Carregando…

(DOC. VP 409.9483.1085.7327)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada deferida para impor o fornecimento de medicamento Cladribina (mavenclad) para tratamento de esclerose múltipla - Impossibilidade - Ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - É licita a exclusão do fornecimento de medicamento para uso domiciliar - Inteligência do art. 10, VI da Lei 9.656/1998 - Obrigação de assistência integral à saúde que cabe ao Estado - Medicamento fornecido de forma gratuita pelo SUS - Revogada a tutela antecipada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote