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inaplicabilidade da tese de abolitio criminis. Interpretação jurisprudencial não retroage para desconstituir a condenação transitada em julgado. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Competência da ordem dos advogados do brasil não afrontada. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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328 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO DA NORMA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 51/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que, em razão do exercício de função de confiança gratificada por mais de dez anos, o autor teve a gratificação incorporada administrativamente em 2010, com esteio em previsão contida no regulamento empresarial, vigente à época. 2. Assim, a revogação posterior da referida norma interna não alcança o presente contrato de trabalho, porquanto consolidado o direito adquirido ao tempo de vigência da regra revogada. Incidem, à hipótese, os ditames da Súmula 51/TST, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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329 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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330 - STJ. Embargos tutela de declaração. Agravo antecipada revogada. Regimental. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Desnecessidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

«1. Tratando-se de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza ... (Continua)

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331 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação hemorragia. Prisão preventiva revogada na origem. Revisão desse decisório. Impossibilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva do recorrido foi revogada, por não persistirem mais os motivos ensejadores da sua aplicação, notadamente em virtude do encerramento da fase ostensiva de investigação. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 481. Norma anterior à constituição federal. Revogação ou não-recepção. Submissão da questão ao tribunal pleno. Desnecessidade. CF/88, art. 97.

«A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável na hipótese de controle difuso em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que se reputam revogadas ou não-recepcionadas normas anteriores à Constituição vigente. Nestes casos, não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em revogação ou não-recepção. Precedentes do colendo Supremo Tribunal e desta Corte. ... (Continua)

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333 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de poderes para a subscritora do apelo. Recurso inexistente. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, ambas do TST, regentes, na época, da situação dos autos.

«Esclareça-se, em primeiro plano, que os atos processuais consumados no período de vigência do CPC/1973 devem ser regulados pelo respectivo Código processual e jurisprudência então vigorante. ... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. AVISO PRÉVIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO.

1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada, a fim de suspender a cobrança de valores pela agravada, atinentes às mensalidades emitidas após 02/10/2024 (data do cancelamento), do plano de saúde cancelado pela agravante. ... (Continua)

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335 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EFEITO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94 NÃO DEMONSTRADOS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 15.450/20. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. 

I. Caso em exame: Servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, pleiteia o reconhecimento do direito ao abono familiar previsto no art. 118 da Lei Complementar Estadual 10.098/94, bem como o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de parcial procedência determinou o pagamento do benefício. O Estado interpôs recurso visando à reforma da decisão e à improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESTITUIÇÃO REVOGADA. INTEMPESTIVIDADE DA ENTREGA DO LAUDO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE TURBAÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse ajuizada pelo apelante, ao fundamento de que não restou comprovada a turbação possessória alegada. A sentença baseou-se em laudo pericial elaborado após revogação de decisão que havia destituído o perito judicial. O apelante pleiteia a nulidade do laudo pericial e a consequente anulação da sentença, argumentando que a perícia foi realizada por perito destituído anteriormente, e a produção probatória não teria sido devidamente apreciada. ... (Continua)

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337 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Anatocismo em razão do uso da tabela price. Reconhecimento. Aplicação do CDC aos contratos firmados com instituições financeiras. Tabela price que traz, desde logo e por fórmula exponencial, juros capitalizados de modo contrário ao permitido pelo ordenamento. Vedação pela Súmula nº. 121 do e. Supremo Tribunal Federal, não revogada pela Súmula nº. 596, da mesma corte. Inexistência de norma permissiva para tais casos, com incidência da regra geral de vedação. Recálculo de todo o contrato devido, com apuração dos corretos valores devidos e repetição simples. Recurso dos mutuários parcialmente provido para este fim.

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338 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tráfico. Roubo. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.

1 - Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, na análise da retroatividade da lei penal material não é viável aquilo que a doutrina penalista chama de «combinação de leis, isto é, deve ser analisada de forma integral a nova lei mais benéfica, não se permitindo aplicação de uma parte do dispositivo revogado e outra parte do novo dispositivo. ... (Continua)

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339 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Pis e Cofins. Base de cálculo. Receita transferida para outras pessoas jurídicas. Lei 9.718/1991, art. 3º, § 2º, III. Norma de eficácia limitada. Pendência de regulamentação. Revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000. Análise da norma constitucional para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os pressupostos de admissibilidade dos aclaratórios são limitados e estreitos e é consabido que estes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 535, I e II, c/c a parte final do CPC/1973, art. 536. Assim, somente são cabíveis quando houver, «na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. ... (Continua)

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340 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. PRETENSAO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA na Lei 1.164/1993, art. 17, COM O RESPECTIVO APOSTILAMENTO, E PERCEPÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015784-51.2019.8.19.0000, PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ATO NORMATIVO DE REGÊNCIA, INCLUSIVE COM PARECER FAVORÁVEL NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA DEMANDANTE, COM CONFECÇÃO DE MINUTA DE APOSTILAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI MUNICIPAL 3.251/2016 QUE NÃO INVALIDA A INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, EIS QUE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES, RESSALVANDO-SE A INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DE ACRÉSCIMOS POSTERIORES. ART. 37, XIV. PROIBIÇÃO DO EFEITO CASCATA. NORMA POSTERIOR QUE PERMITE O EXERCÍCIO DO DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA, COMO NORMA DE TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA, POSTO QUE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ENUNCIADO DE SÚMULA 145, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL AO RECORRIDO. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO art. 89, §5º DA LEI Nº. 9.099/95. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PROVIMENTO.

Inicialmente, não se desconhece a Tese 920 firmada pelo STJ: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência, todavia, observada a literalidade do Lei 9099/1995, art. 89, §5º, admite-se a revogação do sursis processual pelo descumprimento de condição imposta, ou pela superveniência de processo distinto, pontuando-se que, no caso sub examen, o benefício foi revogado quando já transcorrido o período de prova. Ato contínuo, com o prosseguimento do feito foi o recorrente condenado pela prática do crime do CP, art. 180, caput, entretanto, deverá ser, na forma do efeito devolutivo, cassado o decreto condenatório e, desconstituída a decisão de revogação, ao se considerar que: a) conforme disciplinado no Lei 9.099/1995, art. 89, §5º, basta o decurso do lapso temporal estipulado, sem a revogação do benefício, para que a extinção da punibilidade seja declarada pelo Magistrado: § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade; b) cabe ao Estado, em cumprimento ao exigido pela legislação vigente, revogar o benefício dentro do período de prova quando for vislumbrado o descumprimento das condições aceitas pelo acusado, sob pena de sua inércia ensejar a declaração de extinção da punibilidade do agente, o que, in casu, só ocorreu decorridos dois meses do término do período de prova; (iii) o réu deixou de ser intimado para justificar a ausência de cumprimento das condições da benesse, porém, não por ter deixado de ser localizado no endereço constante dos autos, e, sim, pela impossibilidade de continuidade da diligência, em razão de barricadas no local, conforme certificado pelo Oficial de Justiça e (iv) mister pontuar que o acusado compareceu na Serventia até outubro de 2019, deixando de retornar a partir de dezembro de 2019, época em que teve início a pandemia do coronavírus que assolou o mundo, tendo o Poder Judiciário tomado várias medidas, com a finalidade de preservar a garantia fundamental do direito à vida como, por exemplo, suspender o atendimento de forma presencial nas Serventias, acarretando, assim, dúvida sobre o motivo do descumprimento que deve ser interpretado em favor dele, mormente, em razão da ausência de sua intimação para justificar a real razão da inércia, cujo ato que decorreu de impossibilidade, a qual, com já dito, não foi por ele causada ao se considerar - repita-se - que registou o Oficial de Justiça que não deu continuidade a diligência, pois presentes barricadas no local. Logo, imperioso declarar a cassação da decisão que revogou o sursis processual e, por consequência da sentença condenatória, com a consequente extinção da punibilidade do recorrente, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei . 9.099/95, restando prejudicados o prequestionamento e os demais pedidos da defesa. ... (Continua)

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342 - STJ. Tributário. Alienação de imóvel herdado. Imposto sobre lucro imobiliário. Legislação revogada. Não incidência. Portaria 80/79-MF. Súmula 99/STF. Decreto-lei 9.330/1946. Lei 3.470/1958. Decreto-lei 94/1966. Decreto-lei 1.641/1978. art. 1º. Decreto-lei 1.641/1978. art. 2º, §§ 1º e 3º, «a.

«1 - Recaindo o imposto sobre lucro imobiliário entre o valor de venda e o custo do imóvel para o vendedor, inexistindo este nas aquisições a título gracioso, entre os quais inclui-se a herança (hipótese ocorrente), da sua incidência escapam os bens havidos por essa forma. Trata-se, outrossim, de alienação anterior a revogação da Lei 3.470/1958. ... (Continua)

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343 - STF. I. Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação da norma da Medida Provisória Impugnada não prejudicada de logo a ação direta, que se suspende, até que o congresso nacional converta ou não em Lei o edito revogatório e, acaso não convertido este, restabeleça ou não a vigência do dispositivo revogado. II. Ação direta de inconstitucionalidade. Não são de exigir-se sucessivos aditamentos da petição inicial, enquanto, em consequência da revogação, posto resolúvel, da norma impugnada de medida provisória, estiver suspenso o processo.

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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Servidor público. Critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial de Roberto Mendes dos Santos carece de conhecimento, pois deixou de apontar a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

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345 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Inexigibilidade de reembolso parcial de prêmio vencido após cancelamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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346 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Natureza precária. Reversibilidade da decisão. Possibilidade. Tutela posteriormente revogada. Realinhamento jurisprudencial. Devolução dos benefícios. Obrigatoriedade. Parâmetros.

«1 - Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada da decisão judicial, ( CPC/1973, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Malsucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. ... (Continua)

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347 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO FAT/FAO PREVISTA NO MANUAL DE PESSOAL DA ECT. REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA QUE ESTABELECIA O DIREITO À PARCELA. PRESCRIÇÃO TOTAL APLICÁVEL. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A decisão regional que aplica prescrição parcial à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior, sedimentada na Súmula 294/TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e contrariedade à Súmula 294/TST. III. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão da parte Reclamante de adoção de dispositivo do Manual de Pessoal da ECT de 2008 que previa a gratificação FAT/FAO. IV. Consta do acórdão recorrido que a referida norma interna foi revogada em 2012, tendo sido substituída pela norma que prevê a Gratificação Provisória por Tempo de Função - GPTF. V. Logo, a prescrição incidente ao caso é a total, pois não se trata de descumprimento de norma regulamentar, mas sim de alteração do pactuado com a superveniência de novo Manual de Pessoal, que não mais prevê o direito ao recebimento da parcela FAT/FAO. Assim, aplica-se ao caso o entendimento disposto na primeira parte da Súmula 294/TST, tendo em vista que a parcela postulada não está prevista em lei. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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348 - STJ. Civil e processual civil execução. Exceção de pré-executividade. Curso da prescrição obstaculizado por antecipação de tutela revogada na sentença. Recebimento da apelação no efeito suspensivo não restaura o provimento antecipatório revogado. Inexistência de obstáculo à cobrança do débito. Fluxo normal do prazo prescricional.

«1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que se alegou a prescrição das parcelas da dívida anteriores a cinco anos do ajuizamento da execução. As instâncias ordinárias rejeitaram a alegação ao fundamento de que a cobrança da dívida estava impedida por antecipação dos efeitos da tutela em ação revisional que teria continuado a produzir efeitos, não obstante sua revogação na sentença que julgou a ação improcedente, diante do recebimento da Apelação no efeito suspensivo. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Liminar revogada. Extinção do feito. Violação dos arts. 11, 489 e

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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350 - TST. Ação rescisória. Matéria constitucional. Inexistência de interpretação razoável. Violação de lei. IPC de março/1990 (84,32%). Aplicação de lei revogada. Posterior posição contraria do STF. Rescisória procedente. Enunciado 83/TST. Súmula 343/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Se o tribunal deixa lei nova para aplicar lei revogada, em face de apelo à salvaguarda constitucional do direito adquirido, sobre cujo tema depois se posicionou contrariamente o STF, deixa-se de aplicar a regra geral do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, que diz respeito à controvérsia do tema nos tribunais, pois não há interpretação razoável do texto constitucional, ainda que acoplada à interpretação da lei ordinária. Dessa forma, a desconstituição de decisão transitada em julgado, nesta hipótese, não ofende o princípio contido no CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

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