(DOC. VP 250.6261.2325.5705)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Comércio habeas corpus ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva não fundamentada na sentença condenatória. Crime sem violência ou grave ameaça. Prisão preventiva revogada. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Agravo regimental improvido.

1 - O CPP, art. 387, § 1º prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deverá decidir, fundamentadamente, sobre a imposição ou a manutenção da prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 2 - Ressalta-se que o fato de a custódia cautelar ter sido determinada pelo Tribunal de origem, no julgamento de recurso em sentido estrito, não isenta o Juiz de primeiro grau, ao proferir sentença condenatória, de fundamentar de forma concreta sobre a manutenção ou revogação da p

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