Jurisprudência sobre
norma revogada

551 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto, por alegado equívoco do recorrente, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, na verdade, embasar-se-ia a irresignação no art. 105, III, alínea a, da carta da república. Ausência de interesse recursal, tendo em vista que as alegações de afronta a dispositivos de Lei foram apreciadas, pela decisão agravada. Alegação de julgamento da demanda fora do pedido não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria surgida no julgamento da apelação e da remessa necessária. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituíra a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Funrural. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há interesse recursal presente na alegação do agravante no sentido de que seu Recurso Especial, apesar de declinar, por equívoco, a alínea c do permissivo constitucional como fundamento, embasar-se-ia, na verdade, na alínea a do art. 105, III, da Carta da República, uma vez que a decisão agravada não deixou de se manifestar sobre a alegação de ofensa a dispositivos de Lei, no caso, os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973. ... (Continua)

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552 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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553 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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554 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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555 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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556 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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557 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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558 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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559 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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560 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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561 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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562 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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563 - STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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564 - TJSP. Agravo de instrumento - Reintegração de posse de bem imóvel - Medida liminar revogada - Requerida que traz aos autos elementos indicativos da «posse velha, consubstanciados por contas de consumo, imagens fotográficas e declarações de terceiros - Autora que apresenta boletim de ocorrência policial, documento lavrado de forma unilateral, sem o crivo do contraditório - Indevida defesa da propriedade - Ausentes os requisitos ensejadores da concessão da liminar - Necessidade de ampla cognição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar

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566 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Majoração de indenização. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários advocatícios. Súmula 83/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de irresignação com a decisão do Tribunal de origem que entendeu que apenas os residentes dentro da faixa de zoneamento referente à Estação de Tratamento contam com o direito a indenização. Os recorrentes que, consoante as provas dos autos, moram fora do zoneamento ficaram inconformados por não ter sido configurado, quanto a eles, o dano moral. ... (Continua)

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567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/73, art. 535, II. Apresentação genérica de ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa aa Lei 9.717/98, art. 5º. Mantimento do benefício. Instituidora do pecúlio somente revogada com a edição da Lei estadual 5.109/07. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência pleiteando, em síntese, a concessão de pecúlio post mortem, a ser calculado sobre os proventos correspondentes ao mês do óbito de sua esposa, falecida em 25 de maio de 2006. ... (Continua)

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568 - STJ. Embargos de declaração. Multa administrativa. Medida provisória 772/2017 revogada pela Medida Provisória 794/2017. Aplicação da Lei vigente ao tempo do ato infrator. Irretroatividade da Lei mais benéfica. Regime jurídico distinto. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão 5/4/2018 Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; 10/4/2018 23/4/2018... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Obrigação. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Possibilidade de liquidação nos mesmos autos. Prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao apreciar os embargos de declaração opostos na Pet 12.482/DF, acolheu parcialmente o recurso integrativo para complementar a tese firmada quanto ao Tema 692/STJ, incluindo a possibilidade de liquidação nos próprios autos, nos seguintes termos: « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73) «.... (Continua)

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570 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia revogada em razão da insubsistência do argumento que justificou a segregação. Instrução criminal encerrada. Decisão de primeiro grau que se refere ao requerente de forma idêntica. Situação fático processual semelhante. Extensão que se impõe.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). ... (Continua)

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571 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO. SÚMULA 51, ITEM I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a revogação de norma autorizadora da incorporação administrativa de gratificação de função, mesmo que decorrente de declaração de ilegalidade pelo Tribunal de Contas da União, não produz efeitos nos contratos de trabalho então vigentes, nos termos das Súmulas 51, item I, do TST e 372 do TST. Precedentes. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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572 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet 12.482/df. Modulação dos efeitos do julgado afastada. Ausente alteração, mas mera reafirmação da jurisprudência dominante.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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573 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GORJETAS. RETENÇÃO PARCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

1. O TRT consignou que « embora o Texto Constitucional assegure aos trabalhadores e empregadores ampla liberdade sindical, com reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, a teor do art. 7º, XXVI, as normas que possibilitam essa flexibilização não autorizam a negociação para a retenção pela empresa de valores arrecadados a título de taxas de serviço pagas espontaneamente pelo cliente ao empregado ou cobradas pela empresa ao cliente. Não foi conferida à negociação coletiva poder para restringir ou eliminar direitos fixados por lei . 2. A CF/88, no seu art. 7º, X, determina: « proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa . De acordo com o art. 457, caput e §3º, da CLT e a Súmula 354/TST, as gorjetas integram a remuneração do empregado, « as cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes . 3. Com a Lei 13.419/2017 os §§ 3º e subsequentes do CLT, art. 457 foram alterados. Note-se que com a referida Lei 13.419/2017 passou-se a permitir a retenção de um percentual das gorjetas pelas empresas para custeio dos encargos que decorrem da sua integração à remuneração dos empregados, de acordo com o regime de tributação. Todavia, verifica-se que a receita oriunda das gorjetas « será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho . Ou seja, o legislador relegou aos sindicatos a tarefa de prever os critérios de custeio e rateio das gorjetas, os quais dependiam de norma coletiva. Em não havendo a previsão em norma coletiva, o legislador ainda possibilitou que tal questão fosse decidida em assembleia de trabalhadores. 4 . Com a vigência da Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017, passou-se a entender que, com a alteração promovida no § 4º do referido CLT, art. 457, que, diga-se de passagem, trata de prêmios e não de gorjetas, teria havido a revogação dos demais parágrafos do CLT, art. 457. Não obstante tal entendimento, o Exmo. Ministro e doutrinador Maurício Godinho Delgado entende que os parágrafos do CLT, art. 457 não foram revogados pela Reforma Trabalhista. Entretanto, não é esse o entendimento predominante. Tanto que Medidas Provisórias subsequentes, não renovadas, tentaram ressuscitar a vigência de tais parágrafos. 5. Assim, a lei que permitia o rateio das gorjetas por norma coletiva teve vigência limitada no tempo, não podendo ser aplicada para casos anteriores (princípio da irretroatividade) e tampouco posteriores à sua vigência (efeitos imediatos da lei revogadora). No caso dos autos, a norma coletiva foi firmada em 2016, em período anterior à vigência da Lei 13.419/2017. 7. Tendo em vista tal cenário, em que não há autorização legislativa para retenção parcial das gorjetas pelas empresas, que se deu para custear os encargos sociais incidentes sobre a incorporação da parcela na remuneração dos empregados, bem como a destinação de parte ao sindicato para aumento da sede e assistência social aos filiados, não há como considerar válida a disposição prevista em norma coletiva, sob pena de se incorrer em supressão de parte da remuneração dos empregados, e, por consequência, em redução salarial (ainda que indireta). 8. Ao se permitir que as empresas retenham um percentual das gorjetas para fins de pagamentos dos encargos trabalhistas, sem autorização legal, tem-se que há uma transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, em afronta ao CLT, art. 2º (princípio da alteridade). Além disso, ao se autorizar, dentro da perspectiva da retenção parcial das gorjetas, um repasse ao sindicato profissional, poderia haver ingerência empresarial no sindicato dos trabalhadores, com um financiamento indireto, podendo comprometer a imparcialidade da entidade sindical na defesa da categoria, violando a liberdade sindical. 9. Portanto, deve-se reconhecer a invalidade da norma coletiva que prevê a retenção parcial da gorjeta com o intuito de ressarcir as despesas do sistema pela empresa e repassar parte dos valores ao sindicato. Assim, o valor arrecadado a título de gorjetas apenas deve ser distribuído entre os empregados, nos termos do art. 7º, X, da CF. Por oportuno, vale ressaltar que o reconhecimento da invalidade da retenção parcial da gorjeta pela reclamada no percentual de 37% e repasse de 3% para o sindicato, autorizado por norma coletiva, não afronta a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, no Tema 1.046 da Tabela da Repercussão Geral, de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Tendo em vista de que o Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator) destacou que apenas as parcelas justrabalhistas de indisponibilidade relativa poderiam ser objeto de flexibilização através de acordo ou convenção coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, o objeto da norma coletiva refere-se à forma de divisão e repasse das gorjetas, 37% retido pela empresa para o pagamento de encargos sociais e 3% destinados ao Sindicato, matéria que se inclui nos direitos absolutamente indisponíveis, pois se trata de remuneração, conforme tese fixada no Tema 1.046 da Suprema Corte. Também merece destaque o fato de que a matéria se encontra elencada no CLT, art. 611-B, caput e, VII, de seguinte teor: « Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Portanto, não há como reconhecer a validade da norma coletiva que determina a retenção parcial da gorjeta, por constituir retenção remuneratória, vedada constitucionalmente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. É inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que indicou trecho insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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574 - STF. Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

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575 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. CONFORMIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. EMPREGADA ADMITIDA APÓS A REVOGAÇÃO DA NORMA INTERNA DA EBSERH QUE PREVIA O PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO BASE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Depreende-se dos autos que a parte Reclamante foi admitida em 01/12/2021, após a revogação da norma interna da EBSERH que previa como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário base: o art. 21 do Regulamento de Pessoal da Reclamada foi revogado em 31/07/2019, mais de dois anos antes da parte Reclamante ser admitida. Verifica-se também que o pagamento do adicional de insalubridade para a parte Autora sempre foi efetuado sobre o salário-mínimo. Assim, não há respaldo para a concessão do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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576 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Progressão funcional especial. Norma interna da infraero. Requisitos.

«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, o ato administrativo por meio do qual foi revogada a vantagem denominada «Progressão Especial só alcançará os trabalhadores admitidos após sua edição. Incidência da Súmula 51/TST, I. ... (Continua)

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577 - STF. Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c e «d). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.

1. Os tipos de descaminho previstos no CP, art. 334, § 1º, «c e «d, do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. ... (Continua)

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578 - STF. Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

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579 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e organização criminosa. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Monitoramento eletrônico. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo no encerramento do feito. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação de celeridade.

«1. In casu, não se verifica constrangimento ilegal decorrente da alegada inidoneidade da fundamentação utilizada para a manutenção da medida cautelar. Não obstante a constatação de que a medida não foi descumprida pelo recorrente, o Tribunal revisor ressaltou que persistem os fundamentos da decisão que aplicou as referidas medidas, notadamente diante do alto grau de reprovabilidade da conduta imputada ao recorrente, envolvendo a compra de diversos alimentos obtidos por meio de desvio de carga, com a utilização de subterfúgios para evitar eventual fiscalização. Dessa forma, a imposição do monitoramento eletrônico não se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, mormente quando se cuida de conduta delitiva de extrema gravidade. Ademais, é certo que o monitoramento eletrônico é imperioso para viabilizar o controle das atividades do agente, bem como do cumprimento das demais medidas impostas. ... (Continua)

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580 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013) ; Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006) , tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação.

1 - A discussão acerca dos requisitos da prisão preventiva (matéria que não foi levantada nas razões deste writ, mas apenas em petições posteriores apresentadas pela Defesa) já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do HC 483.079. ... (Continua)

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581 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXERCÍCIO POR MENOS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372/TST. PREVISÃO DA INCORPORAÇÃO EM NORMA INTERNA. REVOGAÇÃO DA NORMA ANTES DO CUMPRIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « c ompulsando as provas carreadas aos autos, especificamente ficha cadastral (fl. 39) e fichas financeiras de 2007 a 2009 (fls. 56 a 61), a parcela ‘Complemento Remun. Singular’ apenas passou ser paga em março de 2009. Nesse contexto, a autora complementou os 10 anos de percepção da parcela em 2019, após a vigência da Lei 13.467/2017 . Pontuou, nesse sentido, que « a reclamante não faz jus à incorporação . Quanto ao pedido de incorporação da gratificação com o fulcro na norma interna, asseverou que « na hipótese, a norma prevê a garantia ao empregado exercente de atividade especial por, no mínimo, 10 (dez) anos, a incorporação da gratificação percebida, quando dispensado da função por iniciativa da empresa. E, conforme visto alhures, a partir da análise das funções registradas na ficha cadastral, a reclamante apenas completou os 10 anos de percepção da gratificação em 2019. Ocorre que com a revogação dessas disposições conforme memorando circular 676- VIGEP, em 05/05/2014, a cláusula não aderiu ao contrato de trabalho da Reclamante, porquanto na oportunidade não possuía mais de 10 anos na função, não incidindo ao caso a Súmula 51/TST. Nesse contexto, não faz jus à estabilidade perseguida . 3. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula 372/TST, I, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram à luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. 4. Todavia, na hipótese, é incontroverso que a autora implementou a condição temporal em data posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/17. Logo, a controvérsia cinge-se quanto à possibilidade de supressão da gratificação de função percebida por mais de dez anos pelo empregado, quando a implementação do requisito temporal se deu após o início da vigência do CLT, art. 468, § 2º, com redação dada pela Lei 13.467/17, ainda que relativo a contrato de trabalho iniciado em momento anterior ao vigor da supracitada lei. 5. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 6. Dessa forma, suprimido referido direito com a vigência da Lei 13.467/17, não resta assegurada a manutenção do pagamento da gratificação à autora, uma vez que esta apenas complementou o decênio previsto na Súmula 372/TST, I em momento posterior ao advento da nova lei, não havendo falar, assim, em ato jurídico perfeito, tampouco em direito adquirido. 7. Ademais, quanto à incorporação com o fulcro na norma interna da empresa, conforme registrado no acórdão recorrido, a norma interna que regulamentou o direito à incorporação da gratificação de função foi derrogada pelo memorando circular 676- VIGEP, em 05/05/2014, antes que a autora cumprisse à exigência nela contida, qual seja, o exercício da função gratificada por período igual ou superior a 10 anos. 8. Assim, não há que se falar em direito adquirido, pois a derrogação da norma instituidora ocorreu antes que a situação jurídica ali prevista estivesse solidificada. Incólume, portanto, a Súmula 51/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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582 - STJ. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos referentes à ocupação de cargo em comissão no período compreendido entre 8.4.1998 e a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. Pagamento de atrasados. Impossibilidade. Orientação. Supremo tribunal. Repercussão geral. I. O STF. Após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do re 638.115/CE, julgado em 19/3/2015, em voto vencedor de relatoria do Ministro gilmar mendes. , consolidou entendimento no sentido de que a incorporação de quintos aos vencimentos de servidores públicos federais somente seria possível até 28/2/1995 (art. 3º, I da Lei 9.624/1998) , enquanto que, no interregno de 1/3/1995 a 11/11/1997 (medida provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15).

«II - A Medida Provisória 2.225-45/2001, tão somente transformou em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas referentes aos Lei 8.911/1994, art. 3º. e Lei 8.911/1994, art. 10, e Lei 9.624/1998, art. 3º, mas não respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas, o que somente seria possível por expressa previsão legal, nos termos do art. 2º, § 3º. da Lei 12.376/2010 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - antiga LICC. ... (Continua)

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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

Caso em análise ... (Continua)

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584 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Pedido de assistência judiciária indeferido pelas instâncias ordinárias. Pessoa estrangeira residente no exterior. Art. 2º, Lei 1.060/1950 revogado pelo novo CPC. Norma processual. Aplicação imediata. Recurso parcialmente provido.

«Hipótese: Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por estrangeiro residente no exterior, o qual fora negado pelas instâncias ordinárias ao fundamento de que se trata de pessoa estrangeira não residente no país. ... (Continua)

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585 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DA PANDEMIA. EXCLUSÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGADA EM PARTE A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame: Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo ente municipal, homologando os cálculos apresentados pelo devedor com a exclusão do período da pandemia na indenização devida à impetrante, servidora pública, pelo descumprimento da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. ... (Continua)

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586 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1. Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457, PR, aplicam-se os efeitos do CPC, CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

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587 - STJ. Tributário. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Lei 10.893/2004. Desconto de alíquotas. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Desnecessidade de observância. Norma que não chegou a produzir efeitos. Recurso especial não provido.

1 - Com a edição do Decreto 11.374/2023, o Decreto 11.321/2022 - que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2023 - foi revogado, deixando de existir o desconto antes concedido para as alíquotas do AFRMM.... (Continua)

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588 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo parquet federal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Circunstâncias do crime não evidenciam gravidade exacerbada. Desproporcionalidade da medida extrema. Suficiência de aplicação de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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589 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.

«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (CTN, art. 105). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o CTN, art. 106 prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando casos específicos: quando for expressamente interpretativa, ou, nos casos não definitivamente julgados, em que a) deixar de definir ato como infração; b) deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; e c) cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Impossibilidade de aplicação retroativa de norma mais benéfica quando o crédito tributário impugnado não decorreu de aplicação de penalidade (obrigação acessória), mas de cobrança de tributo devido e confessado pela parte autora (obrigação principal), porque este se rege pela lei vigente quando implementado o fato gerador. Hipótese em que, ademais, o Decreto 46.486/2009, embora tenha deixado de considerar exigíveis requisitos que antes eram necessários para a concessão do benefício fiscal, não deixou de considerar o creditamento indevido uma infração. - A concessão de benefício fiscal ocorre sob a marca da discricionariedade do legislador positivo e dá-se de acordo com as orientações de política fiscal vigentes em cada época. - «A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários (Recurso especial repetitivo 1133027/SP). - Manutenção do valor em que estimados os honorários advocatícios, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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590 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada deferida para impor o fornecimento de medicamento Cladribina (mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla - Impossibilidade - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - É licita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Obrigação de assistência integral à saúde que cabe ao Estado - Medicamento fornecido de forma gratuita pelo SUS - Revogada a tutela antecipada - Recurso provido

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591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Parcela recebida por força de antecipação de tutela, confirmada pela sentença e, posteriormente, revogada. Restituição ao erário. Acórdão amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, extrai-se que o Tribunal de origem entendeu que a tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator para acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/10/2015.), Tema 692/STJ ( A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. «), não poderia ser aplicada ao caso concreto, em virtude da necessidade de sua compatibilização com os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).... (Continua)

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592 - TJSP. Embargos à execução. Plano de saúde empresarial. Rescisão unilateral. Possibilidade. Pedido de cancelamento do plano, realizado pela estipulante, em 04.11.2021 (pág. 41). Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valor exigido pela Operadora do seguro saúde que não é devido, considerada a data do cancelamento. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

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593 - TJSP. Ação declaratória de débito, c/c obrigação de fazer. Advocacia predatória. Inocorrência. Cobrança indevida, em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, posterior a 13/09/2023. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido

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594 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de Saúde. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em abril de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

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595 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Plano de Saúde. Cobrança indevida em razão do pedido de cancelamento do plano, realizado pela Autora, em março de 2024. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Valores exigidos pela Operadora que não são devidos, considerada a data do cancelamento. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. Recurso não provido

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596 - TRT2. Seguridade social. Portuário. Avulso obtenção de registro. Trabalhador avulso aposentado desde o ano de 1988. Exclusão determinada pelo parágrafo único, do art. 55, da revogada Lei 8.630/93. Ausência de suporte legal na vigente Lei 12.815/13. Os elementos contidos nos autos revelam que o reclamante está aposentado desde o ano de 1988 e, portanto, não tem assegurado o seu registro junto ao ogmo pelo Lei 8.630/1993, art. 55, uma vez que o parágrafo único da referida norma dispõe expressamente que não estão abrangidos os trabalhadores portuários aposentados. Por outro lado, não há qualquer exigência legal para o seu registro nos arts. 41 e 42, da Lei 12.815/2013, podendo-se destacar que, assim como a aposentadoria do reclamante não constitui impedimento para a obtenção do seu registro junto ao ogmo, também não há qualquer obrigatoriedade na concessão do referido registro pelo fato de estar aposentado, carecendo de amparo legal a pretensão formulada na petição inicial. Recurso negado.

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597 - STJ. Tributário. IPTU. Revogação de isenção. Tombamento. Análise de norma municipal. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria a ser dirimida em recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, «d. Preenchimento das condições. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial foi interposto contra acórdão no qual o Tribunal a quo não reconheceu o direito à isenção do IPTU, por concluir que, no período entre os anos de 1992 a 2002, tal benefício fora revogado por legislação municipal superveniente e que, mesmo após o advento da Lei Complementar Municipal 482/2002 - a qual restabeleceu a isenção - , as condições para a exclusão do crédito tributário não foram atendidas. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Servidor público. Urp. Valores recebidos por tempo superior ao devido, parte por força de decisão judicial precária, posteriormente revogada, parte por erro da administração. Boa-fé dos servidores. Restituição indevida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Litispendência. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se discute sobre a obrigatoriedade dos autores, servidores públicos vinculados à UFSC, de restituírem aos cofres públicos valores relativos à URP de fevereiro de 1989 (pagos no período de 7/2001 a 12/2007). A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, foi provida a apelação da parte autora e foi negado provimento a apelação do ente público, ficando consignado que, quer no período relativo às parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor por erro da administração, quer no relativo àquelas recebidas por força de decisão judicial posteriormente revogada ou reformada, é inexigível do servidor a devolução dos valores percebidos.... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário e processual civil. Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Decisão de negativa de seguimento do recurso especial. Único recurso cabível. Agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b, o único recurso cabível seria o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem, conforme previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele diploma normativo.... (Continua)

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600 - TST. I - AGRAVO HORAS IN ITINERE . NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS IN ITINERE . NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. Por contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. HORAS IN ITINERE . NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1046. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada registrando a impossibilidade de alteração da natureza jurídica da hora in itinere, por meio de norma coletiva, com fundamento no disposto no CLT, art. 58, § 2º. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agavo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Destaca-se que, a matéria discutida nestes autos foi inclusive o tema do caso concreto que levou à fixação da referida tese. Na oportunidade, o STF discutiu sobre a possibilidade de limitação do pagamento das horas in itinere em valor inferior ao efetivamente gasto no trajeto e deslocamento para o estabelecimento do empregador, por haver norma coletiva dispondo nesse sentido. Prevaleceu na Suprema Corte o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, estas são temáticas em relação às quais a Constituição autoriza a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, XIII e XIV, da CF/88). Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Na hipótese, tem-se que o egrégio Colegiado Regional, ao concluir como devido ao reclamante o pagamento da hora in itinere, deixando de aplica r as disposições previstas nas normas coletivas, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS NÃO NEUTRALIZADOS. SÚMULA 126. NÃO CONHECIMENTO. A egrégia Corte regional confirmou a decisão do juízo de primeiro grau quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, com amparo nos elementos de provas produzidas no feito. Nesse cenário, a reforma da decisão ensejaria o revolvimento do conjunto probatório, o que não é permitido nesta fase recursal de caráter extraordinário. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista a teor da diretriz revelada na Súmula 126. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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