(DOC. VP 210.5261.1519.5787)

STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Prisão preventiva. Fundamentação. Custódia revogada em razão da insubsistência do argumento que justificou a segregação. Instrução criminal encerrada. Decisão de primeiro grau que se refere ao requerente de forma idêntica. Situação fático processual semelhante. Extensão que se impõe.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580). 2 - Evidenciado que o fundamento considerado insubsistente pelo Superior Tribunal foi o mesmo utilizado para justificar a segregação cautelar do requerente, devem ser estendidos os efeitos do acórdão no qual se revogou a prisão cautelar do corréu. 3 - Deferido o pedido de extensão em fav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote