(DOC. VP 723.5813.4136.1124)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de precatório. Decisão que deferiu a expedição de guia de levantamento dos valores depositados em juízo. Competência funcional da Vara de origem, nos termos do Provimento CSM 2.702/2023, que alterou o Provimento CSM 2.488/2018, bem assim do art. 1.297 das Normas de Serviços da D. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, incluído pelo Provimento CG 29/2023. Recurso improvido, revogada a liminar

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