(DOC. VP 731.0010.9997.6027) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto pela autarquia em face de decisão monocrática. Esta, por sua vez, havia rejeitado o pedido de cumprimento de sentença visando à restituição de valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob alegação de inaplicabilidade do Tema 692 do STJ ao caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber

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