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(DOC. VP 140.9102.8000.7700)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vantagem. Incorporação. Anuênio. Postulação. Previsão legal revogada. Inexistência de fruição do direito no passado. Ausência de liquidez e certeza na aquisição de direito com base em regime jurídico pretérito e não mais vigente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental para incorporação de tempo de serviço federal para fins de cômputo de anuênios, com base no Lei 6.745/1985, art. 42, do Estado de Santa Catarina, revogado pela Lei Complementar 36/91. O recorrente alega que haveria violação à aquisição de direito, com base no CF/88, art. 5º, XXXVI e ao Decreto-Lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 2. O re

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