(DOC. VP 184.3145.0001.9400)

STJ. Processo civil. Tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Contribuição para financiamento da seguridade social. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção prevista no Lei complementar 70/1991, art. 6º, II. Revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Constitucionalidade da norma revogadora reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (re 377.457/PR e re 381.964/MG).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 377.457/PR, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. 2 - O entendimento do STF no sentido da legitimidade da revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II foi posteriormente confirmado pelo STJ por ocasião de julgam

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