(DOC. VP 161.6244.3000.2400)
STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Energia elétrica. Pedido de prorrogação de contrato de concessão de prestação de serviço público em tramitação. Aplicação das novas normas dispostas na Lei 12.783/2013. Liminar revogada. Agravo regimental não provido.
«1 - Em sessão realizada aos dias 24/6/2015, o julgamento do MS 20.432/DF foi concluído no âmbito da Primeira Seção, tendo restado denegada a ordem, prejudicando, pois, a liminar ali deferida e até então em vigência. 2 - Tal decisum - por ter idêntico grau de cognição do presente mandamus - motivou a revogação da liminar em tela. 3 - Não resta evidenciado os requisitos ensejadores do deferimento da medida, notadamente quanto ao inerente ao fumus boni iuris caracterizado pela
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