(DOC. VP 400.6588.3722.9219) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS-RS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022 SOBRE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 3.008/1986 (AVANÇO E GRATIFICAÇÃO ADICIONAL), QUE PASSARAM A COMPOR PARCELA AUTÔNOMA A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. DIREITO NÃO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI MUNICIPAL 7.038/2022. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS REFLEXOS DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DE 2022. INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA 67/2022 DO MEC. 

1. A Lei 14.113/2020 revogou a Lei 11.494/2007, alterando os critérios para fixação do piso salarial do magistério, acarretando no esvaziamento da Lei 11.738/2008, art. 5º, amparada na norma  revogada. Ademais, a Emenda Constitucional 108/2020 prevê expressamente a necessidade de lei específica para dispor  sobre o piso  nacional dos profissionais do magistério. Por isso, é inconstitucional  a fixação do piso do magistério para o ano de 2022 pela Portaria 67/2022 do MEC, a qua

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