(DOC. VP 136.9802.4001.7000)

STJ. Seguridade social. agravo regimental no agravo em recurso especial. previdenciário. repetição de valores pagos em razão de decisão judicial (tutela antecipada) posteriormente revogada. impossibilidade. precedentes. agravo regimental desprovido.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Não cabe a repetição de valores pagos a título de benefício previdenciário por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, tendo em vista a natureza alimentar da verba. 3. Agravo regimental desprovido.»

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